Procedimento Comum Cível 0002576-23.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002576-23.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002576-23.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-23.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO DIONISIO Micheli Cristina Dionisio Sonia Regina Bonatto Roani Réu(s): ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Honda Automóveis do Brasil LTDA. DECISÃO 1. Trata-te de Embargos de Declaração opostos por ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (mov. 476.1) em face da decisão de evento 465.1, alegando a existência de obscuridade/contradição, pois os esclarecimentos solicitados pelo Juízo seriam se fatos supervenientes e não contemplados nos defeitos narrados na exordial. A Honda Automóveis concordou com os termos dos embargos de declaração apresentados (evento 492.1). A parte autora requereu a rejeição dos declaratórios, alegando que os defeitos apresentados no veículo foram narrados no processo judicial, vez que são decorrentes do nexo causal com os problemas antigos já até então informados (evento 497.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhe o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sustenta a parte ré Enjin que os defeitos na direção assistida e a falha na injeção eletrônica não estão apontados na exordial, devendo ser esclarecida os limites da prova pericial. No entanto, apesar de os mencionados defeitos não terem sido apresentados na petição inicial, certo que o surgimento de outros vícios/defeitos de fabricação no decorrer do processo devem ser analisados e averiguados por este Juízo. Afinal, podem se tratar de vícios ocultos que somente são passiveis de conhecimento com o decorrer do tempo ou possuem nexo causal com os defeitos inicialmente verificados pela parte. Assim, cabe a Perícia a análise completa do veículo, a fim de vislumbrar a existência dos defeitos narrados na exordial, assim como aqueles que surgiram posteriormente e que a parte requerente não tinha conhecimento no momento da propositura da ação. Assim, a decisão embargada não se encontra viciada com qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, eis que manifestou sobre todas as questões posta na lide, entendendo pela necessidade de esclarecimentos da prova pericial. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Intime-se a parte requerida para manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o petitório e documentos de mov. 479. 5. Sem prejuízo, defiro o prazo suplementar de 05 dias para manifestação quanto ao esclarecimento pericial (evento 501.1) pela parte autora, em razão do atestado médico apresentado ao evento 515.2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO DIONISIO

DECORRIDO PRAZO DE MICHELI CRISTINA DIONISIO

DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA BONATTO ROANI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE MICHELI CRISTINA DIONISIO

DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA BONATTO ROANI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(899)

legal

Todos os documentos(30)