Procedimento Comum Cível 0004901-59.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004901-59.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004901-59.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004901-59.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Rafael Prudlik Leone Réu(s): REGINA LEONE DESPACHO Em que pese se verificar a urgência do pedido liminar, denota-se que o autor não fundamentou adequadamente seu pedido de gratuidade da justiça, tampouco apresentou qualquer documento apto a comprovar sua condição financeira, situação que, por ora, inviabiliza a apreciação do pedido em comento. Portanto, tendo em vista que a regularidade do preparo das custas iniciais impede que se adentre ao mérito, bem como entendendo não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de pobreza e considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, providencie o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, visando comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, devendo, para tanto, apresentar cópia integral da sua carteira de trabalho, de seus 03 últimos holerites, da última declaração de IR, do último talão de luz do imóvel em que reside e juntar certidões do Detran e do CRI local, acerca de veículos e imóveis registrados em seu nome, possibilitando, assim, a escorreita análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Consigno, no entanto, que tal providência de maneira alguma obsta a faculdade do autor de efetuar o recolhimento das custas processuais, a fim de dar efetivo prosseguimento ao feito. Oportunamente, voltem conclusos em mesa própria para os feitos urgentes. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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