Cumprimento de sentença 0001927-70.2020.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001927-70.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001927-70.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001927-70.2020.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): NILSON DO CARMO Executado(s): BANCO DO BRASIL Vistos. 1. Trata-se de pedido de liquidação de sentença ajuizado por NILSON DO CARMO em face de BANCO DO BRASIL S/A, proposto inicialmente perante a Justiça Federal. A pretensão do exequente tem supedâneo na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, promovida pelo Ministério Público Federal em face do executado. Juntou documentos nos seqs. 1.2/1.8. Conforme decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Maringá (seq. 1.9), foi determinada a suspensão do feito até o julgamento final do REsp 1.319.232/DF. O exequente manifestou-se no seq. 1.10, postulando o prosseguimento do feito. Na decisão de seq. 1.16, foi reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito, sendo determinada a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de domicílio do exequente. Remetidos os autos, foram recebidos por este juízo. Na decisão do seq. 9.1, foi deflagrado o cumprimento de sentença e foi deferida a gratuidade da justiça em favor do exequente. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 21.1), suscitando, preliminarmente, a) a necessidade de suspensão dos autos, b) a incompetência do juízo, c) o chamamento ao processo da União Federal e Banco Central do Brasil, d) o exequente pode arcar com as custas do processo, e) o dever de guarda de documentos bancários perdura até o prazo da prescrição da pretensão de seus clientes questionarem judicialmente seus contratos. No mérito, alegou a) o excesso de execução, b) a inexequibilidade do título, c) a necessidade de prévia liquidação por artigos, d) a necessidade de perícia contábil, e) a atualização monetária do débito, f) o índice efetivamente aplicado foi o IPC de 74,60%, e não 84,32%, g) a não incidência do CDC, h) que a o termo inicial dos juros moratórios deve ser a partir da citação na ação de liquidação e cumprimento da sentença coletiva, i) que não são devidos juros remuneratórios, j) que é necessária a concessão de efeito suspensivo, k) que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a procedência da impugnação. Juntou procuração e documentos nos seqs. 21.2/21.7. Sobre a impugnação, o exequente manifestou-se no seq. 25. Foi determinada a consulta de renda/bens do exequente (seq. 28.1). Foram efetuadas buscas de renda/bens nos seqs. 29/31. Na decisão do seq. 39.1, foi mantida a justiça gratuita em favor do exequente. O exequente manifestou-se no seq. 45, postulando o prosseguimento do feito. Instado, o executado não se manifestou (seq. 54). Vieram conclusos os autos. DECIDO. 2. Antes de adentrar no mérito do seq. 21.1, revela-se imprescindível apurar o quantum debeatur na forma do art. 509, inc. I, do CPC [1], mediante liquidação por arbitramento. Sendo assim, tendo em vista as alegações do exequente no item II.I da peça acostada no seq. 25.1, intime-se o banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos/contas gráficas das Cédulas Rurais Pignoratícias nº. 89/00687-9 e 89/00686-0, na modalidade SLIP/XER 172, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. 3. Após, apresentem as partes pareceres ou documentos elucidativos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dicção do art. 510 do CPC [2]. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; [2] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NILSON DO CARMO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

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