Procedimento Comum Cível 0025517-08.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025517-08.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025517-08.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025517-08.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$136.512,50 Autor(s): Antonio de Oliveira IVONE BRAGANÇA DE OLIVEIRA eugenio bragança de oliveira Réu(s): BIOFLEX COM DE OLEOS VEGETAIS E GORDURAS ANIMAIS - EIRE FERTONANI & LONARDONI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1. Relatório dos autos na decisão de evento 198.1, que: (a) dispensou a publicação do edital expedido em jornal local; (b) determinou a expedição de novo edital caso o de evento 191 não esteja enquadrado nos requisitos delineados; (c) estipulou os parâmetros para o prosseguimento do feito; (d) determinou a intimação da parte autora para esclarecer o motivo da inclusão da empresa Bioflex no polo passivo e indicar o número do processo movido pela credora fiduciária Triângulo em face dos autores e a atual condição dos gravames existentes sobre os veículos objeto da negociação e, por fim (e) determinou fosse certificada a validade da citação da empresa Fertonani. Intimação do autor para fornecer o resumo da inicial (evento 200.1), anexado ao evento 207.1. Intimado (evento 198), o autor informou que embora a empresa Bioflex não esteja constando no contrato, é possível a aplicação da teoria da aparência, uma vez que os cheques comprovam sua participação no negócio. Na sequência, indicou os autos nº 0022026-27.2017.8.16.0017, em trâmite na 4ª Vara Cível deste Foro Central, movido pela credora Triângulo, informando que teve ciência da baixa dos gravames e da venda dos veículos, porém, não possui documentação comprobatória, pugnando pela inclusão da empresa Triângulo Administradora de Consórcio LTDA no polo passivo da demanda (evento 206.1). Expedição de edital para citação da parte ré (evento 209). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da legitimidade passiva da empresa Bioflex. Conforme já pontuado na decisão anterior, a ré Bioflex não constou como compradora no contrato em discussão, tendo apenas emitido um cheque que se encontra especificado como parcela de pagamento (vide cláusula 3ª do contrato de evento 1.11) sem, contudo, apresentar endosso da ré Fertonani aos autores. Nesse sentido, torna-se possível a aplicação da teoria da aparência apenas para constatar que o referido cheque foi transmitido ao autor Eugênio, como forma de pagamento do contrato entabulado com a empresa Fertonani, de modo que a sua legitimidade passiva se restringe ao pagamento do valor consignado na cártula (evento 1.34 – 1.35), uma vez que os incisos do artigo 47, da Lei nº 7.357/1985, autorizam que o portador execute o cheque contra o emitente, o avalista, ou ainda, seu endossante: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Não diferente disso é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO. ASSINATURAS APOSTAS NO VERSO QUE PERMITEM IDENTIFICAR O EMBARGANTE COMO ENDOSSANTE DO TÍTULO. 2. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ENDOSSANTE DO TÍTULO. FACULDADE DO PORTADOR. DICÇÃO DO ARTIGO 47, DA LEI 7.357/85. [...]. A transferência de cheque por intermédio de endosso regularmente constituído legitima o portador do título a ajuizar a ação em face do endossante para receber os valores nele consignado. Faculta-se ao portador promover a execução em face do emitente do título, de endossante e seus avalistas ou de ambos. [...] Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000805-27.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.08.2019) 2.1. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva da empresa BIOFLEX COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E GORDURAS ANIMAIS - EIRELI apenas em relação ao pagamento da quantia indica na cártula anexada ao evento 1.34. 3. Da legitimidade passiva da empresa Triângulo. Embora a parte autora tenha indicado os autos sob nº 0022026-27.2017.8.16.0017, em trâmite na 4ª Vara Cível deste Foro Central, como sendo aqueles movidos pela credora fiduciária Triângulo Administradora de Consórcio LTDA, verifica-se que não logrou êxito em diligenciar na busca de documentação apta a comprovar suas alegações voltadas à confirmação da baixa dos gravames, bem como à venda dos veículos a terceiro. 3.1. Assim, considerando que a ação corre no interesse do autor e que este deixou de cumprir determinação judicial e/ou apresentar justificativa para tanto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da empresa Triângulo Administradora de Consórcio LTDA. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento dos itens 2.2 e seguintes da decisão de evento 198.1, devendo a Secretaria, desde logo, dar cumprimento ao item 3.2, da mesma decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BIOFLEX COM DE OLEOS VEGETAIS E GORDURAS ANIMAIS - EIRE

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