Cumprimento de sentença 0002366-91.2014.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002366-91.2014.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002366-91.2014.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-91.2014.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.709,50 Exequente(s): MARIA ROSA DA SILVA Executado(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Vistos. 1. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos formulados pela autora (seq. 278.1), nos seguintes termos: foi reconhecido o direito da requerente ao recebimento da indenização securitária, determinou-se a quitação do saldo devedor do financiamento existente ao tempo do óbito do segurado e condenou-se a seguradora ré a ressarcir a autora quanto aos eventuais valores que suportou para o pagamento da avença após o sinistro (28/02/2013), desde que documentalmente provados, corrigidos a partir de cada desembolso pelo INPC e com acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Intimada, a parte ré efetuou depósito judicial em favor de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ no valor de R$3.283,45, e em favor da autora no valor de R$328,34 a título de honorários advocatícios (seq. 287). A sentença transitou em julgado (seq. 289). A requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$6.906,64 (seq. 292). Instada a apresentar novo cálculo com o abatimento dos valores depositados pela ré (seq. 294.1), a autora manifestou-se no seq. 297, requerendo o cumprimento de sentença no montante de R$6.709,50. Na decisão do seq. 299.1, foi determinada a transferência dos valores depositados em favor da autora, bem como foi deflagrado o início da fase de cumprimento de sentença. A executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo (seq. 310.1), alegando que a) somente os valores que a seguradora recebeu do autor é que devem ser restituídos; b) há excesso de execução na ordem de R$6.045,36, visto que a exequente faz jus ao valor de R$664,14; c) deve ser instaurada a fase de liquidação de sentença para apurar os valores a serem reembolsados. Juntou documentos (seq. 310.2/310.5) e comprovou o recolhimento das custas (seq. 315). A exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 319.1). Intimada, a executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente (seq. 331). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no seq. 310.1 por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em desfavor de MARIA ROSA DA SILVA. A impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre quaisquer das matérias elencadas no art. 525, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil, bem como aquelas de ordem pública. Outrossim, se o executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, § 5º, CPC). Nesse ponto, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença funda-se, unicamente, na tese de excesso de execução. Pois bem. Da análise dos autos, nota-se que razão não assiste à impugnante. O comando da sentença transitada em julgado é bem claro ao “condenar a seguradora ré a ressarcir a autora quanto aos eventuais valores que suportou para o pagamento da avença após o sinistro (28/02/2013), desde que documentalmente provados, corrigidos a partir de cada desembolso pelo INPC e com acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação” (seq. 278.1). Entretanto, de forma espontânea e equivocada, a impugnante/executada efetuou depósito em favor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (seq. 287), quando deveria ter sido em favor da exequente/impugnada. Nesse ponto, saliente-se que a exequente comprovou o pagamento do prêmio mês a mês após o sinistro (28/02/2013) por intermédio da “Relação das Prestações Pagas entre Jan/10 e Jun/20” (seq. 292.2). Por tais razões, REJEITO a impugnação apresentada. 3. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando o teor da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor remanescente (seq. 319), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, cumpram-se os itens 4 e seguintes do seq. 299.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(19)