Procedimento Sumário 0012936-46.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Sumário 0012936-46.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requeridos: depoimento pessoal do autor; prova testemunhal; prova pericial; prova documental. 6. Proceda a Secretaria à identificação de cirurgião dentista no sistema Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), segundo ordem rigorosamente cronológica e sequencial, na base territorial do Município de Curitiba. Certificado o nome do(a) perito(a), desde já nomeio-o(a), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após o depósito judicial dos honorários periciais (CPC, art. 465, caput). Os honorários serão rateados entre autora e réus Ricardo e Antônio, contudo, observe-se o benefício da gratuidade concedido à autora com relação à sua quota. Os valores deverão ser depositados em cinco dias após intimadas as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo(a) expert. Cumpre ao(à) perito(a) nomeado(a) observar o disposto no art. 465, § 2.º, do Código de Processo Civil, pena de substituição. 7. Com a entrega do laudo e resolvidos eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes, à secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento, observando-se as disposições da portaria do juízo. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito, além daqueles já carreados aos autos. Com a eventual juntada de documentos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012936-46.2017.8.16.0194 1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, ajuizada por Maria de Lourdes Batista de Souza Moura. Os réus Ricardo Luis das Neves Gapski e GT Instituto Internacional de Ensino e Pesquisa em Implantodontia apresentaram contestação e reconvenção no evento 32.1, denunciando à lide a Segurador Mapfre. O réu Antonio Trevisani Junior apresentou contestação no evento 107.1, igualmente denunciado à lide a referida seguradora. Deferidas as denunciações à lide (eventos 48.1 e 127.1), houve a citação da seguradora, que apresentou defesa conforme manifestações de eventos 96.1 e 175.1. Apresentadas impugnações às contestações e contestação à reconvenção pela parte autora, e devidamente intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, vieram conclusos para decisão saneadora. Não observada a incidência das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, passa-se ao saneamento e à organização do processo, ex vi do disposto no art. 357 do referido Códex. 2. A despeito do alegado pelos réus, a relação mantida entre dentista e paciente se apresenta na doutrina e jurisprudência como relação de consumo, presentes que estão as figuras do consumidor, fornecedor e prestação de serviços odontológicos. Logo, aplica-se ao presente, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a parte autora se manteve em tratamento junto aos réus ao menos até 23/09/2013 para cumprimento dos serviços contratados conforme relatório de atendimento anexado ao evento 107.23, e que o ajuizamento da demanda ocorreu em 13/11/2017, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória. Rejeita-se, pois, a tese de prescrição aventada pelos réus. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse de agir (eventos 32.1 e 107.1) serão abordadas com o julgamento de mérito, ante a necessidade de cognição exauriente. 4. Embora se afigure evidente relação de consumo a atrair a incidência das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, entendo que não se impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do referido diploma legal, uma vez que a solução da quaestio demanda prova pericial, tecnicamente viável a ambas as partes Assim, remanesce a incumbência segundo a regência geral do caput e incisos I e II do artigo 373, do Código de Processo Civil. 5. As questões de fato e de direito sobre as quais recairão a atividade probatória são aquelas claramente apontadas pelas partes em suas peças processuais. Defere-se, pela pertinência entre meio e fim, a produção dos seguintes meios probatórios intime-se a parte adversa correspondente para que se manifeste em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES BATISTA DE SOUZA MOURA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALITA ZANIN DAMAS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO TALITA ZANIN DAMAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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legal

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