Execução Fiscal 0008070-84.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0008070-84.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008070-84.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008070-84.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.485,35 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUIS CARLOS NASCIMENTO BLAIA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movidas por MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de LUIS CARLOS NASCIMENTO BLAIA, em que mesmo citado, o executado não realizou o pagamento da dívida tributária, pelo que restou realizada diligência via Renajud, resultando na restrição de 4 (quatro) veículos (evento 29.1). Sobreveio aos autos, pedido formulado por terceiro informando a arrematação de um dos veículos restritos, pleiteando pela baixa do gravame (evento 99.1). Intimada, a municipalidade exequente manifestou-se pela rejeição do pedido (evento 104.1). Decido. II. Não se mostra possível exceção de pré-executividade oposta por terceiros. Não obstante, por força do princípio da economia processual, é de ser admitido o pedido de desconstituição da penhora sobre bem de terceiro, formulado por este nos próprios autos da execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória acerca da questão. É o que ocorre no caso em tela. Primeiramente, cumpre salientar que houve o manifesto desinteresse do exequente quanto a penhora do referido veículo, uma vez que ao ter sido intimada da restrição via Renajud, a parte exequente indicou tão somente 2 veículos a penhora, sendo que o veículo arrematado pelo terceiro não foi incluído (evento 32.1). Ademais, verifica-se da documentação colacionada aos autos que a arrematação do veículo se deu observando todos os parâmetros legais cabíveis. Assim, fora devidamente expedida Carta de Arrematação em favor do terceiro pelo juízo federal (evento 99.2), concedendo-lhe a propriedade do bem, não podendo a dívida executada nestes autos atingir patrimônio alheio. Assim, a restrição realizada nestes autos sobre o veículo indicado, qual seja, “Motocicleta Yamaha/XT 600E, ano de fabricação/modelo 1989/1989, Renavam nº 0052.273405-7, placa AIT-1984, cor azul, a gasolina, em razoável estado de conservação”, deve ser baixada por duplo fundamento: seja pelo desinteresse expresso do credor em relação ao referido bem, seja pela devida arrematação do veículo, observados todos os parâmetros legais. III. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado por terceiro, ao passo que DETERMINO o levantamento da restrição do veículo indicado, conforme inclusão via RENAJUD realizada em evento 29.1. IV. Sem prejuízo, defiro também o pedido retro, restitua-se o mandado ao Sr. Oficial de Justiça, para o devido cumprimento, restando desde já autorizado a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil e requisitar reforço policial e/ou ordem de arrombamento. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(23)