Cumprimento de sentença 0008160-02.2020.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008160-02.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução sob o nº 8160-02.2020.8.16.0031 em que é embargante THELMA LANZINI LOSSO e são embargados RAFAEL TOLDO e VANESSA RODRIGUES. I – Relatório THELMA LANZINI LOSSO, devidamente qualificada e representada por patrono regularmente constituído, opôs embargos contra a execução que lhe move RAFAEL TOLDO e VANESSA RODRIGUES, então autuada sob o nº 12462- 11.2019.8.16.0031, aduzindo, em síntese, que a execução tem por objeto a satisfação de obrigação creditória relativa a última parcela prevista em instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel então celebrado em 25 de junho de 2.013, o qual foi ratificado por aditivo em 14 de outubro de 2.015; que o negócio jurídico teve por objeto área de terras de 735 hectares objeto da matrícula 5.371 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bom Jesus/PI, sendo a denominada Fazenda Três Corações II; que a parcela com vencimento fixado para 15 de junho de 2.016, no valor de 8.111,6 sacas de soja não foi paga pela embargante, embora tenha sido aperfeiçoada a transferência da propriedade sobre referido imóvel em 08 de março de 2.017 mediante processo discriminatório ajuizado pelo Instituto de Terras do Piauí (ITERPI); que notificaram a embargante para cumprimento da sua obrigação acrescido de juros moratórios e multa equivalente a 50% do valor da parcela devida, tendo sido informado que cumpririam a obrigação de baixa dos ônus que recaíam sobre o imóvel e que são de responsabilidade dos embargados; que em contra notificação a embargante versou sobre a necessidade dos embargados cumprirem a obrigação de entregarem o imóvel livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, tendo apontado que o primeiro embargado, em 12 de janeiro de 2.015, onerou a propriedade que já não mais lhe pertencia em favor da empresa Agrex do Brasil S/A e que referido ônus deveria ser levantado; que na sequência é que foi ajuizada a execução ora embargada, apurando-se o saldo devedor de R$ 1.169.701,36 (um milhã e cento e sessenta e nove mil e setecentos e um reais e trinta e seis centavos) considerando o valor da saca de soja de R$ 70,00 (setenta reais) ao tempo do vencimento, e também considerando o acréscimo de juros e multa; que houve emenda da petição inicial da lide executiva para considerar a obrigação de entrega de coisa incerta; sustentou a inexigibilidade da obrigação em execução considerando 2 que os embargados não levantaram ônus que fizeram recair sobre o imóvel negociado, apontando que o gravame foi instituído após a formalização do instrumento particular de promessa de compra e venda mediante instituição de garantia hipotecária não informada para a embargante; que o imóvel foi negociado em 20 de abril de 2.012 constando que tanto a embargante como também seu ex-companheiro Robert Kreuscher figuravam como adquirentes, e o negócio foi confirmado em 25 de junho de 2.013 por meio da lavratura de instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que o vendedores confirmaram que já havia sido pago mais de 71% do preço do negócio; que em 14 de outubro de 2.015 todas as partes assinaram aditivo contratual constando que o imóvel seria transferido com exclusividade para a ora embargante e que seu ex-companheiro nada mais possuía sobre o imóvel em razão da dissolução da sociedade afetiva que mantinham; que era a embargante quem desde 2.014 vinha adimplindo com obrigações tributárias vinculadas ao imóvel; que o primeiro embargado constituiu garantia sobre o imóvel em 12 de janeiro de 2.015 sem informar previamente seu intento para a embargante, a qual deu azo ao ajuizamento de execução tendo por objeto a entrega de 57.150 (cinquenta e sete mil e cento e cinquenta) sacas de soja, constando como executado seu ex-companheiro Robert Kreuscher e que a obrigação está indevidamente garantida pelo imóvel negociado entre as partes; que ajuizou embargos de terceiro em face da exequente deste título diverso que foi indevidamente garantido por seu imóvel, obtendo liminar e foi mantida na posse do mesmo imóvel; que o embargado possuía conhecimento de que era e embargante quem detinha a posse direta sobre o imóvel e dele usufruía, sendo quem com exclusividade explorava o imóvel negociado entre as partes, sendo também quem come exclusividade trocava mensagens e correspondências eletrônica com o embargado; que não autorizou a constituição de garantia hipotecária sobre o imóvel que negociaram e os embargados incorreram em inadimplemento que lhe autoriza reter o pagamento da parcela que está em execução, eis que corre o risco de perder a sua propriedade sobre o bem; que na forma do artigo 1.420, §2º, do Código Civil, a coisa de propriedade de duas ou mais pessoas não pode ser dada em garantia sem o consentimento de todos, sendo que o próprio contrato vedava a constituição de gravames sobre o imóvel conforme cláusula 10ª; que o gravame indevidamente instituído sem o consentimento da embargante também inviabilizou a averbação da compra e venda na matrícula do imóvel; que o Instituto de Terras do Estado do Piauí (INTERPI) reconheceu o preenchimento dos requisitos pela embargante para que obtivesse a regularização fundiária e o domínio sobre o imóvel; que lhe é facultado pela legislação se valer da exceção de contrato não cumprido para obstar o cumprimento da obrigação em execução, sendo o motivo pelo qual de sustentar a inexigibilidade da obrigação, não podendo ser compelida ao pagamento do remanescente do preço do contrato sem que os embargados promovam ao levantamento do gravame indevidamente instituído sobre o imóvel que negociaram; sustentou também a inaplicabilidade da multa de 50% sobre o saldo do preço do contrato porque o inadimplemento que obsta a execução do contrato é de responsabilidade dos embargados; que a multa não pode incidir sobre o devido a título de juros e a prática ocasionou excesso de execução, e os juros apenas poderiam ser exigidos a partir da citação conforme artigo 405 do Código Civil e após a conversão da obrigação em pecúnia; postulando ao final pelo reconhecimento da inexigibilidade da obrigação até que os embargados levantem 3 restrições que recaem sobre o imóvel, além do reconhecimento da inexigibilidade da multa e juros moratórios e afastamento do excesso de execução. Juntou documentos (itens 1.2/1.31). Os embargos foram recebidos sem o condão de suspender o processamento da lide executiva (item 13.1). Os embargados ofertaram conjuntamente impugnação aos embargos (item 21.1), foi quando expuseram que a anuência que permitiu a instituição de gravame sobre o imóvel foi emitida a pedido do companheiro da embargante de nome Robert Kreuscher e de funcionário da empresa Agrex; que na época o primeiro possuía plenos poderes e direitos e obrigações sobre o imóvel negociado pelas partes, tanto que constou no contrato como comprador do imóvel; que o aditivo contratual que o excluiu da posição de adquirente do imóvel foi celebrado mediante procuração lavrada por instrumento público, constando que a outorga de poderes por Robert Kreuscher ocorreu em 24 de julho de 2.015 e a partir de então é que o outorgante passou a não mais ostentar direitos sobre o imóvel; que a cédula de produto rural que foi garantia é datada de 12 de janeiro de 2.015, foi firmada pelo embargado em 17 de março de 2.015 e quando Robert Kreuscher ainda tinha plenos poderes, direitos e obrigações sobre o imóvel negociado; sustentaram que não foi descumprida a 10ª cláusula contratual, pois a restrição foi instituída a pedido do próprio comprador Robert Kreuscher, tanto em seu benefício econômico como também da sua companheira e ora embargante; que a justificativa apresentada por Robert Kreuscher foi de que a obrigação perante a Agrex estava sendo contraída para custeio de plantio no próprio bem negociado entre as partes; que não poderiam ter obstado a exploração do imóvel pelos compradores e por isto da emissão da anuência para constituição da hipoteca; que desconheciam qualquer desavença entre os promitentes compradores; que Robert Kreuscher possuía plenos poderes contratuais para fazer o que quisesse com o imóvel negociado e o fez antes da outorga de procuração pública em prol da embargante; que na condição de terceiros de boa-fé não lhe pode ser atribuída responsabilidade pelo ato praticado pelo então companheiro da requerente e coproprietário do imóvel; que eventual ilegalidade contratual na avença celebrada com a Agrex deve ser discutida nos autos de embargos de terceiro; que o primeiro embargado não percebeu a inclusão de área não negociada entre as partes também como objeto da garantia, de modo que os embargados foram prejudicados pessoalmente pela garantia que atingiu o imóvel de matrícula 5.372; que não havia restrições no contrato que limitassem a atuação de Robert Kreuscher e o problema vivenciado deve ser resolvido entre este último e a embargante; sustentaram a impossibilidade de acolhimento da exceção de contrato não cumprido; que já estava previsto no contrato sobre a necessidade de ajuizamento de ação pelo INTERPI e estava previsto a compensação de gastos quando do pagamento da última parcela; que no referido processo foi determinada a transferência da titularidade do imóvel em prol da embargante, tendo sido superada a necessidade de escritura pública; sustentaram a regularidade da cobrança da multa contratual e dos juros; que está em execução a entrega de 4 coisa incerta sem conversão em pecúnia e por isto não houve a acumulação de encargos moratórios; pugnando ao final pela improcedência. Juntaram documento (item 21.2). Houve réplica acompanhada de documentos (itens 28.1/seg.). O feito foi declarado saneado, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento (item 46.1). As partes promoveram a juntada de documentos aos autos (itens 66.2 e 68.2/seg.). Quando da audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 03 (três) testemunhas e 01 (um) informante (itens 114.1/seg.). As partes promoveram a juntada de novos documentos (itens 127.1/seg. e 129.1/seg.), sendo oportunizada manifestações sobre documentos pelas partes para posterior oferta de suas alegações finais (item 133.1). A embargante apresentou suas alegações finais reprisando o deduzido na fase postulatória e tecendo considerações sobre o quadro probatório (item 146.1), sendo que os embargados não apresentaram alegações finais (item 147). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Depreende-se da análise dos autos que as partes controvertem a respeito da configuração de causa suficiente para reconhecimento da exceção de contrato não cumprido diante da instituição de gravame sobre o imóvel então negociado pelas mesmas partes sem a participação da embargante. Restou incontrovertido que efetivamente foi registrada hipoteca sobre o imóvel de matrícula 5.371 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bom Jesus/PI com base na Cédula de Produto Rural emitida em 12 de janeiro de 2.015 por Robert Kreuscher em favor da Agrex do Brasil S/A (item 1.13, R009-0005371), sendo que quando da emissão do título de crédito não foi colhido o consentimento/anuência da ora embargante pela constituição do gravame, tanto que não foi qualificada na cédula e também não lançou sua assinatura no referido documento (itens 1.11/1.12). 5 A instituição da garantia real sobre o imóvel de matrícula 5.371 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bom Jesus/PI apenas foi possível em virtude da intervenção do seu proprietário como autorizador da constituição da garantia, sendo ele o ora embargado Rafael Toldo, haja vista que até o momento da emissão da Cédula de Produto Rural em janeiro de 2.015 apenas existia promessa de venda do imóvel então versada em contrato preliminar a depender da intervenção do embargado na condição de proprietário do bem dado em garantia. O instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 25 de junho de 2.013 (item 1.5), constando tanto a embargante como também Robert Kreuscher como promissários compradores do imóvel, tendo ele sido qualificado no contrato como “convivente em regime de União Estável com Thelma Lanzini Losso” (item 1.5), mas, quando da emissão da Cédula de Produto Rural em janeiro de 2.015, a qual gerou o registro de hipoteca sobre o imóvel, inquestionavelmente não foi colhida a anuência da embargante. Pois bem. Não se questiona que é aplicável para a união estável o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição dos conviventes em sentido contrário e para a qual é exigida forma escrita (artigo 1.725 CC); sendo igualmente certo que também foi estendido à união estável as disposições gerais que regulam o regime de bens entre consortes, entre elas a contida no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil que exige a autorização do consorte para “alienas ou gravar de ônus real os bens imóveis” (STJ, AgInt no REsp nº 1.706.745/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julg. 24.11.2020, DJ 17.03.2021). A embargante e seu companheiro à época Robert Kreuscher possuíam apenas direitos obrigacionais relacionados com o imóvel em virtude do contido no instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda celebrado em 25 de junho de 2.013 (item 1.5), e por isto mesmo não eram proprietários do imóvel até então, e por este motivo não se cogita da incidência de norma que trata do condomínio tal como foi invocado na petição inicial, qual seja aquela contida no artigo 1.420, §2º, do Código Civil. Não foi por outro motivo que se mostrou necessária a intervenção do embargado Rafael Toldo para que fosse possível gravar o imóvel em garantia do cumprimento de obrigação Robert Kreuscher, haja vista que a embargante e seu companheiro não figuravam como proprietários do imóvel! E mais, considerando que a embargante e seu companheiro Robert Kreuscher não eram proprietários do bem imóvel quando da emissão da Cédula de Produto Rural em janeiro de 2.015, e quando foi então autorizada a constituição da hipoteca sobre o imóvel, pois ostentavam apenas direitos obrigacionais que versavam sobre o mesmo imóvel e que por natureza (direitos) são bens móveis (artigo 83, inciso III, CC), certamente que seria 6 dispensável a outorga uxória (artigo 1.647, inciso I, do CC) para que o companheiro onerasse direitos comuns com a consorte, haja vista que inquestionavelmente não estava a dispor sobre imóvel de propriedade da embargante. O companheiro da embargante dispôs, isso sim, sobre algo que era objeto da prestação humana contratada e que conformou direito obrigacional de titularidade da embargante, eis que com o contrato preliminar passou ela a ostentar o direito pessoal de exigir a celebração do contrato principal, ou seja, direito ao cumprimento da obrigação de fazer sob responsabilidade do embargado; mas sem que fosse desde então proprietária do imóvel. Estabelecidas estas premissas, restou evidenciado que o determinante para o registro da hipoteca sobre o imóvel efetivamente foi o comportamento do embargado Rafael Toldo, eis que a embargante e seu companheiro não eram proprietários do imóvel e por este motivo não seria nem sequer necessária e efetiva a conjugação de suas vontades para instituição da garantia real (artigo 1.420, §2º, do CC), e muito menos seria exigível outorga uxória para versar sobre bens móveis que era justa e exclusivamente aquilo que a embargante ostentava como compromissária compradora (artigo 1.647, inciso I, do CC). E, não estando em debate violação de regras cogentes e impositivas para validade da constituição da garantia real, ou mesmo de regra que regula regime de bens entre consortes, por certo que é de se esperar que a hipoteca prevalecerá ainda que contra a vontade da embargante na medida em que foi instituída pelo proprietário do imóvel (embargado), livre de vício de forma ou de consentimento. Daí porque concluir que o comportamento do embargado Rafael Toldo violou legítima expectativa da embargante de obter o domínio pleno sobre o imóvel, sendo a constituição da garantia independentemente da vontade da embargante suficiente para o reconhecimento do inadimplemento contratual (relativo) de modo a autorizar a exceção de contrato não cumprido, sobretudo considerando que estava previsto que o imóvel deveria estar livre de ônus, sob pena de retenção dos pagamentos conforme cláusula 5ª e seu parágrafo único (item 1.5). O argumento de que o companheiro da embargante, de nome Roberto Kreuscher, figurava igualmente como adquirente do imóvel no contrato preliminar e igualmente estaria autorizado a pleitear a constituição da hipoteca, menospreza por completo a posição de contratante da embargante e de quem poderia não possuir interesse no gravame, tendo o embargado Rafael Toldo desviado do comportamento natural do homem médio e de quem procede com cautela mediana, pois o usual e comum é que aquele que se dispõe a agravar a posição jurídica e interesses do contratante adversário realize prévia consulta antes de fazê-lo, sendo até mesmo próprio do dever de lealdade que decorre do princípio da boa-fé objetiva. 7 É inconteste que o inadimplemento é requisito de validade da execução de título extrajudicial e condiciona a exigibilidade da obrigação (artigos 783 e 786 do CPC), mas no caso dos autos a obrigação invocada para embasar a execução não se encontra inadimplida, pois ainda que ultrapassado o termo fixado para o pagamento da parcela em discussão, houve motivo suficiente para a retenção do pagamento por força da ilícita constituição de hipoteca sobre o imóvel negociado entre as partes, e sem que houvesse manifestação do consentimento da embargante, restando caracterizada situação suficiente para o manejo da exceção de contrato não cumprido. Portanto, impõe-se a conclusão de que a execução é nula na medida em que não existe correspondência com obrigação exigível (artigo 803, inciso I, CPC), sendo os embargados carecedores do direito de ação, ao menos nesta oportunidade e até que seja suprimido o gravame sobre o imóvel que no presente está a autorizar a retenção do pagamento pela embargante. III – Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por THELMA LANZINI LOSSO em face de RAFAEL TOLDO e VANESSA RODRIGUES, isto para o fim de reconhecer a falta de exigibilidade da obrigação dada a ausência de inadimplemento devido a presença de causa autorizadora da retenção do pagamento, e via de consequência, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial independentemente de solução do seu mérito, o que faço por falta da condição da ação consistente no interesse de agir na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois o ajuizamento se mostrou inoportuno perante a situação vivenciada pelas partes, qual seja ausência de inadimplemento por força da possibilidade de retenção do pagamento diante de gravame que onera o imóvel. Condeno os embargados/exequentes ao pagamento das custas processuais geradas por ambos os feitos, tanto execução como embargos à execução, e também ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro para ambos os feitos em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa originária na forma do 85, §2º, do Código de Processo Civil, o que faço considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento, quantidade de atos processuais praticados, a produção de provas em audiência, complexidade da causa e zelo dos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8 Trasladar cópia para os autos da execução, eis que julgada extinta por meio desta sentença. Guarapuava, 04 de fevereiro de 2.022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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