Procedimento Comum Cível 0068700-33.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068700-33.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0068700-33.2021.8.16.0014. Vistos, etc. MARIA NEIDE DE PAIVA CASTILHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A alegando que: a) é beneficiária de aposentadoria perante o INSS, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas; b) celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, com o pagamento das respectivas parcelas mediante descontos mensais do seu benefício previdenciário; c) todavia, sem o seu conhecimento, foi contratado cartão de crédito intitulado RMC – reserva de margem de crédito, o que lhe impõe restrição ao direito de escolher a modalidade de empréstimo que melhor lhe satisfaz; e) não houve informação clara quanto ao contrato entabulado. Pediu, com isso, a procedência da demanda, para declarar a nulidade do empréstimo RMC, com a devolução em dobro dos valores pagos com os encargos do financiamento, bem como, indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.11). Citada, a parte ré contestou (ref. 17.1). Prejudicialmente, a prescrição e decadência. No mérito, a regularidade da contratação do cartão de crédito suscitou a inexistência de danos morais a serem indenizados. Impugnou a inversão do ônus da prova e a restituição de valores em dobro. Ao final, requereu a extinção ou improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 17.2 a 17.8). 1 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos suscitados e reiterando, em linhas gerais, os termos da inicial (ref. 21.1). É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu e a sua condenação em indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessárias outras provas além das confeccionadas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. Da prescrição. Pugnou a parte ré pela ocorrência da prescrição trienal ou decadência. Primeiramente, a questão se amolda à prescrição e não decadência, eis que a parte autora pretende a condenação da parte ré. Porém, não se verifica a prescrição. O e. Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº. 1746707-5, fixou tese de que o prazo prescricional quinquenal nas demandas de mútuo, com fundamento no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, o qual se inicia com o vencimento da última parcela, vejamos: 2 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de empréstimo consignado com ajuste de refinanciamento e pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046367-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo 3 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL que, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de empréstimo consignado com ajuste de refinanciamento e pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046367-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) Tendo em vista que ainda está sendo descontado, não transcorreu o prazo de 5 anos para o ajuizamento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Do contrato entabulado. Não há dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas no caso em exame, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor de destinatária final e fornecedor de serviços estampados nos artigos 2º e 3º daquele Códex, respectivamente. Todavia, desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que a documentação acostada é suficiente ao desate da lide. No mérito, a controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. A parte autora argumenta que tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, operação por meio da qual é disponibilizado determinado valor em conta corrente, mediante pagamento parcelado através de descontos direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. 4 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Não obstante, aduz ter sido induzido a erro pela parte ré, que revestiu a operação por meio de contratação de cartão de crédito. A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora. Pois bem. Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017). Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. Não é isso, porém, que se vislumbra dos autos. Primeiramente, observa-se que o contrato de ref. 17.5, não constou que seria um cartão de crédito de forma clara, o que denota, que a parte autora não tinha plena ciência dos termos ajustado, sabendo-se, ademais, que se trata de pessoal idosa, que necessita de maiores esclarecimentos quanto ao objeto do contrato. As faturas do cartão de crédito apresentadas pelo réu nas sequências 17.6 demonstram que a linha de crédito sequer foi utilizada pela parte autora, que jamais efetuou qualquer compra por meio do cartão de crédito durante toda a relação contratual. O que originou o saldo devedor do cartão foi o chamado “saque”, operação de disponibilização de crédito que a parte autora acreditava ser o empréstimo. Com isso em mente, não é difícil concluir que a situação dos autos, a toda evidência, é extremamente desvantajosa à parte autora. 5 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Assim, praticamente impossível quitação do débito evidencia a desproporcionalidade do negócio firmado, uma vez que o desconto efetivado no benefício da parte autora – o pagamento mínimo do cartão – seria insuficiente para adimplir os encargos financeiros gerados para o mês seguinte. Manifesta a abusividade da forma contratual que se revestiu a operação discutida nos autos, atraindo a incidência da norma prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (“são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”). Nesse cenário, de rigor a declaração de nulidade da operação “Cartão de Crédito Consignado”, com a consequente supressão dos descontos no benefício previdenciário da autora a título de margem consignável. O caso, porém, não é de se declarar a inexigibilidade de todo o débito, porquanto a autora efetivamente recebeu valores do banco réu, com a intenção de contrair empréstimo consignado. Portanto, a operação deve ser adequada à modalidade buscada pela autora (empréstimo consignado). Dessa forma, os descontos já efetivados devem ser utilizados para amortização dos empréstimos, segundo as condições de concessão desta modalidade de crédito à época da disponibilização dos valores, em parcelas que não poderão comprometer o limite do benefício, consoante legislação em vigor. Em caso análogo, assim decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO 6 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INDUÇÃO EM ERRO - INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS - DÍVIDA ETERNIZADA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDORA LESADA - OPERAÇÃO QUE DEVE SER ADEQUADA À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFASTAMENTO DOS JUROS ROTATIVOS [...] (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017) Sobrepujando valores, deverão ser restituídos de forma simples, porque não se vislumbra má-fé do réu a autorizar a devolução em dobro, eis que amparada em contrato que a própria parte autora afirmou ter concordado. Os valores indevidamente debitados deverão ser restituídos corrigidos pelo INPC/IBGE desde a cobrança indevida e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação, observada a compensação no tocante aos valores efetivamente depositados em favor da parte autora. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste à parte autora. Conquanto tenha havido cobranças irregulares, não há evidência de que o dano em questão tenha ido além do material e invadido a esfera dos direitos extrapatrimoniais da autora. Assim, de se considerar que a cobrança indevida não configurou dano moral, não passando de mero aborrecimento cotidiano oriundo das relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Dispositivo. 7 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido inicial para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos e encargos reflexos decorrentes da operação do contratos de “Cartão de Crédito Consignado BMG” (ref. 17.5), com a consequente supressão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de margem consignável. Os valores cobrados indevidamente devem ser utilizados para amortização dos valores recebidos pela parte autora, segundo as condições de concessão da modalidade de crédito consignado, à época da disponibilização, em parcelas que não poderão comprometer o limite do benefício conforme legislação em vigor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sobrepujando valores em favor da parte autora, deverão ser restituídos corrigidos pelo INPC/IBGE desde a cobrança indevida e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aquele reconhecido como indevidamente cobrado). Caberá à parte autora suportar 30% das verbas da sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto que o réu ficará responsável pelos 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 8 Bruno Rég io Peg oraro Juiz d e Direito JP

07/02/2022, 00:00

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