Ação Penal - Procedimento Sumário 0000149-83.2022.8.16.0137 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000149-83.2022.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000149-83.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-83.2022.8.16.0137 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 03/02/2022 Flagranteado(s): SILVIO RODRIGUES FERNANDES (RG: 70288052 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VILA INDUSTRIAL, 18 CASA - PORECATU/PR Vistos e examinados... I- Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de Silvio Rodrigues Fernandes pela prática, em tese, dos crimes de ameaça no âmbito doméstico e resistência (CP, artigos 147 e 329). Este procedimento foi registrado na Unidade Regionalizada do Plantão Judiciário, foi homologado pelo Juiz Plantonista como se verifica da decisão lançada na sequência 7.1, foi redistribuído a este Juízo Criminal e a seguir o Ministério Público, por seu operoso/dedicado Promotor Substituto, opinou pela concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas e com a aplicação de medidas protetivas (sequência 13.1). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir: Cotejando o vertente procedimento, verifiquei que o autuado foi preso com base em informações concretas obtida em decorrência das apuradas práticas delituosas (ameaça contra sua esposa e resistência) No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Demais disto, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela. Neste âmbito, segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” Pois bem. Sobre o flagrante em liça, a autoria e a materialidade vêm demonstradas em exame de cognição sumária pelo boletim de ocorrência que foi lavrado, pelas oitivas dos policiais que participaram do referido ato e pelo depoimento da ofendida, cujas peças se encontram depositadas nas sequências 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5. No entanto, não vislumbro, ao menos neste instante, fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do autuado, pormenor que vem reforçado pela existência de solicitação de imposição de medidas protetivas por parte da vítima como consta no incidente em apenso. Com efeito, considerando a natureza dos crimes anunciados nesta comunicação, CONCEDO-LHE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, ex vi do disposto no artigo 310, inciso III, do Código Processual Penal, sob pena de revogação. No entanto, arrimado no artigo 319, incisos I e IV daquele Estatuto, IMPONHO-LHE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO consistentes em: a) Comparecimento em Juízo até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; b) Não se ausentar da Comarca por mais de sete (07) dias sem prévia autorização judicial. Portanto, intime-o com a advertência de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão com o restabelecimento da sua prisão preventiva. II- Em complemento, atendendo a súplica para preservação da integridade física/psicológica da ofendida como rogado no incidente em apenso, DETERMINO DESDE LOGO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006, a saber: a) o afastamento compulsório do noticiado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida Claudineia Aparecida Marques Fernandes; b) a proibição de o acusado em se aproximar da ofendida, de quem deverá manter distância mínima de cem (100) metros; b) a proibição de o mesmo manter contato com aquela, inclusive por qualquer meio de comunicação, até mesmo por redes sociais, sob pena de serem adotadas medidas mais drásticas, como por exemplo a decretação da sua prisão, e responder pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, artigo 24-A). Estipulo o prazo mínimo de seis (06) meses para a duração das referidas medidas. Deixo de deliberar acerca da “proibição de frequência a determinados lugares” por não ter ficado esclarecido qual lugar o autuado deve deixar de frequentar ou ser proibido de acessar, ao passo que o arbitramento de alimentos poderá ser objeto de ação própria a ser ingressada perante a Vara Competente. Assim, expeça-se o alvará de soltura com os requisitos legais e o compromisso, se por outro motivo não estiver preso, fazendo-se, ainda, em destaque, a observação aludida no parágrafo 4º, do artigo 1º, da Portaria nº 01/2016, desta Secretaria Criminal. Outrossim, entregue-se cópia desta deliberação para a ofendida e para a autoridade policial a fim de tomarem conhecimento, sendo que, por ocasião da sua intimação, aquela deverá ser alertada de que, findo o prazo acima assinalado, e caso ainda persista a necessidade de manutenção das medidas ora impostas, deverá comparecer ao Cartório Criminal da Comarca da sua residência para noticiar tal circunstância com o indispensável esclarecimento acerca dos pontos ou dos motivos remanescentes/ensejadores de eventual manutenção daquelas. Portanto, expeça-se mandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência nos termos do disposto na Instrução Normativa de nº 11/2018, da nossa Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, registre-se esta medida no Banco de Dados do Conselho Nacional de Justiça, se tal ferramenta estiver disponível (Lei nº 11.340/2006, artigo 38-A, parágrafo único). Adiciono, em complemento, que o agressor poderá retirar da morada de convivência com a ofendida apenas os seus objetos de uso pessoal, e nada mais, assim como que, para evitar outros transtornos, deverá estar acompanhado da autoridade policial durante a sua saída. III- Finalizando, em observância ao contido na Recomendação de nº 116, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, ENCAMINHEM-SE cópias desta decisão, do correspondente Boletim de Ocorrência, do termo de depoimento da ofendida e do Formulário coligido na sequência 1.2 ao CREAS de Porecatu através do e-mail [email protected] para o necessário acompanhamento e suporte à ofendida e ao acusado. IV- E diante desta decisão entendo ser desnecessária a realização da audiência de custódia. V- Dê-se ciência ao Ministério Público. VI- Diligencie-se. Porecatu, 04 de fevereiro de 2022. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000149-83.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: 43 3572-3550 Autos nº. 0000149-83.2022.8.16.0137 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SILVIO RODRIGUES FERNANDES Comunicação de prisão em flagrante Tendo em vista que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando neste momento qualquer nulidade ou irregularidade formal, HOMOLOGO o auto lavrado pela Autoridade Policial. Não houve representação por prisões preventivas ou medidas cautelares pela autoridade policial, com pedido de MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM APENSO. No mais, CONSIDERANDO IGUALMENTE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGOS 310 E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 9º DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, de rigor a prévia vista ao Ministério Público – sistema acusatório: Código de Processo Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Lei de Abuso de Autoridade: “Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.” Ademais no caso concreto inviável a preventiva, ao menos no momento, ante a falta de representação/requerimento nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, vedada a decretação de ofício. Por outro lado, NO CASO CONCRETO INVIÁVEL MESMO CAUTELARES, AO MENOS NO MOMENTO OU DE OFÍCIO, ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO/REQUERIMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, vedada a decretação de ofício das medidas, necessária ainda a PRÉVIA manifestação da pessoa autuada em caso de pedido. “Artigo 282 do Código de Processo Penal: § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” Logo, neste momento resta a análise formal do flagrante, acima realizada, com vistas ao órgão do Ministério Público na forma da fundamentação. Ademais, não é o caso de pronta concessão de liberdade considerando os fatos noticiados, sendo de rigor a prévia manifestação do Ministério Público eis que provável a aplicação de medidas cautelares ou mesmo prisão cautelar – tratando-se de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Ante o exposto, HOMOLOGADO O FLAGRANTE, dê-se VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação, mormente quanto à eventual pleito de prisão ou cautelares, juntando os antecedentes completos. Em seguida, CONCLUSOS COM URGÊNCIA ao juiz natural. BAIXEM AO JUÍZO DE ORIGEM NO INÍCIO DO EXPEDIENTE FORENSE – DIA ÚTIL. Diligências necessárias. De Centenário do Sul para origem, 04 de fevereiro de 2022 – PLANTÃO JUDICIÁRIO – PORTARIA 11/2018 DE PORECATU e RESOLUÇÃO 186/2017 DO TJPR – SENDO CASO DE PLANTÃO CONFORME ARTIGO 9º, INCISO II. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito PLANTONISTA

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

Todas as movimentações(119)

legal