Procedimento Comum Cível 0004631-61.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

DROGARIA PACHECO S/A

CNPJ

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

OAB/SP 302659·CPF·Representa: Autor

ADRIANO FREITAS COELHO

OAB/PR 89142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/12/2025, 15:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/11/2025, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/11/2025, 07:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/11/2025, 07:50

JUNTADA DE CUSTAS

23/07/2025, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

19/07/2025, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2025, 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2025, 08:25

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

03/07/2025, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/07/2025, 12:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 12:53

Todas as movimentações(135)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/12/2025, 15:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/11/2025, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2025, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/11/2025, 07:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/11/2025, 07:50

Documentos

Outros

•13/06/2022, 17:50

Outros

•08/12/2021, 14:04

JUNTADA DE CUSTAS

23/07/2025, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2025, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

19/07/2025, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2025, 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2025, 08:25

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

03/07/2025, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/07/2025, 12:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 12:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/07/2025, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

01/07/2025, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

29/05/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2025, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2025, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2025, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

21/05/2025, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/08/2022, 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2022, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/07/2022, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2022, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 14:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/07/2022, 15:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/06/2022, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2022, 19:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2022, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

10/02/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004631-61.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004631-61.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DROGARIA SÃO PAULO S.A. representado(a) por Marcelo Guimarães Francisco Drogaria Pacheco S/A representado(a) por Marcelo Guimarães Francisco Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Considerando a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado, intime-se a parte contrária para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos termos dos embargos de declaração opostos. 2. Após, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

08/12/2021, 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/12/2021, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

11/11/2021, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/10/2021, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 13:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

05/10/2021, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 12:43

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/05/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/04/2021, 01:02

JUNTADA DE CUSTAS

22/02/2021, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2021, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/02/2021, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

08/12/2020, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 15:46

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

25/09/2020, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2020, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

06/05/2020, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2020, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2020, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 21:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

30/05/2019, 14:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2019, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2019, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2019, 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2019, 18:13

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

29/01/2019, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/01/2019, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

10/01/2019, 15:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

10/01/2019, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 14:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2018, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

29/09/2018, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2018, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2018, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2018, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2018, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2018, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2018, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/07/2018, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2018, 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/06/2018, 14:23

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

14/06/2018, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2018, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2018, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2018, 14:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 18:58

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

23/02/2018, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA PACHECO S/A REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

23/02/2018, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

01/02/2018, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2018, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2018, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2018, 19:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

17/01/2018, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2018, 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2018, 19:05

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

17/01/2018, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

16/01/2018, 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2017, 15:57

DECORRIDO PRAZO DE DROGARIA SÃO PAULO S.A. REPRESENTADO(A) POR MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

25/10/2017, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/10/2017, 00:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2017, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2017, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2017, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

17/10/2017, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2017, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2017, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2017, 14:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

17/10/2017, 13:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/10/2017, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2017, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2017, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/10/2017, 18:03

Outros

•05/10/2021, 18:55

Outros

•25/09/2020, 18:16

Outros

•11/10/2019, 13:59

Outros

•15/03/2018, 18:59

Outros

•15/03/2018, 18:59

Outros

•17/01/2018, 15:59