Execução Fiscal 0001610-29.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalVigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.133,63

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2023, 16:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2023, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2023, 21:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

18/07/2023, 21:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

18/07/2023, 21:09

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

10/07/2023, 18:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/06/2023, 00:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/05/2023, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 12:05

PROCESSO SUSPENSO

27/04/2023, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

27/04/2023, 17:08

Todas as movimentações(231)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/07/2023, 16:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2023, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2023, 21:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

18/07/2023, 21:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

18/07/2023, 21:09

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

10/07/2023, 18:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/06/2023, 00:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/05/2023, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 12:05

PROCESSO SUSPENSO

27/04/2023, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

27/04/2023, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 15:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/04/2023, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 14:56

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/11/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 14:50

JUNTADA DE CUSTAS

10/11/2022, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2022, 16:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/11/2022, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2022, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/11/2022, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

07/11/2022, 19:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/11/2022, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2022, 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

31/10/2022, 10:50

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

27/10/2022, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

21/10/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2022, 11:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TIAGO ALEXANDRE HENRIQUE

10/05/2022, 00:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/05/2022, 15:31

MANDADO DEVOLVIDO

02/05/2022, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 18:43

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/04/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/04/2022, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

07/04/2022, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 12:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2022, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001610-29.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-29.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.133,63 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ROSEVELTE VACARI Rosevelte Vacari 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão em face de Rosevelte Vacari, pessoa física e jurídica. A parte executada foi citada (seq. 43.1). Procederam-se diligências, via Sisbajud (seq. 54.1, 107.1, 122.1) e via Renajud (seq. 58.1/58.4, 74.1, 75.1, 144.1/144.17), parcialmente frutíferas Em seq. 76.1, lavrou-se termo de penhora do veículo “RENAULT/SCENIC PRI 1616V, Placas DPM2D07”, de propriedade da executada. A parte executada manifestou ciência quanto ao termo de penhora (seq. 89.1). Expedido mandado de averiguação sobre o bem penhorado (seq. 123.1), restou negativo, visto que a parte executada informou que vendeu o veículo há bastante tempo (seq. 129.1). Prosseguindo, foi lavrado termo de penhora do veículo “GM/CELTA 2P SPIRIT, Ano/Modelo 2006/2007, Placas DMM2E93”, de propriedade da executada (seq. 154.1). Na seq. 152.1, requereu a exequente a expedição de mandado para averiguação de posse do executado sobre o bem, assim como a designação do executado ao cargo de fiel depositário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Observa-se que pelo exequente foi apresentada avaliação particular em seq. 152.2. 3. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente em seq. 152.1. 4. Dessa forma, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Ainda, considerando o expresso desinteresse da parte exequente na remoção do bem (seq. 152.1) e a inexistência de depositário público nesta Comarca, aliado a necessidade de que o veículo permaneça a disposição de eventuais interessados na sua arrematação [1], bem como pela direção do Fórum desta Comarca (anexo) expeça-se mandado de constatação e depósito, com vistas a averiguar se o veículo se encontra na posse da parte executada, oportunidade em que, em caso positivo, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do veículo e não poderá aliená-lo, além de permitir que eventuais interessados na arrematação vistoriem o veículo, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 4.1. Acerca da cobrança das custas relativas à expedição do mandado de averiguação/verificação, observa-se que a diligência não está descrita na tabela do E. Tribunal de Justiça, de modo que inexiste valor fixado para tal ato. Nesse mister, nos termos do item “4” da Instrução Normativa nº 8/2014¹, compete ao juiz a sua fixação. Assim, pautada pela complexidade da diligência a ser realizada, a fim de resguardar o equilíbrio econômico entre as partes e o beneficiário do recolhimento, seja o FUNJUS ou oficial de carreira/designado, fixo o valor correspondente a uma “Citação/intimação/notificação” para o cumprimento dos mandados que visam averiguar pessoas/situações, ao passo que, para os mandados destinados à averiguação de bens, fixo o valor correspondente àquele descrito na tabela como “Verificação de Imissão na Posse”. 5. Havendo impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 6. De outro norte, não havendo impugnação, cumpridas as diligências anteriores e localizado o veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. _______________________________________ [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – LEILÃO ELETRÔNICO A SER REALIZADO – PLEITO VOLTADO À NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL ATÉ A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA VISTORIA POR PARTE DE EVENTUAIS INTERESSADOS – REMOÇÃO DOS BENS POR PARTE DA EXEQUENTE, COM FULCRO NO ART. 840, II, DO CPC – RECONHECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que, apesar da autorização expressa pelo disposto no art. 840, § 2º, do CPC, no sentido de que os bens móveis objeto de penhora podem ficar depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando houver anuência do exequente e até que ocorra o leilão eletrônico com posterior remoção pelo adquirente, bem como do que determina o art. 612 do CPC, sendo a execução processada no interesse do credor, vislumbra-se no presente caso a inviabilidade da hasta pública em caso de deferimento do pedido, mormente porque se tratam os bens penhorados de veículos automotores, hipótese em que se faz necessária a prévia vistoria por parte de eventuais interessados acerca da constatação do estado de conservação dos bens, de sorte a formar o preço do lanço, além de poder culminar na própria impossibilidade de entrega do bem ao adquirente após hipotética arrematação. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103517-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:23

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 19:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 13:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/02/2022, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

07/02/2022, 19:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

07/02/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001610-29.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-29.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Vigilância Sanitária e Epidemiológica Valor da Causa: R$1.133,63 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ROSEVELTE VACARI Rosevelte Vacari Avoquei os autos. 1. Na seq. 133.1 o exequente requereu a busca de veículos, via Renajud, em nome da parte executada, através de seu CNPJ e CPF. Na seq. 135.1 foi analisada a possibilidade de busca de bens através da pessoa física, considerando que o executado trata-se de empresário individual. Contudo, foi deferida a busca de ativos financeiros, via Sisbajud, diversamente do requerimento do exequente, que pleiteia a busca de veículos, via Renajud. 2. Assim sendo, revogo os itens 3 ao 9, da decisão de seq. 135.1, com exceção do item 3.1, que permanece na forma lançada, vez que versa sobre a possibilidade de busca de bens em nome do empresário individual. 3. Assim sendo, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 133.1, para a busca de veículos via Renajud. 4. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 5. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 6. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 7. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 8. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, o seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 86.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 9. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 10. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1. Intimações e diligências necessárias. 12. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:06

JUNTADA DE CUSTAS

24/01/2022, 07:40

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 07:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 14:52

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

20/01/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 14:12

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/01/2022, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 16:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/01/2022, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2022, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/01/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/12/2021, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 17:21

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2021, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2021, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2021, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 11:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 12:59

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

21/10/2021, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 17:01

DEFERIDO O PEDIDO

20/10/2021, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2021, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2021, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 12:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/09/2021, 12:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

03/09/2021, 12:25

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

01/09/2021, 14:33

JUNTADA DE CUSTAS

28/07/2021, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2021, 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2021, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/07/2021, 10:15

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/07/2021, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2021, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2021, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2021, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2021, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2021, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2021, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 13:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/04/2021, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2021, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2021, 00:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/03/2021, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 11:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/03/2021, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/03/2021, 11:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2021, 11:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

24/03/2021, 19:13

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

24/03/2021, 18:38

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

24/03/2021, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2021, 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 08:42

DEFERIDO O PEDIDO

22/03/2021, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2021, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2021, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2021, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2021, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

01/03/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2021, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2021, 17:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/01/2021, 17:15

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

25/01/2021, 17:10

JUNTADA DE CUSTAS

14/12/2020, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2020, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/12/2020, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2020, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 15:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/11/2020, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 15:39

MANDADO DEVOLVIDO

26/10/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2020, 15:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2020, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2020, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2020, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2020, 09:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/09/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 15:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/09/2020, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2020, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/08/2020, 15:48

PROCESSO SUSPENSO

17/08/2020, 15:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/08/2020, 15:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2020, 01:13

PROCESSO SUSPENSO

16/07/2020, 14:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/07/2020, 14:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/07/2020, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

25/06/2020, 09:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/06/2020, 09:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2020, 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/05/2020, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2020, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2020, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 13:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/03/2020, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2020, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2020, 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/02/2020, 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 09:45

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2020, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2020, 12:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/02/2020, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2020, 12:27

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/02/2020, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2020, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2020, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2020, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/02/2020, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2020, 10:34

Documentos

OUTROS

•27/04/2022, 18:56

OUTROS

•17/02/2022, 19:08

OUTROS

•18/01/2022, 19:12

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•20/10/2021, 19:16

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•26/07/2021, 19:27

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•22/03/2021, 19:14

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•04/03/2021, 19:09

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•14/02/2020, 19:23

21/02/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00