Ação Penal - Procedimento Sumário 0023448-32.2020.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023448-32.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023448-32.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023448-32.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IZABELA CAROLINA DE LIMA CASTRO Réu(s): CRISTIANO DA COSTA ALVES 1. Trata-se de ação penal em que figura como acusado CRISTIANO DA COSTA ALVES, denunciado pela das infrações penais do artigo 146, caput, Código Penal (fato 01), artigo 147, caput, Código Penal (fato 02), e no artigo 65, Decreto-Lei nº 3688/41 (fato 03), todos c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, observando-se a regra do artigo 69, do Código Penal e a Lei nº 11.340/2006. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 75.1), em que a Defesa alegou em suma, nulidade na citação realizada pelo Oficial de Justiça. Ademais, reservou-se o direito de atacar as questões meritórias, na sua integralidade, posteriormente. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 80.1). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, o acusado não foi encontrado para ser citado da denúncia. Consta na certidão do Oficial de Justiça que, o meirinho compareceu por 03 (três) no endereço do denunciado e houve suspeita que ele estaria se ocultando para evitar a citação, assim, realizou a sua citação por hora certa, nos termos do artigo 252, do Código de Processo Civil. Nota-se que, nos termos do artigo 362, do Código de Processo Penal, cabe citação por hora certa quando “verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo”. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço, conforme consta expressamente dos autos, sobretudo da reprodução integral da certidão do Oficial de Justiça encarregado pela diligência. A propósito, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, no julgamento do RE 635.145/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 1º/8/2016, DJe 13/9/2017. 2. Não se acolhe a alegação de deficiência da defesa técnica fundada unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de testemunhas, por não ser possível extrair desta circunstância a efetiva demonstração de prejuízo exigido pela Súmula 523/STF, cujo enunciado diz: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.” 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 605.247/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Assim, observa-se que o Oficial de Justiça cumpriu os requisitos necessários para proceder a citação por hora certa do acusado, vez que compareceu por três vezes em seu endereço e houve suspeita de ocultação, assim, intimou-se uma terceira pessoa estranha aos autos. Desse modo, não há que se falar em qualquer nulidade no mandado citatório ao denunciado pelo Oficial de Justiça. Ex positis, indefiro o pedido de nulidade (seq. nº 75.1), na forma da fundamentação. 3. Designo o dia 27/10/2022, às 15h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento (oitiva da vítima, duas testemunhas arroladas em comum pela Acusação e Defesa, bem como o interrogatório do réu). 4. Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível as oitivas por videoconferência, serem intimados para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, por se tratar de processo incluído nas metas do CNJ, na forma já citada; a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para as respectivas oitivas. 5. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 6. Diligências necessárias. Maringá, 31 de janeiro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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