Execução Fiscal 0000103-16.2018.8.16.0176 - TJPR

Execução Fiscal 0000103-16.2018.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000103-16.2018.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-16.2018.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$437,70 Exequente(s): Município de Wenceslau Braz/PR (CPF/CNPJ: 76.920.800/0001-92) Expedicionário, 200 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Executado(s): Paulo Pereira dos Santos (RG: 226108119 SSP/SP e CPF/CNPJ: 117.588.418-93) RUA SAJI YOSSEFI ABBOUD, 75 - Penha II - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Vistos. 1. Considerando a ordem estabelecida no artigo 835 da Lei n°. 13.105/15 - CPC, que figuram em primazia o dinheiro, em espécie ou depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854, do CPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica (mov. 151.1), razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendos. 2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 3. Sendo positivo o bloqueio, converto-o em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 4. Após, intime-se o devedor da penhora para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (Lei de execução fiscal - LEF). 5. Inexistindo oposição de embargos, vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso a penhora eletrônica de valores tenha resultado negativo ou insuficiente, determino, desde já, a penhora eletrônica de veículos de propriedade do executado, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 7. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 8. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 9. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. 10. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação do executado, deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. 11. Restando infrutíferas todas as medidas acima elencadas, tornem os autos conclusos para análise do pedido busca pelo Sistema INFOJUD. 12. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(16)