Execução Fiscal 0007580-05.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0007580-05.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007580-05.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007580-05.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$450,34 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ARLINDO CEZAR FERRATTO LUZIA CERALACTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Silvio Barbosa de Oliveira Vistos. SENTENÇA I. Relatório. Nomeado curador especial ao executado, foi apresentada exceção de pré executividade (seq. 58.1). Alegou a nulidade da citação por edital e a nulidade da CDA. O exequente impugnou a exceção (seq. 65.1). É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação. A petição apresentada pelo curador no seq. 58.1, por negativa geral conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente a avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. No que se refere a citação por edital realizada nos autos impõe-se o reconhecimento de nulidade. Constata-se que não houve esgotamento das tentativas de localização dos executados. Fato que induz à nulidade da citação editalícia. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas. Desta forma, somente poderia ter ocorrido a citação por edital, após a tentativa de citação via AR e ainda por oficial de justiça, bem como buscas de endereços da parte. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou tal entendimento ao editar a Súmula 414, com a seguinte redação: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso em tela, após frustrada tentativa de citação dos executados por Oficial de Justiça (pág. 8 – seq. 1.1.), o exequente requereu a inclusão dos sócios, o que foi deferido (pág. 9 - seq. 1.2), cuja citação por AR também restou infrutífera, requerendo o exequente a citação dos executados por edital (seq. 1.2 – p. 16), sem nem mesmo efetuar diligências a fim de localizar o atual endereço dos executados, o que foi deferido na mesma petição. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de que devem ser esgotados todos os meios, na tentativa de localização do executado, antes da realização da citação por edital. Vale transcrever as seguintes decisões: “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 268597 / ES - Relator Ministro Castro Meira - Primeira Turma - 02/05/2013). Tal entendimento também é espelhado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Citação por edital. Devedor que não é encontrado nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. Exaurimento de todos os meios de localização do devedor. Inocorrência. Súmula 414, STJ. Nulidade da citação. Prescrição. Não ocorrência. Executivo fiscal ajuizado após a vigência da LC n. 118/2005. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas, devendo ser aplicada a Súmula 414 do STJ. 2. A execução fiscal sub judice foi proposta no ano de 2008, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Assim, alcançado o marco interruptivo da prescrição com o despacho que ordenou a citação (fl.09), não há falar em prescrição do crédito tributário, devendo o feito retornar à origem para regular processamento”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1399990-9 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 28.07.2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS OUTROS ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA INVÁLIDA NA HIPÓTESE (CPC, ART. 256, §3º). DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. A citação editalícia, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, é medida que se justifica quando exauridos todos os meios possíveis de citação pessoal do devedor e a sua adoção, em casos não excepcionais, afronta as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV). DECISÃO REFORMADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035732-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) Desta feita, deve ser declarada a nulidade da citação por edital realizada em 12 de dezembro de 2008. Por consequência, considerando a nulidade da citação editalícia declarada, deve ser reconhecida a prescrição dos débitos executados. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia da exequente no curso do processo por período superior a 5 (cinco) anos. Tal matéria resta regulamentada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Vai daí que a contagem da prescrição intercorrente somente tem início com o fim de 1 (um) ano da suspensão do processo deferida pelo Juízo, quando não for localizado o executado ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Vale rememorar, ademais, que recentemente, no dia 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.340.553, firmando entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, iniciada a execução no ano de 2006, observa-se que houve a citação por edital da pessoa jurídica executada e seus sócios, em 12/12/2008 (mov. 1.2 – p. 20). Contudo, essa citação foi declarada nula pela presente decisão. Na sequência, a exequente requereu diligências para busca de bens passíveis de penhora, contudo, sem êxito. Não obstante, referidos atos processuais hão de ser reputados como nulos, conforme acima alinhado. De igual modo, a condução de atos expropriatórios realizadas em face dos sócios. Por conseguinte, diante das nulidades de tais atos, não há de se falar em interrupção do prazo prescricional. Tem-se, assim, que diante do longo lapso temporal sem localização dos executados e de bens para saldar os créditos em execução se encontram prescritos. Com efeito, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de 01 (um) um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da pessoa jurídica e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que se deu com a manifestação da Fazenda Pública, juntada nos autos em 16/10/2008, requerendo a citação por edital, já que não há informação da data da intimação acerca da não localização do endereço da executada (mov. 1.2 – p. 15 e 16) Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos (no caso, em 16/10/2009), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Referido prazo findou-se em 16/10/2014, não havendo a constrição de bens dos devedores. Dessume-se, pois, que não há qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, estando os créditos efetivamente prescritos. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO DO IAP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. CITAÇÃO NULA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 E ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 6.830/80. INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RE 870.947 (REPERCUSSÃO GERAL). APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012135-39.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM MAIO/2010 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM MAIO/2011. FIM DO PRAZO EM MAIO/2016, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO. (II) CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADOS AS TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO FUNJUS/FUNREJUS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E O ESTADO DO PARANÁ ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO SUCUMBENTES. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001921-40.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - J. 12.03.2019) Os argumentos acima alinhados são suficientes para acolher exceção de pré-executividade oposta, com o consequente reconhecimento da nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, e dos atos subsequentes praticados em desfavor dos referidos devedores, bem assim a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme acima fundamentado, resta prejudicado o exame dos demais argumentos deduzidos pela excipiente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Por conseguinte, infere-se do exame dos autos a ocorrência da prescrição dos créditos tributários executados. III. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital realizada, bem como RECONHECER a prescrição do tributo executado, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, II, do CPC. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º, inciso I, e 4° do art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor do crédito tributário indicado na Certidão de Dívida Ativa (que neste caso, corresponde ao proveito econômico obtido), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Além disso, considerando a possibilidade de cumulação de honorários decorrentes da sucumbência com os honorários fixados pelo exercício do múnus público, condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao curador especial nomeado pelos serviços prestados, com fulcro no disposto no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 31 de janeiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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