Ação Penal - Procedimento Sumário 0006666-93.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006666-93.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006666-93.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006666-93.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/03/2019 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): CLEVERSON REIS (RG: 12613437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.807.239-96) R PERO VAZ CAMINHA, 700 APTO 21 BL 05 - TATUQUARA - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 9836-9842 I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Cleverson Reis, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 60.4). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 60.4), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, a Dra. LARESSA TALITA ADAMI – OAB/PR 98.070 – e-mail: [email protected], como defensora dativa para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimada para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal. IX. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). X. Intimem-se. XI. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006666-93.2019.8.16.0013 Processo: 0006666-93.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/03/2019 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): CLEVERSON REIS (RG: 12613437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.807.239-96) R PERO VAZ CAMINHA, 700 APTO 21 BL 05 - TATUQUARA - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 9836-9842 I. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal), praticados, em tese, por Cleverson Reis. O Ministério Público ofereceu denúncia quanto ao crime de lesão corporal, mas no que tange ao delito de ameaça, manifestou-se pelo arquivamento ao argumento de que não há mal injusto e grave prometido à vítima (mov. 60.4). II. A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo caput do artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No presente extrai-se do depoimento da vítima: “Que assim Cleverson passou a dirigir o veículo e no caminho o mesmo ainda disse: ‘você vai se foder’, ‘vagabunda tem que ficar com a cara desse jeito’. (...).” (mov. 1.6) Desse modo, analisando o contexto fático em que os fatos aconteceram, as frases proferidas pelo indiciado à vítima, qual seja: “você vai se foder" e “vagabunda tem que ficar com a cara desse jeito “ (sic), a princípio não evidenciam a promessa de mal injusto e grave. Veja-se que, conforme salienta a doutrina, ameaçar significa “intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave”[1]. No mesmo sentido: “(...) ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave'" (grifei)[2]. Com efeito, não há elementos de convicção aptos a comprovar a tipicidade do delito de ameaça imputado ao indiciado e, portanto, inviável a instauração da ação penal. III. Assim, considerando que não estão presentes os indícios de autoria e materialidade, acolho o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento do inquérito policial no que tange ao delito de ameaça. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. V. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Especial. Vol. 3. 10ª ed. Editora Método, 2020. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 19ª ed. Editora Forense, 2019

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(16)