Procedimento Comum Cível 0017528-71.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017528-71.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0017528-71.2020.8.16.0019 I - Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II - Trata-se de ação reivindicatória cumulada com rescisão contratual e perdas e danos proposta por INVESTVILLE LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JOSEFA BATISTA SIQUEIRA e POSSUIDORES DESCONHECIDOS. Relata a autora que é legítima proprietária do lote de terreno nº 26 da quadra nº 07 do loteamento Vila Romana e que firmou com a ré compromisso de venda do bem. Entretanto, não recebeu os pagamentos, conforme pactuado. Afirmou que encaminhou notificação extrajudicial, constituindo a ré em mora, mas ao invés de pagar a ré apenas cedeu a sua posse para terceiros, que estão ocupando o imóvel, sem qualquer contraprestação à autora. Defendeu a existência de prejuízos, vez que os atuais possuidores ocupam o imóvel sem pagar nada, auferindo lucro ilícito pela posse injusta, devendo ocorrer a fixação de aluguel a título de indenização. Argumentou que ambos os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização pela posse injusta. Apontou a possibilidade de rescisão contratual. Refutou a existência de prescrição e decadência. Requereu a expedição de mandado de constatação para identificação dos atuais possuidores, bem como a rescisão contratual, a imissão na posse e a condenação dos réus no pagamento de indenização pela posse injusta, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O despacho de ev.15.1 determinou que a autora esclarecesse o motivo pelo qual a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro e se pretende a imissão na posse ou reintegração de posse, vez que as demandas possuem fundamentos e requisitos distintos. A autora se manifestou no ev.19.1. Foi determinada a expedição de mandado de constatação (ev.21.1). O Sr. Joaquim dos Santos Cavalheiro compareceu em audiência e comprometeu-se a entregar uma cópia do contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto da demanda no escritório da autora, havendo a redesignação de audiência e o requerimento de nomeação de advogado dativo (ev.82.1). Joaquim foi incluso no polo passivo da demanda, com a nomeação de advogado dativo (ev.87.1). A autora informou que o documento não foi entregue pelo réu (ev.88.1). A autora e a ré JOSEFA BATISTA SIQUEIRA PENTEADO firmaram acordo (ev.121.1), que foi homologado, com a extinção do feito em relação à referida ré (ev.139.1). A autora requereu a continuidade do feito em relação ao réu Joaquim (ev.147.1). O réu não compareceu em audiência (ev.195.1). O réu apresentou defesa (ev.200.1) arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, já que o contrato foi celebrado em 25.08.2007 e a ação foi ajuizada somente em 11.06.2020. No mérito, afirmou que adquiriu o imóvel de boa-fé, possuindo justo título, animus domini, além de posse mansa e pacífica, acarretando a aquisição do bem pela prescrição aquisitiva. Apontou a possibilidade de soma da posse dos possuidores anteriores. Defendeu que possui todos os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião especial ou ordinária. Alegou que a propriedade da autora não atendeu a função social. Refutou a fixação de indenização, vez que se trata de terceiro de boa-fé. Discorreu que é pessoa idosa e hipossuficiente, devendo ser mantido na posse do imóvel até o trânsito em julgado da demanda. Impugnou os documentos juntados. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, o reconhecimento da prescrição do direito da autora ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.203.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.204.1), houve manifestação no ev.209.1. Vieram os autos conclusos. Eis em síntese o relatório. III – Das preliminares ou prejudiciais de mérito Da prescrição Primeiramente, importante pontuar que com o acordo firmado entre a autora e a ré Josefa, os únicos pedidos que subsistem são os de reivindicação da posse e de indenização pela posse injusta. A ação reivindicatória é aquela intentada pelo proprietário que não tem posse contra o possuidor não proprietário, tendo natureza petitória. No caso dos autos, a relação entre as partes não está fundada em qualquer negócio jurídico; logo, não há porque o termo inicial da prescrição ser a data da formalização do compromisso de compra e venda de terceiro. Outrossim, a ação reivindicatória é imprescritível, admitindo-se, no entanto, a perda da propriedade caso seja reconhecida a prescrição aquisitiva em favor do réu ou de terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE. DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA. AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, a denunciação da lide (art. 125, CPC), deveria ter sido instaurada junto com a contestação e eventual discussão sobre a evicção, ou direito regressivo, pode ser reclamado em ação própria, não havendo eventual prejuízo à parte. 2 - Frise-se que a ação reivindicatória é o meio que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser tirada do possuidor apenas por meios lícitos, como pelo ajuizamento de ação reivindicatória pelo dono. 3 - A ação reivindicatória é imprescritível. Sendo real a natureza da ação reivindicatória, poder-se-ia supor que estivesse sujeita ao prazo prescricional de dez ou quinze anos, entre presentes ou ausentes, respectivamente, nos termos do art. 177 do Código Civil. Entretanto, salvo no caso da marca, art. 143, inc. I, da Lei nº 9.279/96, o proprietário não perde o seu direito pelo desuso, ainda que prolongado, e a prescrição da reivindicatória colocaria em xeque o próprio direito de propriedade, na medida em que, sem ela, o dominus estaria privado dos direitos' de gozar e usar a coisa. Correto afirmar, portanto, que a ação reivindicatória é imprescritível. 4 - Considerando que a causa de pedir na presente ação não se baseia no mero fato da posse, mas no direito de propriedade, não se vislumbra a identidade entre a causa de pedir desta ação reivindicatória e a da ação possessória anteriormente ajuizada, inexistindo, por consequência, a alegada coisa julgada. 5 - O trabalho técnico apresentado, goza de presunção de veracidade, de modo que, inexistindo prova hábil capaz de elidir sua conclusão, há que ser ele considerado como verdadeiro. Consoante o laudo pericial, o expert conclui que os documentos de aquisição dos Apelados, sem sombra de dúvidas, são os que devem ser considerados e, de fato, são os que melhor atendem às determinações legais aplicáveis à espécie, possuindo perfeita identificação da localização das respectivas glebas, de modo que a ação reivindicatória merece ser julgada procedente. 6 - Verba honorária elevada, em razão do disposto no art. 85, § 11º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 03772778820108090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 19/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - O direito de propriedade contemplado no art. 1.228 do Código Civil somente se extingue pela vontade do dono, por disposição expressa em lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião, sendo que, neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, e não em função do não uso (inércia) do titular do direito, sendo que, enquanto perdurar o domínio da parte, persiste a pretensão para a propositura de demanda visando o exercício dos poderes inerentes à propriedade - Para a aquisição do domínio por meio da usucapião, a parte deve comprovar o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei - Ausente prova quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aquisição originária da propriedade através da prescrição aquisitiva, não há que se falar em direito da parte usucapir o bem. (TJ-MG - AC: 10000191052588001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/03/0020, Data de Publicação: 12/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VENDA A NON DOMINO. IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios reconhece que as ações reivindicatórias são imprescritíveis, na medida em que, via de regra, o direito de propriedade é perpétuo. Precedentes. II - A pretensão para o ajuizamento da ação reivindicatória somente seria mitigada nas hipóteses decorrentes de perecimento da coisa, desapropriação, pela vontade da parte, ou caso a parte contrária apresentasse exceção de usucapião, por exemplo, hipóteses não aplicáveis ao caso sub examine. III. Independentemente de qualquer prazo que se considere entre o início da pretensão da Recorrente e a propositura da presente Demanda, não há que se falar em Prescrição de pretensão para ajuizamento de Ação Reivindicatória, por ser esta imprescritível, motivo pelo qual a anulação da Sentença é medida que se impõe. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, anulando a Sentença proferida pelo Juízo a quo para afastar a prescrição pronunciada, determinando que lhe sejam restituídos os autos para prosseguimento do feito na forma legal. (TJ-ES - APL: 00011853620178080016, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 02/04/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.SUPOSTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PELO PAI AO AVÔ DO REQUERENTE.NULIDADE DE PLENO DIREITO. ALIENAÇÃO DE BEM DE INCAPAZ SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS LEGALMENTE.CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ÓBICE AO DOMÍNIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO QUE NÃO DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O NEGÓCIO NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, §6º, III, DO CC/16.IMPRESCRITIBILIDADE DA REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE FUNDADA EM COMODATO VERBAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AVÔ DOS RÉUS. MERA DETENÇÃO QUE NÃO INDUZ POSSE NEM SE TRANSMITE POR SUCESSÃO AOS HERDEIROS. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DOMÍNIO, POSSE INJUSTA DOS RÉUS E INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER O BEM. PEDIDO INDENIZATÓRIO DO AUTOR. PLEITO GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE PROVA.IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1572308-1 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - Unânime - J. 07.06.2017) Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito arguida quanto ao pleito reivindicatório. Em relação ao pleito indenizatório o prazo aplicável é trienal, já que se trata de responsabilidade civil extracontratual. Veja-se: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). 2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional - adotada pelo direito moderno - contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V.do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5).3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos).4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso).5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda - restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior - encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro.6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, "b", do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva.7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12).8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)".9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde - dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão - nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018).10. Caso concreto: (i) no que diz respeito às duas primeiras pretensões - restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro e pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença -, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii) quanto ao ressarcimento de valores pagos a maior, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto.11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, bem como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados.12. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial. Reclamo dos autores julgado prejudicado, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência. (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021) Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da indenização pela ocupação supostamente indevida referente aos três anos anteriores à propositura da demanda. IV - Pontos de instrução do processo Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) propriedade regular do imóvel (ônus da autora); b) natureza da posse exercida pelo réu (ônus do réu); c) preenchimento dos requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva (ônus do réu); d) existência, qualificação e mensuração das benfeitorias (ônus do réu); e) posse injusta do réu (ônus da autora) e f) valor do aluguel do imóvel em caso de ocupação indevida (ônus da autora). Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) existência de requisitos para usucapião; b) direito de retenção e ao recebimento de benfeitorias; c) preenchimento dos requisitos legais para reinvindicação do imóvel e d) direito ao recebimento de aluguel pela ocupação indevida. V - Das provas pretendidas Com base no objeto litigioso e no ponto controvertido, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal do réu e na oitiva das testemunhas, a serem arroladas no prazo de 5 (cinco dias), a contar da intimação dessa decisão, se ainda não o feito e, também, prova documental, desde que respeitadas as regras insertas no art. 435 do CPC/15. INTIME-SE pessoalmente o réu (art. 385, § 1°, do CPC), via carta com AR, para que compareça ao ato. Quanto às testemunhas: Atentem-se as partes acerca do artigo 357, §6º do NCPC, vez que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Designo a data de 04/05/22, às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento. a) as partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (cinco dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça ou AR, devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse último caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça verifique a existência ou não de construção e benfeitorias sobre o imóvel, avaliando-as, em caso positivo. VI – Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. VII – Dê-se vista à 11ª Promotoria para ciência sobre a situação de vulnerabilidade do réu e eventual adoção de medidas que entender pertinentes. VIII - DEFIRO ao réu os benefícios da Gratuidade Judiciária. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. IX - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INVESTVILLE LOTEAMENTOS IMOB.LTDA. REPRESENTADO(A) POR PAULO PADOVANI JUNIOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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