Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000670-46.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Pato Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

MAURO CESAR PELEGRINO DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ADRIANO GIOVANI DALAPICOLA

OAB/PR 104430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/10/2024, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 16:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/10/2024, 16:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/10/2024, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2024, 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

29/10/2024, 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

29/10/2024, 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

29/10/2024, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2024, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2024, 18:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2024, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 18:17

Todas as movimentações(213)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/10/2024, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 16:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/10/2024, 16:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/10/2024, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 15:28

Documentos

OUTROS

•17/07/2024, 15:18

OUTROS

•07/06/2024, 15:46

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2024, 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

29/10/2024, 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

29/10/2024, 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

29/10/2024, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2024, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2024, 18:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2024, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 18:17

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

28/10/2024, 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/09/2024, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2024, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2024, 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2024, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

12/08/2024, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2024, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2024, 15:50

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CESAR PELEGRINO DUARTE

30/07/2024, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 18:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

22/07/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 15:02

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

22/07/2024, 15:02

DEFERIDO O PEDIDO

17/07/2024, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2024, 01:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/06/2024, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2024, 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2024, 00:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2024, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2024, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2024, 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 15:20

MANDADO DEVOLVIDO

04/06/2024, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2024, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2024, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2024, 18:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/05/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 15:54

DEFERIDO O PEDIDO

20/05/2024, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2024, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/03/2024, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 11:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2024, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2024, 17:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/01/2024, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2023, 14:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2023, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/10/2023, 12:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2023, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2023, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2023, 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2023, 17:00

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

18/08/2023, 17:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

18/08/2023, 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/08/2023, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2023, 16:43

DEFERIDO O PEDIDO

18/08/2023, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2023, 01:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2023, 00:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/07/2023, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 17:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2023, 18:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2023, 18:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 16:21

MANDADO DEVOLVIDO

12/07/2023, 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2023, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2023, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2023, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 17:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2023, 18:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/07/2023, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 17:12

JUNTADA DE CUSTAS

06/07/2023, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2023, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2023, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2023, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/07/2023, 12:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/07/2023, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2023, 12:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/07/2023, 12:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

06/07/2023, 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2023, 18:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

27/06/2023, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2023, 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 14:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/06/2023, 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

27/06/2023, 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

27/06/2023, 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

27/06/2023, 14:36

OUTRAS DECISÕES

20/06/2023, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

20/06/2023, 01:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2023, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/10/2022, 16:43

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

17/10/2022, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2022, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

27/09/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2022, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2022, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2022, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 09:38

DEFERIDO O PEDIDO

02/09/2022, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2022, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2022, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2022, 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2022, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2022, 15:55

MANDADO DEVOLVIDO

31/08/2022, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

24/08/2022, 14:09

DEFERIDO O PEDIDO

24/08/2022, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2022, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CESAR PELEGRINO DUARTE

23/08/2022, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2022, 20:16

DECORRIDO PRAZO DE MAURO CESAR PELEGRINO DUARTE

17/08/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2022, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 19:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/08/2022, 18:29

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2022, 17:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 15:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/08/2022, 18:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/05/2022, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

26/05/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 21:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2022, 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 18:34

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/05/2022, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2022, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/04/2022, 20:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 17:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/04/2022, 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2022, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2022, 16:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/04/2022, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 16:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

13/04/2022, 16:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

13/04/2022, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2022, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 11:55

MANDADO DEVOLVIDO

06/04/2022, 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 17:16

MANDADO DEVOLVIDO

24/03/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/02/2022, 17:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

11/02/2022, 16:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

11/02/2022, 16:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

11/02/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000670-46.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000670-46.2022.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 26/01/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAURO CESAR PELEGRINO DUARTE DESPACHO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Mauro César Pelegrino Duarte pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 268 do CP. 2. Nos termos do art. 78 da Lei 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/04/2022, às 14h45min. 3. Cite-se o denunciado por mandado ou carta precatória, se for o caso, dando-lhe ciência dos termos da denúncia, bem como que deverá comparecer acompanhado de advogado e trazer as suas testemunhas ao ato, ou apresentar requerimento para as respectivas intimações no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 5. Cientifique-se o Ministério Público e intime-se a defesa. 6. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/02/2022, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 14:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

04/02/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2022, 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/02/2022, 12:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

04/02/2022, 12:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 12:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

03/02/2022, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2022, 10:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/02/2022, 11:06

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

01/02/2022, 11:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/02/2022, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2022, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 11:06

OUTROS

•20/05/2024, 15:11

OUTROS

•18/08/2023, 15:31

OUTROS

•20/06/2023, 15:58

OUTROS

•10/05/2023, 10:58

OUTROS

•27/09/2022, 17:19

OUTROS

•02/09/2022, 19:12

OUTROS

•24/08/2022, 11:07

OUTROS

•05/08/2022, 18:54

OUTROS

•03/02/2022, 12:11