Cumprimento de sentença 0002219-83.2016.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002219-83.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002219-83.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002219-83.2016.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): JOSE BALBINO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Considerando que a liquidez da obrigação resta demonstrada nos autos, de rigor a homologação do cálculo apresentado. 2.1. Desta forma, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo apresentado no mov. 132.1. 3. Requisite-se o pagamento do principal e dos honorários por meio de RPV, haja vista o pequeno valor do débito, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC. 4. Comunicado o repasse do valor referente ao débito, dê-se ciência de que a quantia requisitada está disponível e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. 5. Em se tratando de processos abrangidos pela Competência Delegada, não há que se falar na incidência das disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, uma vez que, nestes casos, aplicam-se os artigos 25 e seguintes da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que impõem à instituição financeira depositária o ônus de adotar os procedimentos necessários à retenção do imposto de renda no momento do levantamento dos valores depositados, com base em uma alíquota de 3%. 5.1. Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração no sentido de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração assinada indicando que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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