Execução Fiscal 0014401-35.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014401-35.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014401-35.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014401-35.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.110,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): REYNALDO AUGUSTO SURIAN 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba visando a cobrança de tributos relativos a IPTU e taxa de lixo. Examinados os autos, constata-se que, embora ausente a citação, o interessado compareceu aos autos recolhendo as custas processuais; na sequência, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi parcialmente frutífero, sobrevindo então acordos de parcelamento tributário. Descumprida a última das avenças, protestou o Município pela retomada do andamento processual. Nesta data, solicitei à Secretaria a juntada da informação atualizada do débito e do saldo devedor. Relatado. Decido. 2. Como relatado, houve comparecimento espontâneo do devedor, sendo disso ato inequívoco o recolhimento das custas do processo certificado no mov. 1.1, págs. 2 e 3 do pdf e confirmado no cálculo de mov. 28.1, que apurou apenas valores remanescentes de custas, surgidas no curso do feito. Outrossim, fato certo é que, realizada a constrição de numerário da parte, os parcelamentos firmados na sequência evidenciam o reconhecimento da dívida e se traduzem em atos contrários à intenção de impugnar a dívida; sendo assim, diante particular contexto dos autos, deve ser autorizada a conversão do depósito em renda em favor do credor, liquidando-se a dívida e encerrando-se o processo. Com efeito, observa-se que o montante em depósito é suficiente para a liquidação do crédito tributário e dos honorários, bem assim das custas apuradas no mov. 28.1. 3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. 3.1. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento do valor (para esta data) de R$2.429,48 (sendo R$2.208,62 referente ao valor do tributo e R$220,86 de honorários), com eventuais acréscimos bancários a contar desta data. 3.2. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, proceda-se a cobrança na forma ordinária, fazendo-se as anotações pertinentes (ressalva-se a hipótese de a diferença faltante para integral liquidação das custas ser ínfima, caso em que não se justificariam novos atos de cobrança, ficando assim dispensadas). 3.3. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. 3.4. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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