Cumprimento de sentença 0000255-13.2019.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000255-13.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000255-13.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-13.2019.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.535,07 Exequente(s): CANDEIAS AUTO POSTO LTDA Executado(s): TRANS E. P. L. LTDA - ME Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por CANDEIAS AUTO POSTO LTDA em face de TRANS E. P. L. LTDA - ME. Preconiza o art. 517, caput, do CPC, que "a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que sua aplicação limita-se aos títulos executivos judiciais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que trata-se de execução de título extrajudicial. Além disso, como é sabido, os títulos extrajudiciais podem ser protestados, independente de decisão judicial. Desta forma, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – Pretensão à revogação do deferimento de expedição de certidão para protesto – Deferimento – Medida judicial prevista no art. 517 do CPC que se aplica ao cumprimento de sentença – Providência incompatível com a execução de título extrajudicial – Ademais, medida desnecessária já que o próprio título executivo pode ser objeto de protesto, sem necessidade de intervenção judicial, bem como instrumento para decretação de falência – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22815189620208260000 SP 2281518-96.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE PROTESTO. Em se tratando de execução de título extrajudicial e não havendo ainda decisão judicial condenatória transitada em julgado, tem-se por não atendidos os requisitos legais a autorizar a expedição de certidão narratória para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. (TRF-4 - AG: 50304456320204040000 5030445-63.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 07/12/2020, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de certidão para protesto formulado pelo exequente Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(213)