Execução de Título Extrajudicial 0002159-37.2017.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002159-37.2017.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-37.2017.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-37.2017.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$561.409,39 Exequente(s): AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA Executado(s): IGIDIO TURRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 149.1) oferecida por Igidio Turra em face de Agrícola Verdes Campos Ltda. O excipiente alega, em síntese, a impenhorabilidade sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 18.668, que se encontra alienado por meio de contrato de compra e venda, por ser pequena propriedade rural e ser utilizado para moradia da família. Aduz que convive em união estável com Célia Izidoro e que o casal sempre laborou nas atividades rurais, de onde vem o sustento da família. Afirmou, ainda, que foi para a casa de sua irmã, no Estado do Rio Grande do Sul, em 2017 e não mais conseguiu produzir, o que fez com que acumulasse dívidas. Pretende a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 18.688, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena/PR. Juntou documentos (mov. 149.2/149.18). A excepta apresentou manifestação ao mov. 156.1, aduzindo, em resumo, que o excipiente não comprovou que reside no referido imóvel, nem que convive em união estável com Célia Izidoro e que exerce trabalho para a subsistência da família. Declara, ainda, que o excipiente arrenda a área rural para Clayton Copeleski e Diego dos Santos Ribeiro, requerendo a intimação dos citados arrendatários para apresentarem manifestação, além de constatação in loco por Oficial de Justiça (mov. 156.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Cinge-se a controvérsia do caso em tela acerca da impenhorabilidade dos imóveis objetos da penhora determinada pela decisão de mov. 130.1, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada de plano, nos termos da fundamentação que se passa a expor. De fato, a pequena propriedade rural está acobertada pela impenhorabilidade absoluta, tanto pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso XXVI), quanto pelo Código de Processo Civil (artigo 833, inciso VIII). Entretanto, registre-se que ao excipiente/executado cabe o ônus de comprovar que o imóvel penhorado detém de todas as características imprescindíveis para enquadramento no conceito de pequena propriedade rural e, por conseguinte, estar acobertado pela impenhorabilidade a que aludem os dispositivos de Lei acima transcritos, conforme prescreve o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a impenhorabilidade arguida se trata de fato impeditivo do direito do autor. Outrossim, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída das alegações do excipiente, não admitindo dilação probatória, o que implica dizer que a impenhorabilidade arguida deve estar provada de plano. No caso ora em análise, contudo, nota-se que o excipiente alegou que trata-se de imóvel que não ultrapassa quatro módulos fiscais, por contar com 36,8119 hectares, no qual labora a família para subsistência. De acordo com a matrícula acostada ao mov. 149.5 o imóvel conta com 368.119,00m², o que perfaz menos de 37 hectares, equivalendo a pouco mais de dois módulos fiscais da localidade. Assim, não é ultrapassado o limite de quatro módulos fiscais (72 hectares). Aduziu de que exerce atividade laborativa com sua família e, para comprovar o alegado, juntou: consulta pública ao SINTEGRA, nos quais constam o excipiente e Celia Izidoro como produtores, com imóvel centralizador o lote rural 55 da gleba 04 e o lote rural 38 da gleba 01 (movs. 149.6/149.9); contrato de compra e venda do imóvel que foi objeto de penhora (mov. 149.12); fotos de uma residência (mov. 149.11); notas de produtor rural em nome de Celia (mov. 149.15/149.17); e documentos médicos em nome do excipiente (mov. 149.18). Quanto aos documentos acima relacionados, verifico que não são aptos a comprovar a alegada união estável ou existência de qualquer relação em tal sentido quando ao excipiente e Celia Izidoro. Isso porque, a fragilidade probatória não aponta em tal sentido. Não é possível admitir que meras notas de produtor rural correlacionem o excipiente em uma relação familiar. Não obstante, como alegado pela parte excepta, o contrato de compra e venda do referido imóvel consta como comprador tão somente o excipiente, nada mencionando sobre sua suposta companheira. Registre-se que o excipiente não juntou documento hábil a fim de embasar suas alegações, de que a atividade exercida diz respeito à sua própria família. Além disso, as fotografias da residência demonstram apenas a existência da construção, não fazendo prova acerca do alegado vínculo familiar ou do trabalho exercido. De igual modo, observa-se a inexistência de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de que o excipiente é proprietário unicamente do imóvel rural penhorado. Em sentido oposto, na verdade, tem-se que o excipiente figura como produtor de mais de um imóvel no cadastro do SINTEGRA (mov. 149.6/149.7). Assim, a conclusão à qual se chega é a de que o imóvel objeto deste incidente não é impenhorável. Por fim, frente às alegações do excipiente e aos elementos que compõem os presentes autos, causa estranheza a este Juízo que ele resida e labore na referida localidade. Para tanto, destaco o fato de o autor não ser conhecido pelos moradores da Vila São Francisco (mov. 38.1), bem como a citação ter se dado na Comarca de São Luiz Gonzaga/RS (mov. 118.4). Isso posto, conclui-se que não há nos autos qualquer prova no sentido de que há trabalho pela família do excipiente, condição sine qua non à caracterização da pequena propriedade rural, fato que, aliado à fundamentação acima esposada, afasta a arguição de impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE IGIDIO TURRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(19)