Procedimento Comum Cível 0024766-98.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024766-98.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos nº. 0024766-98.2020.8.16.000 Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, registrados sob o n. 0024766-98.2020.8.16.000, ajuizada por LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA JÚNIOR em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMAS DE OURO I, ambas já qualificadas, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Consta da petição inicial que o condomínio requerido deixou de observar as normas de segurança do Corpo de Bombeiros e da autoridade municipal, colocando em possível risco os condôminos. Aduziu que o descumprimento poderia ser melhor elucidado pela produção de prova pericial, bem como que o réu deixou de fiscalizar adequadamente o enquadramento do condomínio às normas de segurança, o que importaria na responsabilidade por eventuais prejuízos experimentados pelo requerente, consistentes no abalo moral por conviver em situação de risco. Pugnou pela: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) condenação da ré a promover as adequações necessárias para a segurança dos condôminos no edifício, sob pena de multa por descumprimento; c) danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 1.1). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor (mov. 23.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça (letra “A” da fundamentação) e, no mais, insurgiu-se em relação ao mérito. Aduziu que o autor reiteradamente ocasionou transtornos aos síndicos que passaram pelo condomínio. Sustentou que o condômino autor é devedor habitual, além de formular requerimentos visando a intimidação da administração do edifício. Contou que todos os anos há vistoria pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Página 1 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Paraná, conforme os Certificados de Licenciamento do Corpo De Bombeiros juntados aos autos. Afirmou ter realizado as diligências necessárias para cumprir com o dever de segurança, e argumentou que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Pontuou que não há requisitos necessários à indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda e pela condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé (mov. 29.1). O autor apresentou impugnação à contestação, rejeitando as preliminares e ratificando o pedido inicial (mov. 36.1). Em relação à produção de provas, a parte autora pugnou pela prova pericial (mov. 43.1), o que foi indeferido pela decisão saneadora proferida (mov. 50.1). A parte autora apresentou manifestações, reiterando os argumentos formulados acerca da produção de prova pericial (movs. 61 e 62). Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da justiça gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil promoveu alterações no tocante à concessão da gratuidade da justiça e os meios de impugnação, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, Página 2 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. No caso, a parte beneficiária da gratuidade é pessoa física, juntou cópias da CTPS, declaração de insuficiência de rendimentos e declarações de isenção de imposto de renda junto à petição inicial e emenda, a evidenciar que não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo do seu sustento. Página 3 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Desse modo, plenamente aplicável a presunção de hipossuficiência prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, ainda mais quando a impugnação à concessão do benefício encontra-se desprovida de qualquer indício probatório em sentido contrário ao afirmado pelo impugnado. Rejeito a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Apesar das alegações do autor acerca da produção da prova pericial (movs, 61 e 62), conforme a preclusa decisão saneadora proferida (mov. 50.1), o caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto, nada mais do que consta dos autos é necessário para a formação do convencimento do julgador ou teria que ser objeto de dilação probatória: CONSTANTES DOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE JULGADA ANTECIPADAMENTE A CONTROVÉRSIA. (AgRg no Ag 111.249/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/1996, DJ 17/03/1997, p. 7521) A matéria debatida é eminentemente de direito e as provas apresentadas autorizam o julgamento antecipado, de modo que a designação de instrução seria inútil. Assim sendo, apesar dos apontamentos da parte autora acerca da necessidade de produção de prova pericial, a promoção da referida diligência em nada acrescentaria ou traria maiores esclarecimentos para o deslinde das questões postas em juízo, quando sopesada com a prova documental já acostada ao feito. Saliente-se que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n.º 2.823, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Por tais razões, visto o feito já comportar julgamento, não há óbice ao exame do mérito. DO MÉRITO Página 4 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Cinge-se a controvérsia em averiguar a existência ou não do descumprimento da ré dos deveres inerentes à segurança dos condôminos, bem como eventual prejuízo moral sofrido pelo autor passível de reparação. Com efeito, os deveres e direitos inerentes à relação condominial encontram respaldo legal a partir do disposto no artigo 1.331 do Código Civil, bem como na Lei 4.591/64, cujo artigo 22 traz como dever a administração interna da de acordo com a moralidade e segurança e execução de serviços que interessam a todos os moradores. Ademais, o atendimento aos requisitos mínimos de segurança decorre do direito fundamental à segurança previsto no art. 6º da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte autora aduziu que o requerido descumpriu com as incumbências necessárias ao atendimento aos regulamentos de segurança emanados pelo Corpo de Bombeiros e Município. Em sentido contrário, a parte ré asseverou a observância de todos as normas, zelando pela segurança e bem-estar dos condôminos. Nesse contexto, imperioso ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, competia ao autor demonstrar os fatos constitutivos e ao réu os modificativos e extintivos do requerimento inicial. A respeito do tema, válidos são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão. O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: 1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª. p. 187) Página 5 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Da prova produzida nos autos, denota-se que o requerido se desincumbiu a contento de seu ônus processual, sendo mais que suficiente a documentação acostada com a peça de defesa para evidenciar o cumprimento das normas de segurança pelo Condomínio. Isso porque constou nos autos o relatório técnico de inspeção do sistema preventivo contra incêndio e pânico a atestar a promoção de testes dos extintores da requerida (mov. 29.6). Para além disso, o réu juntou, nos mov. 29.3 a 29.5, os Certificados anuais de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, os quais atestaram com segurança a conformidade da requerida com a legislação de prevenção contra incêndio e a desastres. A propósito, no tocante ao Licenciamento, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse importa em uma forma do Poder Público exigir e fiscalizar a adequação do particular às regras emanadas pelo Poder Público. Nesse sentido, confira- se: “ [...] operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (33rd edição). Grupo GEN, 2020. p. 153) E, quanto à fiscalização da segurança, no Estado do Paraná, a matéria encontra-se disciplinada pela Lei Estadual nº Lei 19.449/2018, sendo que o artigo 10 da referida norma preceitua que: Art. 10. O Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar - CVCB é requisito para a ocupação ou uso da edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário, ressalvadas as exceções previstas em lei. § 1º Durante a execução da vistoria, o Corpo de Bombeiros Militar pode solicitar ao proprietário ou responsável pelo uso da Página 6 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível edificação ou área de risco testes de funcionamento dos equipamentos que compõem as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, bem como exigir documentos relacionados à segurança contra incêndio e desastre.” (grifos nossos). Diante dessas considerações, ainda que o autor tenha se insurgido em relação à forma como foram instalados os corrimões no prédio (mov. 61 e 62), parece prevalecer a tese da requerida, haja vista a farta documentação acostada aos autos a demonstrar o cumprimento às normas necessárias à segurança dos condôminos. Da litigância de má-fé Com efeito, a lealdade processual recebeu nova roupagem com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (mormente quando se observa o teor dos artigos 6º, 9º e 10º), sendo previstas hipóteses taxativas que constituem a litigância de má- fé nos incisos do artigo 80 do referido diploma. Nesse sentido: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, uma vez que a má-fé não pode ser presumida e enseja comprovação de conduta dolosa da parte para autorizar a aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1376558/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/02/2014), o que não é o caso dos autos. Página 7 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível O mero exercício do direito de ação, ainda que manifestamente improcedente, não importa, por si só, na condenação em litigância de má-fé. Dessa forma, deixo de aplicar a multa disposta no artigo 81 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por LUIZ ANTÔNIO NOGUEIRA JÚNIOR em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMAS DE OURO I, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos termos do 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil (haja vista o baixo valor da causa), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Contudo, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, no curso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta Página 8 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Página 9 de 9

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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