Usucapião 0060129-64.2011.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0060129-64.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, registrados sob o n° 00060129- 64.2011.8.16.0001, ajuizada por JOSÉ FELIX SALMEN e MARIA APARECIDA SALMEN, já qualificados, em face de PEDRO JORGE JORY, CAROLINA FLORENTINA JORY, e ANTONIO MELQUIADES MARQUES, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinário, em que a parte autora alegou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros, há mais de 20 (vinte) anos sobre o “lote de terreno nº 08 da Quadra nº 16 da Planta Jardim Dom Bosco, localizado no bairro de Campo de Santana, nesta Capital, […] perfazendo uma área de 360,00m²”, o qual foi adquirido por compromisso de compra e venda em 21 de janeiro 1987, firmado com José Luiz da Luz. Disse que, desde então, cuida do local como se fosse dono, pugnando pelo reconhecimento da propriedade, bem como pela gratuidade da justiça (mov. 1.1). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (mov. 1.6). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ante a impossibilidade de localização da parte ré, foi deferida a citação por edital (mov. 65.1), bem como designada a Defensoria Pública para atuar como Curador Especial (mov. 77.1). Contestação por negativa geral (mov. 83.1). Réplica (mov. 86.1). As Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual não manifestaram interesse na causa (movs. 1.38, 1.40 e 1.41). Conforme decisão proferida no mov 95.1, designou-se audiência para oitiva de testemunhas, constando o respectivo termo no mov. 154.1. Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, é cediço que na usucapião, a posse constitui o elemento central, pois, por meio dela é possível cogitar-se a aquisição da propriedade. Acerca disso, são os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior: “[...] Na formação da usucapião, a posse constitui o elemento central, a partir do qual se pode cogitar da aquisição da propriedade [...] A posse ad usucapionem deve ser mansa e pacífica, em outros termos, sem oposição. Para que esta exigência seja aferida, indispensável que a posse seja pública, pois, do contrário, não há como a parte interessada manifestar a sua oposição. [...] Este requisito de ordem subjetiva, previsto no art. 1.238, leva a marca de Savigny, para quem a posse, além do corpus, pressupõe o animus domini [...] O conjunto das provas 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível é que gera o convencimento de que ocorreu aquisição do imóvel pela usucapião. Relativamente à prova testemunhal, em geral a mais convincente é a produzida com o depoimento de antigos moradores da localidade onde o imóvel encontra-se situado, especialmente pelos vizinhos que, no dia a dia, acompanham a movimentação que ocorre em seu derredor.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 154-164). E, em complemento, são os dizeres de Silvio Venosa: “Completado o prazo com os demais requisitos, o usucapiente já é proprietário. A sentença é decreto judicial que reconhece direito preestabelecido. A transcrição da sentença no registro imobiliário, com muito maior razão, também é mero requisito regularizador da situação jurídica do imóvel. Com o registro da sentença, terá o titular a situação do imóvel pacificada com relação a terceiros, obtendo o efeito erga omnes. Não tem o mesmo sentido da transcrição da transferência do negócio jurídico de alienação, necessário para a aquisição da propriedade.” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, Vol. V, 5ª ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2005, pág. 223) Diante dessas considerações, o que se tem é que a declaração do direito à propriedade tem como requisitos indispensáveis: a) posse prolongada no tempo; b) posse com animus domini; c) posse mansa e pacífica; d) posse contínua. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Nesse sentido, o Código Civil, a partir dos artigos 1.238 e seguintes preceitua que tal posse deve ser mansa e pacífica, ou seja, sem oposição, o que se traduz em posse pública, pois, do contrário, não haveria como terceiros manifestarem oposição. Desse modo, o processo judicial que envolve a usucapião não tem outra finalidade, senão averiguar o preenchimento dos requisitos legais a fim de reconhecer a prescrição aquisitiva. No caso dos autos, indispensável que a parte autora demonstrasse a conjugação dos elementos da posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, por 15 anos, conforme artigo 1.238 do Código Civil, ou, consoante o parágrafo único, 10 anos, caso tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou, ainda, que exerceu a posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por 10 dez anos, conforme o artigo 1.242, o que a parte requerente fez a contento. Relativamente à prova documental, junto à petição inicial e mov., a parte autora acostou o compromisso de compra e venda, memorial descritivo, levantamento planimétrico, conta de água, luz e IPTU (mov. 1.2). Para além disso, em audiência designada para colheita da prova oral, a parte requerente deu conta de trazer testemunhas as quais indicaram a posse mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo necessário à procedência da demanda. Nesse sentido, Arlei Azevedo Suek contou residir perto do imóvel objeto da demanda desde 1981, relatando que a parte autora passou a residir no local a partir de 1986 ou 1987. Adicionou que foi construída uma casa de alvenaria, sendo o local cercado e murado. Por fim, aduziu não ter conhecimento de alguém ter reclamado a posse (mov.154). 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Eduardo Luiz Casagrande, por seu turno, alegou que conhece os autores da Associação Dom Bosco, dizendo que moram no endereço objeto da presente demanda, e que estão pleiteando a regularização. Afirmou que o imóvel é do Sr. José e da Sra. Maria e que nunca soube de alguém ter reclamado a posse (mov. 154). Ou seja, as testemunhas e as provas acima confirmaram com segurança a moradia no imóvel pelo período superior a 30 (trinta) anos, tendo a parte autora construído sua moradia habitual no local, o que torna suficiente para caracterizar o direito alegado, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Somando-se aos relatos acima, tem-se que, devidamente citados, intimados, confrontantes, confinantes e Fazendas Públicas, não houve manifestação em sentido contrário ao requerimento inicial. Nesse sentido, a contestação por negativa geral apresentada cumpriu a formalidade necessária ao deslinde do feito e não ilidiu as provas apresentadas nos autos. Diante do contexto probatório, forçoso reconhecer a prescrição aquisitiva em favor da parte autora, nos moldes requeridos na petição inicial, em face do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Por fim, ainda que se tenha apresentado contestação por negativa geral, tem-se que o processo seguiu sem que houvesse resistência, de modo que, pela causalidade, as despesas processuais devem ficar a encargo dos requerentes. De igual forma, diante da ausência de contraditório, não há falar em honorários de sucumbência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível NEGATIVA GERAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS. Apelação Cível AC 00146668320068120002. Jurisprudência. Data de publicação: 01/10/2021) (grifos nossos). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pedido de aquisição da propriedade fundado no artigo 1.238 do Código Civil. Procedência da ação. Princípio da causalidade e da sucumbência. Réus representados pela Defensoria Pública, que apresentaram contestação por negativa geral. Ausência de pretensão resistida. Confrontantes que são chamados ao processo por força de lei, e não porque deram causa a demanda. Não fixação de honorários. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP. 0005963-53.2005.8.26.0506, Jurisprudência. Data de publicação: 26/07/2018) (grifos nossos). Diante destas considerações, a propriedade deve ser reconhecida, pois demonstrada a posse mansa, pacífica e com animus domini, por prazo superior à exigência legal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado de usucapião, e, de consequência, declaro a propriedade de JOSÉ FELIX SALMEN e MARIA APARECIDA SALMEN, sobre o “Lote de terreno nº 08 (oito) da quadra nº 16 (dezesseis) da Planta Jardim Dom Bosco”, conforme memorial descritivo acostado no mov 1.2 (fl. 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível física nº33), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando que não houve resistência à pretensão, descabida a fixação de honorários à espécie. Pela causalidade, eventuais custas remanescentes pela parte autora, devendo as obrigações decorrentes de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, consignando a descrição do imóvel objeto da demanda, constante das folhas dos autos devidamente identificadas, nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 7

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FELIX SALMEN

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MELQUIADES MARQUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(226)