Cumprimento de sentença 0001092-05.2017.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001092-05.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001092-05.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-05.2017.8.16.0193 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.026,50 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): SAMIR MUSTAFA HAMDAR SENTENÇA Vistos e examinados esses autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n. 0001092-05.2017.8.16.0193, ajuizada por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA já qualificado, em face de SAMIR MUSTAFA HAMDAR, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO. Em sua inicial, a parte autora narrou, em suma, que: i) as partes firmaram um contrato de prestação de serviços educacionais tendo como objeto a 2ª série do Ensino Médio; ii) não obstante a efetiva prestação dos serviços, o réu deixou de efetuar os pagamentos das mensalidades devidas, as quais perfaziam um montante de R$ 13.026,50 (treze mil, vinte e seis reais e cinquenta centavos) em 31/01/2017; iii) diante das infrutíferas tentativas para recebimento amigável do crédito, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação monitória. Discorreu sobre o direito aplicável à espécie e, por fim, requereu a procedência do pedido. Decisão de seq. 15.1 determinou a citação da parte ré para que efetuasse o pagamento ou apresentasse embargos monitórios. Citada (seq. 149.1), a parte requerida apresentou embargos monitórios à seq. 150.1, alegando, em resumo: i) a tempestividade dos embargos; ii) requereu a concessão da assistência judiciária gratuita; iii) o indeferimento da inicial devido à falta de documentos hábeis a comprovar que houve o efetivo consumo dos serviços oferecidos pela embargada; iv) a prescrição da pretensão inicial; v) impugnou os valores cobrados ante a ausência de planilha de cálculo discriminada, bem como porque o desconto de 30% (trinta por cento) em cada mensalidade concedido ao aluno não foi observado para elaboração do cálculo; vi) é inexigível a mensalidade de 15/09/2012 porque o embargante foi transferido de escola em data anterior ao seu vencimento; vii) discorreu sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a necessidade de inversão do ônus da prova. A parte requerente/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios à seq. 155.1, em que: i) manifestou objeção quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante; ii) requereu a rejeição liminar dos embargos monitórios, uma vez que não foram trazidos quaisquer documentos que corroborem com as alegações do embargante; iii) afirmou que os documentos juntados com a exordial são hábeis a comprovar a existência da obrigação contraída; iv) afastou os argumentos relativos à prescrição das parcelas; v) embora alegue o embargante que foi transferido para outra escola antes do vencimento da última parcela, é obrigação do contratante efetuar pagamento da parcela do mês em que ocorrer a rescisão, nos termos do contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em inexigibilidade do referido débito; vi) quanto ao alegado excesso na cobrança, ressalta-se que o embargante deixou de apresentar qualquer documento que corrobore com suas alegações e, ainda que houvesse, o contrato estabelece que em caso de inadimplência o contratante não terá mais direito a tal benefício; vii) sustentou que a inversão do ônus da prova é inaplicável ao presente caso. Por fim, requereu que os embargos monitórios opostos sejam rejeitados, julgando-se procedente a ação monitória, nos termos da inicial. Facultada a especificação de provas, o embargado requereu a concessão de prazo para tentativa de acordo (mov. 161.1), o que foi deferido no mov. 164.1. Transcorrido o prazo de suspensão, intimou-se o embargante para juntar aos autos documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 178.1), no entanto, este manteve-se silente. Houve declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos ao Juízo competente (seq. 184.1). Intimados a se manifestarem, o requerente/embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 203.1), enquanto o requerido/embargante deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 204). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, destaco que o processo comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas, conforme dispõe artigo 355, inciso I, do NCPC. Ademais, o artigo 370 do NCPC consigna que o juiz deverá determinar a produção das provas visando à instrução processual, indeferindo de pronto aquelas provas cuja produção julgue desnecessária, impertinente ou meramente protelatória, sobretudo quando já existem provas suficientes para embasar sua decisão. Questões introdutórias De início, há de se ressaltar que o caso em espécie alberga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que, diante da alegação de existência de contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, a parte ré/embargante figura claramente como consumidora, assim como a parte autora/embargada se enquadra como fornecedora, tal qual dispõe os artigos 2º e 3º, § 2º da legislação consumerista. Quanto à inversão do ônus da prova, a sua essência é “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” – art. 6º, VIII, do CDC. Logo, fica a critério do juiz, que analisará a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Porém, no caso, a controvérsia versa basicamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, e pela inversão do ônus da prova ser regra de instrução (artigo 373, §1º, do CPC), mostra-se inoportuna e inócua a definição acerca da inversão do ônus da prova nesse momento processual (sentença). II.I – PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida/embargante solicitou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 149.1). O pedido foi impugnado pela parte requerente/embargada (seq. 155.1). Este Juízo determinou que a parte embargante trouxesse documentos aptos a demonstrar a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo (seq. 178.1). Devidamente intimada, a parte embargante deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 181). Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteada pela parte embargante, restando prejudicada a impugnação nesse ponto em específico. Ausência de documentos essenciais Alega o requerido/embargante a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais ao desenvolvimento da lide. A preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno. II.II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Em sede prejudicial, a parte requerida/embargante arguiu a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que “trata-se de débitos anteriores a 03.04.2015, a contar da citação, ou seja, com mais de 8 anos de ocorrência” e, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição da primeira parcela pois “anterior a 16.03.2012 (prescrição quinquenal retrocedendo da data de distribuição) e/ou também a segunda parcela, pois anterior a 19.04.2012, quando da prescrição quinquenal do despacho citatório”. Todavia, razão não lhe assiste. O prazo prescricional para a cobrança de créditos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos, contatos a partir do vencimento de cada parcela. No presente caso, verifica-se que a primeira parcela do contrato venceu em 15/03/2012 e o prazo prescricional foi interrompido em 15/03/2017, por ocasião do ajuizamento da presente ação. Destarte, não há como ser reconhecida a prescrição da dívida neste ponto, posto que não decorreu prazo superior a 5 anos entre a data de vencimento das parcelas e a propositura da ação. No tocante à citação da parte requerida/embargante, verifica-se que esta ocorreu somente 03/04/2020 em virtude da notável dificuldade em localizar seu atual endereço, a despeito das diligências promovidas pela parte requerente (seq. 54.1 e 100.1), inexistindo, assim, desídia da parte requerente a ocasionar a demora na efetivação do ato citatório. Ademais, devem ser observados os termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR DESÍDIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA NA FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO O PAGAMENTO DO DÉBITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE PREVISÃO DE FUNDOS. MENSALIDADES DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À RÉ QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 6ª C.Cível – 0007777-08.2006.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Jefferson Alberto Johnsson – J. 06.11.2018) – Sem grifos no original. Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal e não restou configurada a inércia da parte requerente/embargada em dar o efetivo andamento ao feito, não há que se falar na ocorrência de prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida/embargante. Feitas estas considerações e não havendo outras preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo ao exame do mérito. II.III – MÉRITO Em seus embargos monitórios, a embargante alega, em sede preliminar, a ausência de prova escrita hábil para instruir a presente demanda, uma vez que os documentos apresentados são inválidos e produzidos de forma unilateral. Primeiramente, convém mencionar que o § 1º do art. 700, do Código de Processo Civil disciplina que a demanda monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, verifico que a ação monitória está suficientemente instruída, constando nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, com a assinatura do diretor da instituição e do responsável pelo aluno (seq. 1.4), bem como o histórico escolar (seq. 1.5). Estes documentos são suficientes para autorizar a propositura da ação monitória, pois a quantia em dinheiro está fundada em prova escrita, sem eficácia executiva, nos termos do art. 700 do CPC. Embora a parte requerida argumente que o contrato acostado aos autos é inválido devido à ausência da assinatura de duas testemunhas, outros elementos presentes nos autos permitem inferir a veracidade e validade do documento, como a afirmação da própria requerida no sentido de que recebeu bolsa parcial para estudar na instituição e que foi transferida para outra escola posteriormente, o que indica que efetivamente utilizou os serviços prestados pela requerente por um determinado período. A propósito, veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VERACIDADE AFIRMADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. FORÇA EXECUTIVA ESTENDIDA AO ACESSÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIVA. 1 – Consabido que o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Isso significa que o direito do credor, que está afirmado no título, prescinde de declaração judicial, já que goza de presunção de veracidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas para promover a execução forçada dos bens do devedor. 2 – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso seja possível aferir e atestar a veracidade e validade do contrato por outros meios idôneos, a ausência da assinatura de duas testemunhas não afasta a executividade do instrumento contratual. 3 – Reunindo o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais os atributos de um título executivo extrajudicial, tal força executiva deve ser estendida ao Termo Aditivo do referido pacto, que a ele é vinculado e acessório, embora não subscrito por duas testemunhas, uma vez que a veracidade e validade do documento é confirmada pelos demais elementos constantes nos autos. 4 – Sem razão a Apelante quanto ao alegado excesso decorrente da duplicidade da parcela vencida em 01/07/2017, no valor de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), haja vista que a referida duplicidade, constante na planilha inicialmente apresentada, foi excluída da planilha apresentada com a emenda da petição inicial da Execução, determinada pela Juíza em seu despacho inaugural. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07291603020188070001, 5ª Turma Cível – Rel.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 11/09/2019, Data de Publicação no DJE: 19/09/2019) – Sem grifos no original. Com relação ao montante da dívida, a parte requerida deixou de indicar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado, em descumprimento ao art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, motivo pelo qual sua tese de incorreção do cálculo não comporta acolhimento. Nessa esteira: AÇÃO MONITÓRIA. Prestação de serviços educacionais. Procedência. Insurgência do réu. Serviços educacionais. Desistência do curso. Necessidade de comunicação por escrito. Inexistência. Fato que exime o aluno de cumprimento de sua obrigação. Serviços colocados à disposição do discente. Contraprestação. Inadimplemento. Débito apurado pela instituição de ensino que assim é exigível. Cobrança em excesso. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Descumprimento do art. 702, §§ 2º e 3º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10005962620198260058 – 23ª Câmara de Direito Privado – Rel.: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 05/06/2020, Data de Publicação: 05/06/2020) – Sem grifos no original. Ademais, alega o requerido que a instituição lhe concedeu o desconto de 30% em cada mensalidade e este percentual não foi observado para elaboração do cálculo. Contudo, seu argumento não merece prosperar, pois o contrato firmado entre as partes, especificamente na cláusula 2ª, § 4º, contém previsão expressa no sentido de que o inadimplemento enseja a perda de tal benefício. Confira-se: “A falta de pagamento de qualquer parcela até a data de vencimento constituirá o CONTRATANTE de pleno direito em mora e implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito total calculada pela variação acumulada do IPCA-IBGE até o dia do efetivo pagamento, além da perda de eventual desconto, se houver” (grifou-se). Por fim, o requerido/embargante requer que a cobrança da última parcela, vencida em 15/09/2012, seja declarada inexigível, por ser posterior à data de sua transferência para outra instituição de ensino. Novamente, razão não lhe assiste. Isso porque a cláusula 7ª, § 1º, é clara no sentido de que a obrigação de adimplemento das mensalidades permanece até o mês em que ocorrer a rescisão contratual. Senão, vejamos: “Ficará o(a) CONTRATANTE obrigado(a) a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer uma possível rescisão, bem como outros débitos eventualmente existentes, inclusive aqueles originados de serviços opcionais”. Assim, tem-se que o conjunto probatório coligido ao feito pela requerente é suficiente à prova da prestação dos serviços educacionais prestados em favor do requerido e, consequentemente, de seu direito de receber a contraprestação avençada. Por fim, cabe consignar que sobre o valor das mensalidades devidas deve incidir multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária do débito total - a contar do vencimento do importe - calculada pela variação acumulada do IPCA-IBGE até o dia do efetivo pagamento. Pelo exposto, a rejeição dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória são medidas que se impõem. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, extinguindo o feito, com exame do mérito, forte no art. 487, I, c/c art. 701, § 3º, ambos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo, de pleno direito, o título monitório em executivo judicial, consubstanciado no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no valor de R$ 13.026,50 (treze mil, vinte e seis reais e cinquenta centavos), nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas e custas processuais, além dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, destacando o julgamento antecipado e a ausência de complexidade da matéria - artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SAMIR MUSTAFA HAMDAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SAMIR MUSTAFA HAMDAR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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