Execução de Título Extrajudicial 0002512-34.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002512-34.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002512-34.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-34.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$14.194,16 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): RICARDO RODRIGUES ALVES 1. Primeiramente, determino a intimação do exequente para retificar o cálculo atualizado do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a aplicação de juros compostos sobre o valor original e, não de juros simples. É de consignar que essa troca acarreta um valor final divergente, tendo em vista que enquanto o crescimento dos juros simples é linear, o dos juros compostos é exponencial e, portanto, tem um crescimento muito mais acelerado. Os juros compostos, em regra, não devem ser aplicados em cálculos dessa natureza. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Ação indenizatória (desapropriação indireta) Excesso de execução reconhecido de ofício e prontamente corrigido Admissibilidade Matéria de ordem pública Dever de o magistrado aparar arestas e adequar os juros aos parâmetros legais O Processo não é palco para enriquecimento ilícito, mas concebido com a finalidade precípua e sublime de pacificação social Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0043604-60.2013.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2013; Data de Registro: 02/07/2013) – grifei e sublinhei. ILÍCITO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. NÃO INCIDÊNCIA. A contagem de juros compostos pressupõe obrigação de indenizar com base em ilícito penal, não incidindo aos ilícitos de natureza civil. Agravo desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70047114996, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/01/2012) – grifei e sublinhei. Consigne-se que se o valor do crédito for inferior ao valor do bem, deverá o exequente depositar de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado, nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC de 2015. 2. Após, determino desde já a intimação do executado para manifestar sobre o pedido de adjudicação, bem como sobre o novo cálculo porventura apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 876, §1º, do CPC de 2015. 3. Em seguida, conclusos. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 03 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO RODRIGUES ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO RODRIGUES ALVES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)