Ação Penal - Procedimento Sumário 0002320-65.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Pato Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

JANAYNA KUFFNER

CPF

VITIMA

JOELSO MARCOS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2025, 16:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2025, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

16/10/2025, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2025, 16:17

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/08/2025, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2025, 12:53

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/08/2025, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2025, 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 13:35

MANDADO DEVOLVIDO

01/07/2025, 15:19

Todas as movimentações(213)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2025, 16:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/10/2025, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

16/10/2025, 13:48

Documentos

Outros

•26/11/2024, 18:03

Outros

•05/04/2024, 19:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2025, 16:17

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/08/2025, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2025, 12:53

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/08/2025, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2025, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2025, 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 13:35

MANDADO DEVOLVIDO

01/07/2025, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2025, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/06/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/05/2025, 16:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/04/2025, 12:55

MANDADO DEVOLVIDO

22/04/2025, 11:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2025, 13:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/04/2025, 18:34

JUNTADA DE CUSTAS

21/03/2025, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2025, 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/03/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2025, 20:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2025, 20:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2025, 20:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2025, 20:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

10/02/2025, 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 18:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2025, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2025, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2025, 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2025, 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2025, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2025, 15:28

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

04/02/2025, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

27/01/2025, 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

10/01/2025, 21:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

11/12/2024, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

10/12/2024, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2024, 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2024, 18:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2024, 18:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2024, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

26/11/2024, 01:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/11/2024, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 11:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2024, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/05/2024, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/05/2024, 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 11:56

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

05/04/2024, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2024, 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

05/04/2024, 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

05/04/2024, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 13:58

MANDADO DEVOLVIDO

02/04/2024, 21:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

18/03/2024, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2024, 13:27

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/03/2024, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2024, 10:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

07/03/2024, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2024, 15:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

06/03/2024, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/01/2024, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

30/01/2024, 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

26/01/2024, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 15:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/01/2024, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2024, 12:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

16/01/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

15/01/2024, 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2024, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2024, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2024, 12:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2024, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2024, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2024, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2024, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2024, 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2024, 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2024, 12:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/01/2024, 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 17:30

MANDADO DEVOLVIDO

10/12/2023, 20:54

MANDADO DEVOLVIDO

10/12/2023, 20:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2023, 15:10

MANDADO DEVOLVIDO

31/10/2023, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2023, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

16/10/2023, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 00:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2023, 18:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2023, 18:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2023, 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2022, 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/09/2022, 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 13:38

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2022, 12:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

28/09/2022, 12:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2022, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2022, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

26/09/2022, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 12:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2022, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2022, 14:46

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/09/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2022, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 15:00

MANDADO DEVOLVIDO

25/08/2022, 12:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2022, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2022, 17:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCO ANDRE LUDWIG

20/08/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/08/2022, 16:26

MANDADO DEVOLVIDO

15/08/2022, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2022, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2022, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2022, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2022, 12:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/07/2022, 12:57

MANDADO DEVOLVIDO

29/06/2022, 11:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2022, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2022, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WELLINGHTON KLEBER BONFIM

25/05/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2022, 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS ANTONIO CORREA COLHADO

31/03/2022, 00:33

MANDADO DEVOLVIDO

29/03/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/03/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0002320-65.2021.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo. 3. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao endereço eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, ante a existência de convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, bem como na Justiça Federal. A consulta dos antecedentes criminais do réu no sistema “Oráculo” pode ser feita pela própria acusação. 4. Indefiro o pedido de trâmite do procedimento em segredo de justiça, pois a regra do processo penal é a publicidade (artigos 5º, inciso LX, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e artigo 792 do Código de Processo Penal), não se vislumbrando minimamente que a dignidade da vítima citada na denúncia se encontra em risco em decorrência de tal circunstância. 5. Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas. 6. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de fevereiro de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 19:45

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 19:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2022, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2022, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2022, 12:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/02/2022, 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 12:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/02/2022, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 15:42

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

03/02/2022, 15:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

03/02/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 15:39

JUNTADA DE DENÚNCIA

27/01/2022, 21:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 21:43

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

25/01/2022, 15:57

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

25/01/2022, 15:57

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/01/2022, 16:13

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/12/2021, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2021, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 11:09

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

22/06/2021, 11:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2021, 18:48

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

15/04/2021, 18:26

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

05/04/2021, 15:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/03/2021, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2021, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 20:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/03/2021, 20:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2021, 16:17

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/03/2021, 16:17

APENSADO AO PROCESSO 0002314-58.2021.8.16.0131

29/03/2021, 16:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/03/2021, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/03/2021, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2021, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/03/2021, 16:07

Outros

•06/03/2024, 18:48

Outros

•12/01/2024, 19:06

Outros

•27/09/2022, 18:40

Outros

•14/09/2022, 19:08

Outros

•28/06/2022, 18:44

Outros

•03/02/2022, 17:53

Despacho

•25/01/2022, 15:57

Despacho

•22/06/2021, 11:07