Embargos à Execução 0000095-61.2022.8.16.0091 - TJPR

Embargos à Execução 0000095-61.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000095-61.2022.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000095-61.2022.8.16.0091 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.572,71 Embargante(s): Anilton Barbosa de Moura Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Previamente, tem-se que o demandante requer a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. A despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Destarte, diante profissão indicada à inicial, que não denota, a priori, hipossuficiência financeira, DETERMINO que exiba cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que, na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a juntada do espelho da tela do sítio virtual da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF ou de outros documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contracheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros. DO VALOR DA CAUSA Como sabido, o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao da execução principal, nos termos do artigo 292, II, do CPC e, ainda, em consonância ao entendimento jurisprudencial pátrio, do qual colaciono o excerto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. VALOR DA CAUSA. TOTALIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. O entendimento corrente acerca do valor da causa nos embargos à execução é no sentido de que ele corresponda ao valor declarado na pertinente ação executiva, quando a intenção seja rechaçar a totalidade do valor cobrado. 3. [...]. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI: 01011813520208090000, Relator: Des (a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) (Grifei). A exceção se dá apenas quando a discussão dos embargos for parcial, no importe controvertido, o que não é o caso dos autos. Assim, a discussão dos presentes autos norteia toda a execução, motivo que os Exequentes devem adequar o valor da causa e, sendo o caso, efetuar o pagamento da guia complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). DELIBERAÇÕES FINAIS 1. Por fim, antes de remeter os autos à conclusão, certifique a Secretaria se os presentes embargos à execução são tempestivos, nos termos do artigo 915 do CPC, indicando, inclusive, se houve a penhora, o depósito ou a caução nos autos de execução, conforme dispõe art. 919, §1º do CPC. Estando em termos, certifique-se a apresentação dos presentes embargos à execução nos autos principais. 2. Após, com ou sem manifestação do embargante quanto às diligências acima determinadas, tornem os autos conclusos para deliberação, observando-se a urgência necessária. 3. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(159)