Inventário 0019356-62.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0019356-62.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019356-62.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019356-62.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.100.000,00 Requerente(s): ROGERIO LOPES MELO De Cujus(s): ESPÓLIO DE MARILETE ROSA DANIEL SENTENÇA Trata-se de procedimento de Arrolamento Sumário relativo aos bens deixados pelo falecimento de Marilete Rosa Daniel. A inventariada faleceu em 18/03/2021 deixando, todavia, descendentes (companheiro e dois filhos), tudo de acordo com as certidões constantes nos autos (mov. 1.2). Os requerentes anexaram documentação comprovando sua legitimidade e direito ao acervo hereditário, bem como foram acostados documentos comprobatórios dos bens deixados pela de cujus (mov. 63). Constam, ainda, nos autos certidões negativas de débitos fiscais nos eventos 74 e 97. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 659, estabeleceu que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”, “independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie”, conforme previsto no artigo 660 do mesmo diploma. Na espécie os requerentes comprovaram a contento, pelos documentos juntados a condição de herdeiros da de cujus. Ademais estão regularmente representados por profissional devidamente habilitado nos autos, conforme se comprova pelos documentos acostados nos eventos 1.4 e 1.9. A partilha apresentada está em consonância com os ditames da lei adjetiva civil, além do que está comprovada a inexistência de débito fiscal quanto aos bens do espólio. Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO, com base no artigo 659, do CPC, a partilha dos bens deixados por Marilete Rosa Daniel, esboçada em evento 119.1, e atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes ao de cujus nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Custas pelos requerentes. Transitada em julgado, lavre-se o formal de partilha ou elabore-se a carta de adjudicação e, em seguida, expeçam-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Na sequência, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. Ressalte-se que, conforme disposto no art. 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 03 de fevereiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LOPES MELO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LOPES MELO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LOPES MELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LOPES MELO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LOPES MELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(17)