Embargos à Execução 0002729-86.2021.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0002729-86.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: KARIN HELENA VAN WILPE APELADO: FERNANDO ANTUNES RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002729- 86.2021.8.16.0019, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA Vistos,... RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Embargos nº 0032672-23.2012.8.16.0001, oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que julgou improcedente os embargos (mov. 48.1 – processo originário), nos seguintes termos: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0002729-86.2021.8.16.0019 ESTADO DO PARANÁ Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno a embargante às custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para os serviços. (...) Nas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que no instrumento de Distrato de movimento 1.7 dos autos n. 0033578- 75.2020.8.16.0019, não fora previsto qualquer índice de correção monetária. Assevera que na ausência de previsão expressa de qualquer índice de correção monetária nos contratos deve ser aplicado o INPC como indexador válido, e não a média dos índices INPC e IGP-DR tal qual como constou de sentença. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento de excesso de execução (mov. 55.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões ao mov. 66.1 do processo originário. Recebidos os autos nesta Corte, esta relatora determinou a intimação da ora apelante para que efetuasse o recolhimento em dobro do preparo correspondente ao presente recurso (mov. 9.1). Intimada, a recorrente manteve-se inerte (mov. 14). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0002729-86.2021.8.16.0019 ESTADO DO PARANÁ 2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque a recorrente não efetuou o recolhimento do preparo. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta a impossibilidade de conhecimento da insurgência. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.007, “CAPUT” E § 4º, DO CPC. 1. Se, no ato de interposição do recurso, não foi recolhido o preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, e, após intimação para seu recolhimento em dobro, a situação persistir, o recurso será reputado deserto e não será conhecido (CPC, art. 932, III, c/c art. 1.007 § 4º). 2. Recurso não conhecido. I – RELATÓRIO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065454-71.2021.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.01.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA REALIZAR E COMPROVAR O PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III, DO CPC). (TJPR - 18ª C.Cível - 0048626-80.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0002729-86.2021.8.16.0019 ESTADO DO PARANÁ 24.01.2022). No presente caso, verifica-se que a recorrente não recolheu o preparo correspondente ao presente recurso, conforme Tabela de Custas vigente. Instada a realizar o recolhimento em dobro do preparo correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 20151, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 9.1), a recorrente quedou-se inerte (mov.14). Assim, constatada a deserção, impõe-se o não conhecimento do apelo, eis que manifestamente inadmissível. DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de 1 Processo Civil, não conheço do recurso interposto. Intimem-se. Curitiba, 3 de fevereiro de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE KARIN HELENA VAN WILPE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE KARIN HELENA VAN WILPE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

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