Cumprimento de sentença 0038246-83.2020.8.16.0021 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/03/2024, 15:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/03/2024, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2024, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2024, 09:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2024, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2024, 10:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2024

14/03/2024, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

09/03/2024, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 03:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 12:18

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/02/2024, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

29/01/2024, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

08/01/2024, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

08/01/2024, 12:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/12/2023, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2023, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2023, 10:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2023, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2023, 09:08

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

12/10/2023, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 04:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2023, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2023, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2023, 12:47

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

18/09/2023, 16:41

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

05/07/2023, 16:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/06/2023, 00:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2023, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2023, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

27/05/2023, 00:51

PROCESSO SUSPENSO

24/05/2023, 11:02

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

24/05/2023, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 04:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 18:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/05/2023, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2023, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 08:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2023, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2023, 04:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 11:51

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/04/2023, 11:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/04/2023, 00:35

DEFERIDO O PEDIDO

24/03/2023, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2023, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2023, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

16/03/2023, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

13/03/2023, 16:42

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

13/03/2023, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 04:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 12:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/03/2023, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2023, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2023, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2023, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2023, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 06:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 16:19

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

11/02/2023, 03:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 04:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 14:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

02/02/2023, 14:09

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2023, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2023, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2022, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

30/11/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 04:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 12:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/11/2022, 12:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2022, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

15/09/2022, 00:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 04:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 11:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

29/08/2022, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 03:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 13:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

14/07/2022, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

13/07/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 03:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 13:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/07/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2022, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2022, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 03:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 16:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/05/2022, 16:28

JUNTADA DE CUSTAS

19/04/2022, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2022, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

14/04/2022, 16:25

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

14/04/2022, 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 04:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 10:55

INDEFERIDO O PEDIDO

04/04/2022, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/02/2022, 08:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2022, 23:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038246-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038246-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$153.353,10 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): E. N. Masson - Comércio de Peças e Serviços DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/02/2022, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 12:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/02/2022, 12:34

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

04/02/2022, 12:34

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 11:39

PROCESSO REATIVADO

31/01/2022, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

31/01/2022, 17:49

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/01/2022, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/12/2021, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2021, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2021, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2021, 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2021, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 03:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 11:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

14/12/2021, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2021, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 03:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 10:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

08/12/2021, 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/08/2021, 10:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 09:33

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

11/08/2021, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2021, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 14:12

JUNTADA DE CUSTAS

01/08/2021, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2021, 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/07/2021, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

07/07/2021, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2021, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2021, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 10:04

DECRETADA A REVELIA

11/06/2021, 20:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2021, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2021, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

23/02/2021, 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 12:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2021, 12:19

DECORRIDO PRAZO DE E. N. MASSON - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS

12/02/2021, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2021, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

11/01/2021, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/12/2020, 20:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/12/2020, 11:29

CONCEDIDO O PEDIDO

09/12/2020, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2020, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/12/2020, 13:05

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

09/12/2020, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

09/12/2020, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 13:41

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/12/2020, 13:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/12/2020, 08:50

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2020, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2020, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2020, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/12/2020, 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/12/2020, 13:31

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(181)