Procedimento Comum Cível 0019209-48.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019209-48.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019209-48.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): CLAUDINEY ARMINDO RIBEIRO NETO Réu(s): LUANA CAROLINE RENNER MANOEL DUARTE maria luiza acosta padilha Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de tutela de evidência, no qual pretendem as partes CLAUDINEY ARMINDO RIBEIRO NETO, REVELINO URNAU e MARIA LUIZA ACOSTA PADILHA, que seja expedida ordem de anulação das cessões realizadas perante as matrículas 299, 300, 301 e 302, ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Foz do Iguaçu/PR. 2. No caso, as partes amparam sua pretensão na hipótese descrita no inciso IV, do art. 311, do CPC, argumentando que “restou demonstrado que a alienação dos imóveis em favor dos demandados se deu através de instrumento público de procuração, onde o outorgante se trata de um falsário” e “que os demandados já não insistem em sentido contrário”. 3. Pois bem. A tutela de evidência se caracteriza pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, permitindo a satisfação do provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência. 4. Por sua vez, o artigo 311, inciso IV, do CPC, preconiza que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 5. Na hipótese, entretanto, não foram demonstrados os requisitos essenciais à concessão da tutela de evidência, pois embora o autor alegue que instruiu a inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito e que os réus não se opuseram, nota-se que sequer houve manifestação, tampouco a citação dos demais réus, Manoel Duarte e Luana Caroline Renner, o que justifica a necessidade de instauração do contraditório e impede a concessão da tutela. 6. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: “É da inteligência do art. 311, inciso IV e parágrafo único, do CPC/2015, que a concessão da tutela de evidência possa ocorrer depois de realizado o contraditório, a fim de que o julgador tenha condições de analisar se as eventuais provas trazidas aos autos pelo réu são capazes ou não de gerar dúvida razoável acerca do direito perquirido pelo autor. Tanto é assim, que o parágrafo único do artigo 311 do CPC/2015 estabelece em quais casos o juiz poderá decidir liminarmente, sendo que tal entendimento é corroborado pelo disposto no inciso II do artigo 9º, do CPC/2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129708-16.2016.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 26/07/2016)”. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE DO INCISO IV DO ART. 311. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela provisória lastrado na evidência, com arrimo no inciso IV do art. 311 do CPC, exige a prévia manifestação da parte ré, o que impede o seu deferimento inaudita altera pars. Assim, não tendo fluido o prazo para apresentação de defesa, não se pode deferir a tutela de evidência. (TJ-MG - AI: 10000210140620001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA CUJO DEFERIMENTO DEPENDE DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE EXIGE O PRÉVIO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 311, IV, DO NCPC. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0012752-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO OBRA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ART. 311, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I - O artigo 311, parágrafo único do CPC é claro ao estabelecer que a tutela de evidência só será concedida liminarmente nos casos dos incisos II e III. II- Para a concessão da tutela de evidência com base no inciso IV, se mostra indispensável formação da relação jurídica processual com a citação do réu. (TJ-MG - AI: 10000211141379001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) 7. Portanto, indefiro o pleito de concessão de tutela de evidência. 8. Int. e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEY ARMINDO RIBEIRO NETO

DECORRIDO PRAZO DE LUANA CAROLINE RENNER

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DUARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA ACOSTA PADILHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUIZA ACOSTA PADILHA

DECORRIDO PRAZO DE LUANA CAROLINE RENNER

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DUARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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