Procedimento Comum Cível 0019206-93.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019206-93.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019206-93.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): CLAUDINEY ARMINDO RIBEIRO NETO Réu(s): LUANA CAROLINE RENNER MANOEL DUARTE REVELINO URNAU Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de tutela de evidência, no qual pretendem as partes CLAUDINEY ARMINDO RIBEIRO NETO, REVELINO URNAU e MARIA LUIZA ACOSTA PADILHA, que seja expedida ordem de anulação das cessões realizadas perante as matrículas 299, 300, 301 e 302, ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Foz do Iguaçu/PR. 2. No caso, as partes amparam sua pretensão na hipótese descrita no inciso IV, do art. 311, do CPC, argumentando que “restou demonstrado que a alienação dos imóveis em favor dos demandados se deu através de instrumento público de procuração, onde o outorgante se trata de um falsário” e “que os demandados já não insistem em sentido contrário”. 3. Pois bem. A tutela de evidência se caracteriza pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, permitindo a satisfação do provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência. 4. Por sua vez, o artigo 311, inciso IV, do CPC, preconiza que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 5. Na hipótese, entretanto, não foram demonstrados os requisitos essenciais à concessão da tutela de evidência, pois embora o autor alegue que instruiu a inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito e que os réus não se opuseram, nota-se que sequer houve manifestação, tampouco a citação dos demais réus, Manoel Duarte e Luana Caroline Renner, o que justifica a necessidade de instauração do contraditório e impede a concessão da tutela. 6. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: “É da inteligência do art. 311, inciso IV e parágrafo único, do CPC/2015, que a concessão da tutela de evidência possa ocorrer depois de realizado o contraditório, a fim de que o julgador tenha condições de analisar se as eventuais provas trazidas aos autos pelo réu são capazes ou não de gerar dúvida razoável acerca do direito perquirido pelo autor. Tanto é assim, que o parágrafo único do artigo 311 do CPC/2015 estabelece em quais casos o juiz poderá decidir liminarmente, sendo que tal entendimento é corroborado pelo disposto no inciso II do artigo 9º, do CPC/2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129708-16.2016.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 26/07/2016)”. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE DO INCISO IV DO ART. 311. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela provisória lastrado na evidência, com arrimo no inciso IV do art. 311 do CPC, exige a prévia manifestação da parte ré, o que impede o seu deferimento inaudita altera pars. Assim, não tendo fluido o prazo para apresentação de defesa, não se pode deferir a tutela de evidência. (TJ-MG - AI: 10000210140620001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA CUJO DEFERIMENTO DEPENDE DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE EXIGE O PRÉVIO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 311, IV, DO NCPC. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0012752-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO OBRA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ART. 311, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. I - O artigo 311, parágrafo único do CPC é claro ao estabelecer que a tutela de evidência só será concedida liminarmente nos casos dos incisos II e III. II- Para a concessão da tutela de evidência com base no inciso IV, se mostra indispensável formação da relação jurídica processual com a citação do réu. (TJ-MG - AI: 10000211141379001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) 7. Portanto, indefiro o pleito de concessão de tutela de evidência. 8. Int. e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DUARTE

DECORRIDO PRAZO DE REVELINO URNAU

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEY ARMINDO RIBEIRO NETO

DECORRIDO PRAZO DE LUANA CAROLINE RENNER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LUANA CAROLINE RENNER

DECORRIDO PRAZO DE REVELINO URNAU

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL DUARTE

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