Procedimento Comum Cível 0024190-71.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024190-71.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024190-71.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024190-71.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$117.712,10 Autor(s): LUCAS DE ALMEIDA MROZ (RG: 132872856 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.587.429-07) Rua Edgard Moutinho Zandoná, 216 ap. 224, bloco 02 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.250-550 Réu(s): Jorasa Incorporações e Empreendimentos Ltda (CPF/CNPJ: 75.728.741/0001-92) Rua Cândido Xavier, 602 sala 101 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 1. Trata-se de demanda de adjudicação compulsória, ajuizada por Lucas de Almeida Mroz em face de Jorasa Incorporações e Empreendimentos Ltda., ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente que figura como cessionário, com anuência da ora requerida, de contrato de compra e venda de imóvel firmado por VARCILIO IVANOSKI, terceiro à lide, e a requerida, em 30 de setembro de 2011, tendo por objeto o lote de terreno nº 243 (duzentos e quarenta e três), com área de terreno de utilização exclusiva de 90,00 m² (noventa metros quadrados) e área de terreno de uso comum de 91,77 m² (noventa e um metros e setenta e sete decímetros quadrados), perfazendo a área total aproximada de 181,77 m² (cento e oitenta e um metros e setenta e sete decímetros quadrados), localizado no Empreendimento denominado GREEN VILLAGE, pelo valor de R$ 80.548,00 (oitenta mil quinhentos e quarenta e oito reais). Sustentou que foi realizada a quitação do contrato em voga, contudo, não logrou êxito, extrajudicialmente, na transferência do bem à sua titularidade, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. É a síntese do necessário. 2. Primeiramente, importa pontuar que a demanda de adjudicação compulsória somente tem cabimento quando demonstrada a existência de contrato de compromisso de compra e venda escrito, sem qualquer cláusula de arrependimento, nos termos do art. 1418 do CC. 3. Esclareço que, muito embora, conforme se extrai do teor da súmula 239 do C. Superior Tribunal de Justiça[1], o registro do contrato na respectiva matrícula não mais seja pressuposto para ajuizamento da demanda de adjudicação compulsória, a matrícula acostada ao mov. 1.8 foi expedida em março de 2011, bem como, conforme narrativa preambular, houve a incidência de gravame hipotecário sobre o imóvel em razão da pactuação, entendo que se faz mister a juntada, pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, da matrícula atualizada do bem objetado. 4. Com a juntada do documento, tornem-me os autos conclusos como ‘decisão inicial’. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)