Procedimento Comum Cível 0000530-18.2022.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000530-18.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000530-18.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-18.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$79.021,33 Autor(s): RUBI MANUFACTURA SOCIEDAD ANONIMA Réu(s): H M WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA 1. Prefacialmente à análise do pedido liminar, entendo por bem dissertar acerca da representação processual da empresa estrangeira no Brasil. Em que pese as disposições do artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil, entendo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que há a "Possibilidade de a pessoa jurídica estrangeira que não possui filial, agência ou sucursal no Brasil demandar perante a Justiça Brasileira" (REsp nº 1.682.665, T3, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), desde que observe, para tanto, as regras aplicadas às pessoas jurídicas nacionais. Nesta toada, tem-se que o inciso VIII, do referido dispositivo (art. 75, CPC), estabelece que "Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores". Assim sendo, entendo que, não dispondo a autora de agência, filial ou sucursal no Brasil, deve ser representada em juízo por um ou mais sócios, na forma estabelecida pelo seu ato constitutivo. Nada obstante, malgrado tal constatação seja suficiente para uma empresa nacional, para pessoa jurídica estrangeira não o é. Como é consabido, o procedimento adequado para a legalização de documentos emitidos em países estrangeiros não é outro senão a “consularização”, a qual deve ser realizada junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. Após ser levada a efeito a legalização, deve o referido documento ser traduzido por tradutor juramentado e assentado no Registro de Títulos e Documentos para que gere seus efeitos legais, conforme disciplina o artigo 129, "6º", da Lei nº 6.015/73. Desta feita, é inegável que a representação da parte autora, por ora, encontra-se viciada. 2. Não fosse o bastante, entendo, ademais, que o respectivo ato constitutivo a ser "consularizado", traduzido e assentado em secretaria extrajudicial deve ser ATUALIZADO, de modo a conferir credibilidade à atualidade do poder de representação, o que não se pode aferir do documento de evento 1.4. 3. Com efeito, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação, seja por meio de indicação de gerente, representante ou administrador de agência, filial ou sucursal brasileira, seja por meio da realização procedimento de consularização, tradução e assentamento de ato constitutivo ATUALIZADO, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, CPC). 4. Neste mesmo prazo (15 dias), e em respeito ao contido nos artigos 224 do Código Civil e 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deverá, ainda, acostar traduções juramentadas dos demais documentos redigidos em língua estrangeira que constam do caderno processual (movs. 1.5, 1.10 e 1.14), sob pena de desentranhamento mediante invalidação. 5. Considerando a complexidade das determinações, concedo, caso requerido, dilação de prazo por igual ínterim (15 dias) - art. 139, VI, CPC -. 6. Cumpridas as determinações, voltem conclusos na mesa própria para feitos urgentes, caso contrário para extinção. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE H M WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(140)