Execução de Título Extrajudicial 0007752-47.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007752-47.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007752-47.2016.8.16.0129. executada: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC/2015. 3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. 4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material. 5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp 1682215/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) 3. Portanto, considerando que a parte executada ainda não foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida ao mov. 116.1 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 755 c.c. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 4. À Secretaria para que se abstenha de expedir o mandado de citação, conforme certidão de mov. 112.1, ou, caso já expedido, solicite sua devolução à Central de Mandados. Deverá solicitar também a devolução da carta de citação expedida de mov. 76.2, independente de cumprimento. Vale ressaltar que inexiste qualquer restrição judicial pendente de baixa. Custas remanescentes pelo banco exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias, atentando-se a Secretaria às disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, 03 de fevereiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-47.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$53.971,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Av. Cidade de Deus, s/nº Prédio Prata 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA (CPF/CNPJ: 010.489.037-10) Rua das Paineiras, 261 - Jardim Iguaçu - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.210-017 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (mov. 65.1) movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA. No momento da conversão da ação em execução de título extrajudicial, a liminar de busca e apreensão foi revogada (mov. 65.1). Após reiteradas tentativas infrutíferas de citação, a parte exequente se manifestou pela desistência da presente ação (mov. 116.1). 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a homologação de desistência em execução de título extrajudicial anterior à citação da parte

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(139)

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