Cumprimento de sentença 0001955-10.2019.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001955-10.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001955-10.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$34.656,09 Autor(s): JOÃO ERINEU QUINTEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por JOÃO ERINEU QUINTEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor informa que é segurado da previdência social e requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade, o qual foi indeferido ante a falta de qualidade de segurado especial no período de carência exigido. Inconformado com a decisão administrativa, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a concessão do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 20. No mérito, rebateu os argumentos iniciais e reiterou o motivo ensejador do indeferimento administrativo, qual seja, a falta da qualidade de segurado especial no período de carência exigido para o benefício. Réplica no mov. 23. O processo foi saneado no mov. 32, oportunidade em que foi deferida a dilação probatória, consubstanciada na prova oral e documental. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em 05/10/2021, momento em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora. A parte autora apresentou alegações finais remissivas no mov. 88, enquanto, a parte ré apresentou alegações finais remissivas à contestação no mov. 92. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Versam os autos sobre ação de concessão de aposentadoria por idade. Tratando-se de pedido de aposentadoria por idade rural, a jurisprudência do TRF4 e do STJ apontam para a impossibilidade de comprovação da qualidade de segurado especial da previdência social, quando o pedido estiver calcado exclusivamente em prova testemunhal, sendo necessário a existência de início de prova material do efetivo labor rural. O implemento da idade mínima para concessão do benefício está comprovado no mov. 1.6, pois a parte autora completou 60 anos em 13/02/2017. O período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício é de 180 contribuições, logo, o demandante deveria comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar nos 180 (cento e oitenta) meses que antecederam o implemento da idade (13/02/2017), conforme art. 142 da Lei 8.213/91, fato que ficou não comprovado. O período de carência, dessa forma, cinge-se aos anos de 2002 a 2017. Contudo, ponderando a documentação ora mencionada, constata-se que não há início razoável de prova material suficiente para formar a convicção da presunção do exercício de atividade rural pela parte autora no período pretendido, o que inviabiliza a concessão do benefício buscado. A nota fiscal de comercialização de soja emitida no ano de 2010 em nome do autor (mov. 1.9, p. 5), afasta o exercício da atividade rural regime de economia familiar, pois o tipo de cultivo (soja) exige grande extensão e mecanização da produção. As notas fiscais emitidas pela Agroveterinária Mercosul, datadas de 2013 e 2014, não são aptas para comprovar a atividade rural, isso porque, demonstram o uso domésticos dos materiais adquiridos, consubstanciados em duas botas e uma pequena quantidade de medicamento para controle de parasitas no valor de R$ 30,00, o que, diga-se de passagem, é elemento frágil para comprovar a atividade rural pleiteada, uma vez que podem ser adquiridos por qualquer pessoa, seja ela trabalhadora do campo ou da cidade (mov. 1.9). Os demais documentos anexados são todos extemporâneos e não podem ser considerados como início de prova material. Em que pese as testemunhas ouvidas em juízo tenham afirmado que a parte autora desempenhou atividades rurais no período pretendido, a prova testemunhal está isolada nos autos, o que impede a concessão do benefício por força da Súmula 149 do STJ. Veja-se como se posicionou o STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. 2. É imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor, inclusive no caso de trabalhador denominado de bóia-fria. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1213305/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). Portanto, por entender que inexiste início de prova material suficiente apto para a concessão do benefício, o feito deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando o tempo de tramitação da demanda e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85 do CPC. Note-se, contudo, que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, desde modo, deve ser suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Paranaense, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 04 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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