Procedimento Comum Cível 0000453-94.2020.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000453-94.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000453-94.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000453-94.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$49.148,57 Autor(s): MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA Réu(s): Município de Ivaté/PR DECISÃO 1. Previamente, compulsando o recurso de Agravo de Instrumento em apenso, tem-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu os Recursos Extraordinários nº 0000507-73.2017.8.16.0153/02 e nº 0000826-60.2017.8.16.0082/02, como representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.030, IV e V, “a” e “b”, do CPC, a fim de submeter ao Supremo Tribunal Federal a seguinte questão controvertida “Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social –RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência.” Ainda, conforme possibilita o disposto no art. 1.036, § 1º, do CPC, o Tribunal determinou a suspensão de todos os recursos em trâmite no TJPR e de todas as ações em tramitação no 1º Grau de jurisdição em que se discute a matéria objeto da proposta de afetação pelo Supremo Tribunal Federal, vide: "Diante do exposto, admito o Recurso Extraordinário interposto por MARGARI MARIA ORIOLI, como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.030, incisos IV e V, alíneas “a” e “b”, e 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e de todas as ações em tramitação no 1º Grau de jurisdição em que se discute a matéria objeto da proposta de afetação pelo Supremo Tribunal Federal. Tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro do Supremo Tribunal Federal encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promover a distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância." 2. Isto posto, suspendo o andamento do processo até o trânsito em julgado da controvérsia acima delineada, nos termos do art. 982, do CPC. 2. Anote-se na observação dos autos. 3. Intimem-se as partes acerca da condição suspensiva em 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(104)