Embargos à Execução 0006164-79.2018.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0006164-79.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006164-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006164-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$16.499,56 Embargante(s): CLEYSON IZAIAS SCARAMAL CSX MONITORAMENTO E SERVIÇOS LTDA ME representado(a) por CLEYSON IZAIAS SCARAMAL Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Relatório dos autos na sentença conjunta de evento 151.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, para o fim de, na cédula de crédito bancário nº 010.190.362: “(a) determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado no período, desde que tenha ocorrido a cobrança pelo banco no percentual superior ao dobro da taxa média aplicada pelo Bacen, caso contrário, deverá ser mantido o percentual de juros previsto contratualmente, sendo que a capitalização em qualquer hipótese deve ser mantida, pois expressamente contratada; (b) declarar indevida a cobrança da “tarifa” no valor de R$ 1.650,00; (c) declarar indevida a cobrança dos “títulos de capitalização”; (d) declarar indevida a cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 905,79; (e) limitar os juros de mora em 1% ao mês e a multa em 2%, excluir a cobrança da comissão de permanência e fixar como índice de correção monetária o INPC/IGPD-DI; (f) reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo dos valores através de liquidação de sentença por arbitramento, bem como a suspensão da execução apenas no tocante à expropriação de bens, sendo possível buscas para localização de bens e penhora, até a apuração do valor do débito devido, eis que não foi reconhecida a inexistência da dívida, mas apenas determinado o recálculo dos valores”, bem como, diante da sucumbência recíproca, (g) condenou as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em sobre o valor da condenação. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária, determinou que a embargante CSX apresentasse balanço contábil dos últimos dois anos e que ambos os embargantes juntassem extrato bancário não inferior a 30 (trinta) dias. Intimada (evento 152), a parte embargante apresentou extrato bancário de Cleyson e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (evento 157). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Pugnou a executada CSX Monitoramento e Serviços LTDA ME pela concessão da gratuidade judiciária, anexando aos autos extrato de seus débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, certidão de dívida ativa em face da União e declaração de hipossuficiência (eventos 148.2, 148.3 e 148.4) e, após intimada para complementação da documentação mediante a determinação de juntada de balanço contábil dos últimos dois anos e extrato bancário em período não inferior a trinta dias, tendo em vista a inaptidão dos documentos anteriores para comprovação do alegado, juntou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos últimos três anos e informou que a empresa se encontra inativa desde 2018. Pois bem. Em análise atenta aos autos, verifica-se que a executada não cumpriu a determinação judicial referente à apresentação de balanço patrimonial para comprovação da hipossuficiência alegada, informando apenas que a empresa se encontra inativa, sem apresentar qualquer prova concreta da alegação, restando mais uma vez prejudicada a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao tema, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047529-62.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021) Embora a executada alegue o estado de hipossuficiência econômica, não se pode olvidar que foram oportunizados dois momentos para apresentação da documentação pertinente à elucidação do pleito, sendo inclusive determinada a apresentação de documentação específica, o que não foi cumprido pela parte interessada, razão pela qual sua alegação de hipossuficiência não deve prosperar. Quanto ao embargante Cleyson Izaias Scaramal, analisando detidamente os documentos anexados no evento 148, infere-se que a renda mensal líquida auferida pelo embargante nos anos de 2017 e 2018 era superior a dois salários mínimos e que o embargante possui inúmeras aplicações e bens em seu nome, como, por exemplo, lotes, lancha e quotas de empresas, conforme se verifica em suas declarações de imposto de renda anexadas entre os eventos 148.8 e 148.13, de forma que não resta configurada a alegada hipossuficiência econômica (evento 148.7). 2.1. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária, pretendido pelos embargantes. 3. Certifique-se acerca da ocorrência do trânsito em julgado da sentença outrora prolatada e, com o efetivo trânsito, intimem-se as partes para eventual interesse no prosseguimento do feito, com a instauração do procedimento de liquidação de sentença. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

07/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)