Procedimento Comum Cível 0022748-90.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022748-90.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022748-90.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022748-90.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.379.801,65 Autor(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA Réu(s): DANIELA TURCHETTI IRGANG DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH HELBER HENRIQUE IRGANG JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH 1. Relatório dos autos na decisão de evento 114.1, que: (a) deixou de apreciar os pedidos de julgamento antecipado da lide em razão da pendência de apresentação de contestação pelos réus na época e por restar pendente a citação dos corréus; (b) determinou a expedição de carta de citação aos réus João e Dilaine e (c) fixou os demais parâmetros para o prosseguimento do feito. Certificada a necessidade de fornecimento de endereço válido para expedição das cartas de citação, haja vista que o endereço outrora fornecido se encontra incompleto (evento 125). Manifestação do autor (evento 129), requerendo a pesquisa de endereço das partes João e Dilaine através do sistema SIEL. No mais, pugnou pela designação de audiência de conciliação em face de Helber e Daniela. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme previsão do artigo 6º, do Código de Processo Civil, bem como em atendimento aos princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, em razão do extenso lapso temporal em que estes autos aguardam a citação de todos os réus, torna-se possível a localização de endereço da parte requerida por meio dos sistemas informatizados aos quais este Juízo possui acesso. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial dos E. Tribunais de Justiça Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS - COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DA PARTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS - POSSIBILIDADE. I - O desconhecimento do atual paradeiro dos réus justifica a expedição de ofício a órgãos públicos e empresas privadas quando exauridas todas as possibilidades ao alcance da parte para obter o referido endereço. II - O fornecimento do endereço pretendido mostra-se cabível, porquanto referida informação não se trata de informação de caráter sigiloso, sendo interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0073.18.005013-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO PESSOAL -LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. É possível a expedição de ofícios a órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos com a finalidade de obter informações sobre o endereço da parte, a fim de possibilitar a citação pessoal, caso esgotadas as diligências ao alcance do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.007080-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 06/08/2021) 2.1. Ante o exposto, defiro o pedido de busca de endereços das partes JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH, mediante o uso do sistema SIEL. 2.2. Com resposta, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o que contido na minuta de retorno, providenciando o recolhimento das custas de citação, se for o caso. 3. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, verifica-se que a decisão de evento 114.1, em seu item 3.2, já abordou o pleito em comento, vejamos: “3.2. Ressalto que, considerando o lapso temporal de trâmite do presente feito, ainda sem a citação de todos os réus, reputo inviável a designação de nova audiência de conciliação, nada obstando que, após o ingresso dos demais réus, havendo interesse das partes, seja o ato designado.” 3.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência em decorrência dos motivos colacionados acima. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

DECORRIDO PRAZO DE LANDGRAF ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTADO(A) POR PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(370)