Recurso Especial 0000662-91.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos · Vara Criminal de Castro 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR

CPF

Autor

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

MARIO JORGE FADEL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR

CPF

Autor

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

MARIO JORGE FADEL

CPF

TERCEIRO

MARCELO JORGE FADEL

CPF

TERCEIRO

NILSON MEDEIROS DE MELLO

CPF

TERCEIRO

MAURICIO FONSECA FADEL

CPF

TERCEIRO

JACK FADEL NETO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

13/06/2025, 08:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2025

13/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/06/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem

10/06/2025, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2025

10/06/2025, 22:20

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

10/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 524562/2025

09/06/2025, 16:51

Protocolizada Petição 524562/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 09/06/2025

09/06/2025, 16:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

19/05/2025, 01:13

Expedição de Ofício nº 106518/2025-CPPE ao (à)Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão (via e-mail)

16/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 432949/2025

16/05/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:39

Protocolizada Petição 432949/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2025

15/05/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

15/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 19:00

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

13/06/2025, 08:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2025

13/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/06/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem

10/06/2025, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2025

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/06/2025, 22:20

Ofício

•16/05/2025, 15:40

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/06/2025, 22:20

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

10/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 524562/2025

09/06/2025, 16:51

Protocolizada Petição 524562/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 09/06/2025

09/06/2025, 16:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

19/05/2025, 01:13

Expedição de Ofício nº 106518/2025-CPPE ao (à)Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão (via e-mail)

16/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 432949/2025

16/05/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:39

Protocolizada Petição 432949/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2025

15/05/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

15/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

12/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 412817/2025

12/05/2025, 10:31

Protocolizada Petição 412817/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

12/05/2025, 10:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 00:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

05/05/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 01:22

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do agravante

30/04/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

30/04/2025, 16:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) com petição de fls. 5437/5440.

29/04/2025, 08:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/04/2025 Petição Nº 285314/2025 - EDcl no AgRg no

29/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 365458/2025

28/04/2025, 13:21

Protocolizada Petição 365458/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 28/04/2025

28/04/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0285314 - EDcl no AgRg no REsp 2141831 - Publicação prevista para 29/04/2025

25/04/2025, 10:30

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

24/04/2025, 17:57

Embargos de Declaração de MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR Não-acolhidos, com determinação,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº285314/2025 - EDcl no AgRg no REsp REsp 2141831

22/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 312572/2025

09/04/2025, 15:11

Protocolizada Petição 312572/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

09/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

08/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 307481/2025

08/04/2025, 15:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/04/2025, 15:55

Protocolizada Petição 307481/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025 Petição Nº 285314/2025 - EDcl no AgRg no

07/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:17

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal - Petição Nº 2025/00285314 - EDcl no AgRg REsp 2141831

03/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0285314 - EDcl no AgRg no REsp 2141831 - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

02/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 285314/2025

02/04/2025, 12:06

Protocolizada Petição 285314/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/04/2025

02/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 277164/2025

31/03/2025, 17:56

Protocolizada Petição 277164/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 17:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2025 Petição Nº 117129/2025 - AgRg

31/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117129 - AgRg no REsp 2141831 - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 15:10

Conhecido o recurso de MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00117129/2025 - AgRg no REsp 2141831/PR

26/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2025

27/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:16

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00117129/2025 - AgRg no REsp 2141831/PR

25/02/2025, 14:21

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

17/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 117129/2025

14/02/2025, 22:31

Protocolizada Petição 117129/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/02/2025

14/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96804/2025

10/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 96804/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 17:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:40

Expedição de Ofício nº 040519/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Castro - PR comunicando decisão

07/02/2025, 08:13

Expedição de Ofício nº 040518/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão

07/02/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 23:00

Não conhecido o recurso de MOACYR ELIAS FADEL JÚNIOR (AREsp)

06/02/2025, 23:00

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e provido

06/02/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 23:00

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 444119/2024

29/05/2024, 11:56

Protocolizada Petição 444119/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 29/05/2024

29/05/2024, 11:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

20/05/2024, 06:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 406341/2024

20/05/2024, 06:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

20/05/2024, 06:10

Protocolizada Petição 406341/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/05/2024

20/05/2024, 01:25

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

07/05/2024, 15:45

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

07/05/2024, 15:45

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

07/05/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

03/05/2024, 13:23

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/05/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/04/2025, 16:50

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 10:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/04/2025, 14:30

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 15:10

Ofício

•07/02/2025, 08:06

Ofício

•07/02/2025, 08:06

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 23:00

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 23:00

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

Todos os documentos(48)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/06/2025, 22:20

Ofício

•16/05/2025, 15:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/05/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/04/2025, 16:50

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 10:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/04/2025, 14:30

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 15:10

Ofício

•07/02/2025, 08:06

Ofício

•07/02/2025, 08:06

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 23:00

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 23:00

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:20

-

•03/05/2024, 13:19

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:18

-

•03/05/2024, 13:17

-

•03/05/2024, 13:17

-

•03/05/2024, 13:17

-

•03/05/2024, 13:17

-

•03/05/2024, 13:17

-

•03/05/2024, 13:16

-

•03/05/2024, 13:16

-

•03/05/2024, 13:16

-

•03/05/2024, 13:16

-

•03/05/2024, 13:16

-

•03/05/2024, 13:15

-

•03/05/2024, 13:15

-

•03/05/2024, 13:13

-

•03/05/2024, 13:13

-

•03/05/2024, 13:13

-

•03/05/2024, 13:13

-

•03/05/2024, 13:13

-

•03/05/2024, 13:13