Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027576-89.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027576-89.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027576-89.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027576-89.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$145.061,00 Autor(s): LIZA HOLZMANN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Liza Holzmann ajuizou a presente ação de cobrança contra, inicialmente, o Estado do Paraná alegando, em síntese, que: a) é servidora pública inativa, tendo ingressado na carreira de professora de ensino superior no departamento de serviço social da Universidade Estadual de Ponta Grossa em 01/08/1985, mediante ato de nomeação; b) em 01/08/2019 foi aposentada após mais de 34 anos de prestação de serviços ao réu, porém, ao longo do curso de sua prestação de serviços, acumulou diversos períodos de licenças especiais que não foram fruídas e muito menos indenizadas pela Administração Pública; c) o artigo 247 da Lei n.º 6.174/1970, que trata do Estatuto do servidor público do Estado do Paraná, estabelece que terá direito a licença especial todo aquele servidor público que exercer sua função, ininterruptamente, tanto pelo período de cinco anos de efetivo exercício quanto pelo período de dez anos; d) é inconteste o direito a conversão em pecúnia do servidor assíduo que não fruiu da sua licença durante sua atividade; e) não há necessidade de requerimento prévio para se beneficiar da indenização pela ausência de fruição da licença especial, sob pena de enriquecimento sem causa. Requereu a parte autora a condenação do réu no pagamento (sem incidência do imposto sobre renda) de indenização no valor de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de remuneração pela licença especial não usufruída, com remuneração integral e demais vantagens, tendo como base de cálculo a sua última remuneração enquanto servidor da ativa, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 24.1) arguindo sua ilegitimidade passiva, visto que cabe à Universidade Estadual de Ponta Grossa indenizar a autora. A autora impugnou a contestação e requereu o aditamento da petição inicial, incluindo a UEPG no polo passivo da demanda (mov. 28.2). No mov. 41.1 foi acolhido o aditamento da inicial e determinada a inclusão da UEPG no polo passivo do processo. A Universidade Estadual de Ponta Grossa apresentou contestação (mov. 50.1) sustentando, em resumo: a) sabendo a autora que poderia gozar das licenças especiais, optou por requerer a sua aposentadoria voluntariamente, restando claro que ela abriu mão do seu direito as referidas licenças; b) o pleito de conversão da licença especial não gozada em indenização não pode ser atendido uma vez que não há previsão legal para tal procedimento; c) a autora poderia gozar a licença especial e depois requerer a sua aposentadoria, mas assim não o desejou, não podendo trazer esse ônus ao Estado. Juntou documento (mov. 50.2). A parte autora impugnou a contestação (mov. 55.1). Intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora e a UEPG informaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (movs. 61.1 e 65.1) e o Estado do Paraná quedou-se inerte (mov. 63.0). Manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção no presente processo (mov. 37.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Liza Holzmann contra o Estado do Paraná e a Universidade Estadual de Ponta Grossa através da qual objetiva a autora a condenação da parte ré no pagamento de indenização pela licença especial não usufruída, com remuneração integral e demais vantagens, tendo como base de cálculo a sua última remuneração enquanto servidor da ativa, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. a) Quanto à questão preliminar: O Estado do Paraná alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que a Universidade Estadual de Ponta Grossa possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo, portanto, única parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Da análise do processo, verifico que preliminar arguida é procedente. A Universidade Estadual de Ponta Grossa foi criada pela Lei nº 6.034/1969, a qual estabeleceu que a instituição possui personalidade jurídica própria, gozando de autonomia didático-científica, administrativa e financeira, nos termos do art. 3º, que prevê: Art. 3º Cada entidade terá personalidade jurídica própria, a partir do ato legal de posse do Reitor da Universidade considerada ou do Diretor Geral da Federação, e gozará de autonomia didático-científica, administrativa e financeira, a qual será exercida na forma da Lei e dos Estatutos. Destaquei Por meio da Lei Estadual nº 9.663/91, a UEPG foi transformada em autarquia estadual, sendo reproduzida na referida lei a norma que preconiza a autonomia da instituição de ensino, nos seguintes termos: Art. 4º. As universidades gozam de autonomia didático - científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão e ao da integração entre os níveis de ensino. Destaquei Portanto, considerando que a legislação acima mencionada confere autonomia plena à Universidade Estadual de Ponta Grossa, resta evidente que é ela a única parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE 260 (DUZENTOS E SESSENTA) DIAS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO USUFRUÍDOS, EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL 1. ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 85, §3º DO CPC. ADEQUABILIDADE. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. INADMISSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023627-62.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 26.10.2018). Destaquei Dessa forma, resta evidente a ilegitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual a extinção do processo com relação ao ente estatal é a medida que se impõe. b) Quanto ao mérito: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que inexiste controvérsia sobre os pontos fáticos da demanda, limitando-se a discussão apenas quanto às questões legais e jurisprudenciais incidentes no caso. É incontroverso que a parte autora detinha o direito de gozar da licença especial, assim como que se aposentou sem usufruí-la (mov. 1.4). Dessa forma, limita-se a controvérsia somente no que diz respeito a possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia. A Licença Especial é um direito assegurado ao servidor público estável, que em âmbito estadual é regulada pela Lei nº 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná), que estabelece em seu art. 247 que: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Observa-se, portanto, que é facultado ao servidor público em atividade, o afastamento ou a contagem em dobro. Já para o servidor inativo, para o qual não houve a contagem em dobro ou que não tenha usufruído da licença especial, é devida a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados, sob pena de enriquecimento indevido por parte da Administração Pública. A ausência de previsão não impede a conversão das licenças não gozadas em pecúnia. Isto porque, a não conversão ocasionaria o locupletamento sem causa por parte da Fazenda Pública, porquanto a licença não utilizada é direito do servidor e independe da existência de previsão legal a respeito. Sobre o tema, a jurisprudência é sólida no sentido de que é possível a conversão das licenças não gozadas em pecúnia. Transcrevo: “Este Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ” (STJ- AgReg ARESP 434816/RS- 2ª Turma- Rel. Min. Mauro Campbell Marques- DJ 18/02/2014). Destaquei “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE 2006 - 2011. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 171, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008788-82.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 18.11.2016) ”. Destaquei “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Hipótese em que o servidor ainda se encontra em atividade, inobstante já tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que impossibilita a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. [...]. 4. Hipótese em que, em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos da recorrida são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser confirmado o deferimento da benesse. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-5 - AC: 08013194120144058200 PB, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 18/02/2016, 3ª Turma). ” Destaquei Assim, trata-se de direito adquirido do servidor, que por não ter usufruído da licença especial a que fazia jus na época oportuna, nem ter computado em dobro para abater do período da aposentadoria, merece receber o equivalente em pecúnia. Por se tratar de verba indenizatória, não há falar na incidência de Imposto de Renda, nos termos da Súmula nº 136 do STJ. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Universidade ré no pagamento de indenização no valor correspondente a 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de remuneração pela licença especial não usufruída, com remuneração integral e demais vantagens, tendo como base de cálculo a sua última remuneração enquanto servidor da ativa, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Correção monetária pelo IPCA-e desde o início da aposentadoria da parte autora. Juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Ainda, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição de requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme restou decidido pelo STJ no RE 579431. Condeno a parte ré UEPG no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais serão arbitrados quando da liquidação do julgado, com fundamento no artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LIZA HOLZMANN

DECORRIDO PRAZO DE LIZA HOLZMANN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(220)

legal