Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002188-05.2019.8.16.0187 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002188-05.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002188-05.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - Celular: (41) 98702-0164 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-05.2019.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 18/05/2019 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA LUIS GUILHERME DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA foi denunciada com incursa nas penas do crime de desobediência. A parte denunciada manifestou concordância com a suspensão condicional do processo, ofertada pelo Ministério Público em audiência, e cumpriu integralmente com os seus termos. O Ministério Público se manifestou pela decretação da extinção de sua punibilidade, em razão do cumprimento das condições da suspensão do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que houve cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Dessa forma, acolho pedido ministerial. Assim, de rigor a decretação da extinção da punibilidade da denunciada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA, com relação aos fatos versados nestes autos, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em tempo, com relação ao denunciado Luis Guilherme da Silva, com a apresentação das alegações finais pela defesa e a juntada da certidão de antecedetes criminais, tornem conclusos os autos para julgamento. Diligêncas necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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