Ação Penal - Procedimento Sumário 0004255-65.2017.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004255-65.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004255-65.2017.8.16.0072 1. Relatório MAICON EDUARDO MIQUELIN, já qualificado nos autos, foi condenado a pena de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, ante a prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito. Os fatos ocorreram na data de 03.12.2017 e a denúncia foi recebida em data de 05.04.2018. A sentença condenatória fora prolatada em data de 13.04.2021 (item 128.1). O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa (item 140.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através da qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal, todavia dentro de um prazo estabelecido em lei, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, face o decurso do tempo. Analisando os autos vislumbra-se a impossibilidade de executar a pena imposta ao réu, em face do decurso do prazo prescricional, a ser contado retroativamente, na forma do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Note-se: Art. 110 (...) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ora, a pena imposta ao sentenciado prescreve em 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (05.04.2018) e a data da prolação da sentença condenatória (13.04.2021), transcorreu um lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem que houvesse interferência de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do curso prescricional, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Destarte, constando, o Magistrado, que em algum momento processual a sanção penal, não poderá ser aplicada, o processo perde o seu objeto. No mais, o reconhecimento da prescrição, é imperativo legal, no caso de o Magistrado constatá-la presente ao caso em tela, conforme o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, devendo inclusive reconhecer a prescrição de ofício. Note-se: “Exsurgindo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do Estado”.[1] Assim, a adoção da prescrição retroativa é medida que se faz necessária, por todos os motivos acima mencionados, destacando-se que nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal, a prescrição retroativa igualmente alcançará a pena pecuniária aplicada ao réu. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do sentenciado MAICON EDUARDO MIQUELIN, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso VI artigo 110 e 114, inciso II, todos do Código Penal, por reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Procedida as comunicações e anotações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Colorado, 18 de novembro de 2021. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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