Cumprimento de sentença 0001991-89.2015.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001991-89.2015.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001991-89.2015.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-89.2015.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARIA APARECIDA PEREIRA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Itaú Unibanco S.A. em face de Maria Aparecida Pereira. Conforme já relatado anteriormente, verifica-se que, em sentença, foi declarado inexistente o contrato pactuado entre as partes. Como consequência, diante da disponibilização de valores pelo banco requerido junto à conta bancária da autora, em especial visando se evitar enriquecimento ilícito por parte desta, foi determinado o reestabelecimento das partes ao status quo ante, mediante a devolução, por parte da autora, dos valores depositados em sua conta corrente. Dessa forma, restou decidido em sentença (mov. 22): “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados por MARIA APARECIDA PEREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, para reconhecer apenas como devido pela autora à reclamada o valor de R$ 4.883,54 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três e cinquenta e quatro reais), valor que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGPDI desde a data da disponibilização do valor na conta corrente da reclamante. O valor devido deve ser deduzido das parcelas já pagas pela desde a contratação”. Em outros termos, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, de modo que, apesar de ser declarado inexistente o contrato, não foi declarada a inexistência de qualquer débito, mas sim reconhecida a existência de um valor a ser restituído pela parte autora à reclamada. Já em sede recursal, foi negado provimento ao recurso interposto pelo banco reclamado, restando destacado que: “Diante da inexistência de contratação, necessário o retorno ao estado anterior, sendo inadmissível a continuidade dos descontos das parcelas, tendo em vista a ausência de anuência da parte autora com os termos do contrato, tampouco deve haver cobrança de quaisquer encargos e juros sobre o valor do crédito”. No mais, houve a condenação da parte reclamada em honorários advocatícios. Iniciou-se, em mov. 49.1, na data de 17/10/2016, o cumprimento das disposições da sentença. Em mov. 211, foi determinada a intimação do banco exequente para que apresentasse planilha com a discriminação detalhada de todos os valores já pagos pela parte executada, inclusive aqueles descontados de sua aposentadoria. Em seguida, os autos deveriam ser encaminhados para a contadoria judicial, visando a apuração do saldo eventualmente remanescente, mediante a observância das seguintes premissas: a) que o valor originário devido é de R$ 4.883,54, o qual deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGPDI desde a data da disponibilização do valor na conta corrente da reclamante; b) do valor devido devem ser descontados todos os valores já pagos pela executada, incluindo-se aqueles descontados de sua aposentadoria e aqueles depositados nos autos pela parte executada, observando-se, ainda, a necessidade de atualização dos valores e a data dos pagamentos, a fim de que não sejam aplicados juros sobre valores já quitados. Ainda, restou destacado que, para a aplicação do critério estabelecido no item “b”, deveria ser utilizado o parecer técnico apresentado pela parte exequente em mov. 198, onde houve a discriminação detalhada de todos os valores já pagos pela parte executada, bem como os extratos acostados pelo INSS em mov. 219, referentes aos descontos realizados junto à aposentadoria da reclamante/executada. O cálculo foi acostado em mov. 231, concluindo pela existência de excesso de execução. A parte exequente, em mov. 237, aduziu que o cálculo não obedeceu aos critérios trazidos na decisão de mov. 211, bem como apontou valores que, apesar de não cobrados pela exequente, teriam sido incluídos no cálculo. Por outro lado, a parte executada concordou com os valores apresentados pela contadoria. Tendo-se em vista a impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria, foi determinada nova remessa ao Contador Judicial, inclusive pela complexidade dos cálculos em questão, para que apresentasse parecer complementar em relação à impugnação apresentada em mov. 237 (mov. 241.1). A Contadoria apresentou parecer complementar, com os fundamentos dos seus cálculos. Ainda, diante de tantas divergências em relação aos descontos realizados na aposentadoria da parte executada, além das divergências comparativas entre o parecer técnico do Itaú em relação aos comprovantes do INSS acostados aos autos e da falta de demonstração inequívoca pelas partes dos valores efetivamente descontados, a Contadoria sugeriu a expedição de ofício ao INSS para apresentar “Relação Detalhada de Créditos” realizados no período de 11/2014 a 12/2017, no formato específico exemplificado no parecer (mov. 249.1). A parte executada se manifestou de forma favorável ao parecer da Contadoria (mov. 256.1). Por sua vez, o Banco Itaú se manifestou de forma contrária ao pedido do INSS, em especial porque a quantidade de descontos ocorridos estaria expressa no histórico já apresentados nos autos (mov. 257.1). É o relatório. Com o instituto de auxiliar a Contadoria na elaboração do cálculo judicial, inclusive para que sejam dirimidas as divergências com relação aos descontos já efetuados, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema SAT Central (INSS) a “Relação Detalhada de Créditos” realizados no período de 11/2014 a 12/2017, na aposentadoria da executada, no formato de relatório específico exemplificado no parecer da Contadoria de mov. 249.1. Caso não seja possível obter essa relação por meio do Sistema SAT Central, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao INSS para que envie a este Juízo a referida relação, devendo ser encaminhada cópia desta decisão e do parecer da Contadoria de mov. 249.1. Após, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Em seguida, com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(24)