Execução Fiscal 0001204-56.2004.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0001204-56.2004.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001204-56.2004.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-56.2004.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.908,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PAULO SERGIO DOS SANTOS FARIAS Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 220.1). É o relatório. DECIDO. Não padece mais dúvidas na atualidade de que tal procedimento excepcional também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, eis que regulamentado no âmbito do CPC/2015, em seu art. 803, parágrafo único, muito embora já fosse igualmente aceito ainda quando da vigência do CPC/1973, desde que presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas devesse conhecer o magistrado de ofício. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: TRF1-0229623) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública - pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo relativos à certeza, liquidez e exigibilidade - que não demandem dilação probatória. II - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, 1ª Seção, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe de 01.04.2009)". (AG 0043020-90.2011.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p. 854 de 26.07.2013) III - Agravo de instrumento da parte executada a que se dá parcial provimento. Decisão anulada. Prosseguimento do exame da exceção de pré-executividade na origem determinada. (Agravo de Instrumento nº 0029570-61.2003.4.01.0000/MG, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Jirair Aram Meguerian. j. 29.09.2014, unânime, e-DJF1 10.10.2014). Quanto à prescrição. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é ato administrativo vinculado, conforme se dessume do art. 142, do Código Tributário Nacional. Ora, sendo o lançamento o ato jurídico que constitui o crédito tributário, em regra do seu aperfeiçoamento é que se conta o marco zero para o início da prescrição. Convém lembrar que o tributo em virtude do qual se originou a presente execução guerreada nesta exceção, houvera sido impugnado na via administrativa, conforme se nota em mov. 1.1, f. 3, logo, a sua constituição ocorre com a notificação do contribuinte sobre o resultado final do recurso, isto é, na data de 09/12/2003. Assim, do momento de sua constituição definitiva pelo lançamento é que começa a fluir o prazo prescricional. Estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário no caso em discussão, ocorreu na data de notificação do contribuinte sobre o resultado final do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência assente em nossas cortes, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de impugnação, na esfera administrativo-fiscal, contra o lançamento efetuado pela autoridade competente, o crédito tributário somente pode ser considerado definitivamente constituído quando houver decisão final no processo administrativo, de forma que apenas com a notificação do contribuinte do resultado do recurso ou da revisão começa a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança do crédito tributário. 2. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF 2ª R.; AC 0519913-29.2006.4.02.5101; RJ; Terceira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Granado; Julg. 30/09/2014; DEJF 14/10/2014; Pág. 335) Nesse cenário, não tenho como deixar de reconhecer que estando aperfeiçoado o crédito tributário definitivamente constituído em 09 de dezembro de 2003 em relação aos créditos tributários, é evidente que dessa data deve fluir o prazo prescricional, que nesse contexto, findar-se-ia em dezembro de 2008. Logo, nota-se que o Estado, via de seu órgão fazendário ingressou com a presente ação em 2004, logo, é evidente que o fez quando o seu crédito tributário ainda não havia sido alcançado pela prescrição. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, e considerando que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado na via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte sobre o resultado final do recurso, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas e honorários, pois que incabíveis no feito[1]. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Nova Esperança, 26 de novembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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