Cumprimento de sentença 0003634-49.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003634-49.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DO PARANÁ Embargado: LUIZ CARLOS AMARAL GHIRELLI DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003634-49.2015.8.16.0004 Sequencial ímpar (19433) Apensados aos autos 0002928-66.2015.8.16.0004 e 0000106-22.2006.8.16.0004 Embargos à Execução Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de LUIZ CARLOS AMARAL GHIRELLI, qualificado nos autos, diante dos autos principais de n. 0002928- 66.2015.8.16.0004. Após o trâmite do feito, foi prolatada sentença de extinção com resolução de mérito, julgando procedentes os pedidos para fixar o valor do débito em R$5.226,84 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) (mov. 40.1). Na oportunidade, a parte Embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certificou-se o trânsito em julgado em 15 de agosto de 2016 (movs. 47.0, 48.0 e 49.0). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Cálculo da conta geral e das custas foram acostados aos movs. 51.1/51.3. Ao mov. 57.1, o Embargado pleiteou a remessa dos autos à Contadoria para que estes fossem adequados conforme sentença proferida. O ESTADO DO PARANÁ não se opôs aos cálculos acostados (mov. 59.1). Posteriormente, a Contadoria ratificou os cálculos já acostados (movs. 60.1/60.4). O Embargante pugnou pelo traslado da cópia da sentença aos autos principais, para que pudesse executar o montante devido naqueles autos (mov. 66.1). O Embargado não se opôs ao pedido (mov. 70.1). Cálculo de custas foi acostado ao mov. 79.1. Intimado (mov. 83.1), o Embargado informou que era beneficiário da justiça gratuita nos autos principais e requereu que a gratuidade fosse mantida nos presentes autos (movs. 86.1/86.3). Ao mov. 93.1, o Embargante citou o artigo 98, §3º do CPC e disse que o recebimento de valores nos autos principais é capaz de elidir a suspensão da exigibilidade do crédito. Instado a manifestar-se (mov. 96.1), o Embargado não concordou com o pleito do Embargante (mov. 102.1). Em seguida, o Embargante alegou que a condição financeira apresentada pelo Embargado não é compatível com o estado de pobreza e pleiteou a revogação do benefício. Acostou consulta ao DETRAN (movs. 109.1/109.2). Novamente intimado (mov. 127.1), o Embargado pugnou pela concessão de trinta dias para realizar o pagamento nos autos (movs. 130.1/130.2). O pedido foi deferido ao mov. 132.1. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por fim, o Embargado pleiteou a juntada do comprovante de depósito judicial, conforme movs. 139.1/139.3. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Pois bem. 2. Tendo em vista o fim da prestação jurisdicional, com a certificação do trânsito em julgado, certifique a Secretaria quanto ao adimplemento das custas processuais (mov. 139), tendo em vista, inclusive, o pedido de mov. 66.1. 3. Oportunamente, certificado o adimplemento das custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe cumprindo-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

07/02/2022, 00:00

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CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)