Execução Fiscal 0018417-11.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0018417-11.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018417-11.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018417-11.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.975,62 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER 1. A parte executada defende a ocorrência da prescrição intercorrente e a prescrição do direito material relativo ao exercício de 2004 (autos 0018417-11.2009.8.16.0019). A parte contrária se manifestou a respeito (mov. 152). É o relatório. DECIDO. Em que pese a petição de mov. 148, passo a analisar as matérias aventadas por tratarem-se de matérias de ordem pública. Em primeiro lugar, passa-se a apreciação da alegação de prescrição intercorrente. Verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 13/01/2009 e o despacho citatório data de 15/01/2009, ou seja, o processo foi ajuizado sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Logo, uma vez ajuizada a execução em tempo hábil, o curso da prescrição é interrompido com o despacho do juiz que ordena a citação do executado. Ocorre que esta interrupção – causada principalmente pelo exercício do direito de ação, mas não exclusivamente - não pode se prolongar ilimitadamente no tempo, sob pena de causar a instabilidade e insegurança das relações jurídicas. Cleide Previtalli Cais (in O processo tributário. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pág. 435), assim explica: “A interrupção pela propositura da execução fiscal não pode se projetar indefinidamente, devendo o procedimento merecer seu curso, ainda que morosamente e enfrentando dificuldades, porém com a prática efetiva pelo exequente de todas as diligências necessárias para, localizando o devedor e bens penhoráveis, vir obter a efetividade do processo, mediante a prestação jurisdicional, sob pena de não mais poder ser considerada interrompida a prescrição, reiniciando-se o seu curso e a sua ocorrência ao cabo do prazo legal. Tal fenômeno constitui a prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN para os créditos tributários mediante a aplicação do seu parágrafo único ao indicar as causas de interrupção.” A prescrição intercorrente visa coibir o desleixo da Fazenda Pública em promover o efetivo andamento processual, exigindo que ela realize as diligências e atos processuais de forma célere e eficaz. Conforme assegura José Eduardo Soares de Melo (in Curso de direito tributário. 3. ed., São Paulo: Dialética, 2002, pág. 270), “a prescrição intercorrente decorre da negligência fazendária em dar prosseguimento aos processos decorrentes de lançamentos e exigibilidade tributárias”. Não se trata de impor um castigo à Fazenda Pública, mas sim de harmonizar os direitos do credor com a garantia da segurança jurídica ao executado e a sociedade. Para que não ocorresse a prescrição da obrigação tributária era imperioso que a Fazenda Pública realizasse todas as diligências necessárias para que a citação da executada ocorresse até cinco anos após a ciência da Fazenda Pública a respeito da ausência de citação do devedor. Pois bem. Analisando os autos, depreende-se que não ocorreu prescrição intercorrente, porquanto desde o despacho citatório até a presente data não se vislumbra a paralisação do processo por tempo superior a 05 (cinco) anos, sem qualquer impulsionamento por parte do exequente. Frisa-se que a demora na citação da parte não ocorreu por inércia do credor, mas em razão da morosidade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004233-84.2008.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 07.12.2021) (destacou-se) SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA SERVENTIA. PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004744-11.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.09.2018) (destacou-se) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. Passa-se a analisar a alegação de prescrição do direito material do exercício de 2004. ressalta-se que o prazo para a propositura de ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva (art. 174, CTN). Conforme já salientado, o processo o processo foi ajuizado sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, de modo que a citação fora interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir do dia seguinte do vencimento do débito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. DEMANDA AJUIZADA EM 20/05/2010. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DO DÉBITO. IPTU DO ANO DE 2005. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO RESP. Nº 1.641.011/PA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (TJPR - 3ª C.Cível - 0019507-07.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.11.2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2008 VENCIDO EM 10.03.2008. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 19.11.2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO NULA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0034139-59.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021) (destacou-se) No caso dos autos, verifica-se que o débito relativo ao exercício de 2004 venceu em 08 março de 2004 e a ação fora proposta em 13 janeiro de 2009 (mov. 1.1), sendo que o despacho que ordenou a citação é datado de 15 de janeiro de 2009 (mov. 1.2), portanto, antes do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1999. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO RESPECTIVO DÉBITO. RESP. 1.641.011/PA DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar em Juízo o crédito tributário devidamente constituído, consoante o art. 174 do Código Tributário Nacional. b) “(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação” (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 - Grifei).[...]. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001275-93.2000.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.07.2021) Desta feita, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(198)