Agravo de Instrumento 0003718-18.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003718-18.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Caixa Econômica Federal Agravados: Citta – Construções e Empreendimentos Ltda (em recuperação judicial) Concreto Construtora de Obras Ltda (em recuperação judicial) Rodobic Transportes Eireli (em recuperação judicial) Interessados: Administrador Judicial do Grupo Citta – Construções e Empreendimentos Ltda - Concreto Construtora de Obras Eireli - Rodobic Transportes Eireli Outros Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Agravo de Instrumento nº 3718-18.2022.8.16.0000 (NPU 0007991-38.2020.8.16.0185) 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Vistos, etc. I – Caixa Econômica Federal agrava da decisão de mov. 559.1 (mantida e integrada em mov. 1165.1) que, nos autos de recuperação judicial nº. 0007991- 38.2020.8.16.0185, movida e postulada pelas empresas Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli, deferiu o pedido subsidiário formulado pelas recuperandas para fins de “determinar à Caixa Econômica Federal que deposite em conta vinculada a este Juízo o valor de R$ 959.820,43, referente ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a contar da data do descumprimento da ordem ora proferida e a ser revertida em favor das Recuperandas”. Isso porque, em resumo, Citta – Construções e Empreendimentos Ltda, Concreto Construtora de Obras Ltda e Rodobic Transportes Eireli ajuizaram pedido de recuperação judicial, em 09.12.2020, narrando a crise econômico-financeira enfrentada. Na oportunidade, dentre vários pleitos, requereram a concessão de tutela de urgência para que fosse “determinada a liberação dos valores bloqueados pela Caixa Econômica Federal, quais sejam, R$ 520.029,01 (quinhentos e vinte mil, vinte e nove reais e um centavo) e R$ 959.820,43 (novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e três centavos), para a finalidade especifica, e que poderá ser fiscalizada pelo Administrador Judicial, de término e entrega dos empreendimentos Residencial Verona e Residencial Casemiro de Abreu”.Agravo de Instrumento nº 0003718-18.2022.8.16.0000 Em petição de mov. 173.1 (de 14.05.2021), formularam as recuperandas pedido subsidiário, no sentido de que, uma vez negado o pleito acima descrito, sucessivamente, para que fosse “determinada a liberação dos valores bloqueados pela Caixa Econômica Federal para que sejam utilizados em suas respectivas obras, sempre mediante a efetiva fiscalização do Administrador Judicial”. Após oitiva dos interessados, pela decisão de mov. 559.1, acolheu o juízo o pedido alternativo nos seguintes termos: “Logo, a tutela de urgência da forma como pretendida na inicial pelas Recuperandas não pode ser concedida. (...) Primeiramente, existe nos autos prova idônea de que os empreendimentos dos quais se pretendem o desvio dos valores (Casemiro de Abreu e Casa Nova), estão gravados com cláusula de afetação (movs. 103.12 a 103.24), o que, nos termos do artigo 31-A da Lei n. 4.591/1964, impede a utilização dos recursos financeiros para destinação diversa a prevista no contrato do empreendimento. Ainda, é possível verificar que a medida pleiteada, ante a falta de recursos das Recuperandas, gera a possibilidade de irreversibilidade da decisão, uma vez que não há nenhuma prova capaz de comprovar que as empresas, caso se utilizem dos valores afetados, terminem os empreendimentos à que efetivamente tais montantes estão vinculados; além de haver a afirmação da Caixa Econômica Federal de que tais valores são insuficientes para finalizar as obras do Residencial Verona, empreendimento para o qual se pretende a utilização dos valores, já que este necessita da injeção de recursos no patamar de R$ 3.420.431,57. (...) Por outro lado, é certo que os valores, uma vez cumpridas todas as regras dos contratos firmados com a CEF, podem ser liberados para a finalização das obras a que estão efetivamente vinculados, por ser tal medida prevista na Lei, nos termos do pedido subsidiário de mov. 173.1. Em relação ao empreendimento denominado Casemiro de Abreu, segundo a CEF, para a liberação dos valores de R$ 520.029,01 se faz necessário o registro dos contratos de compra e venda de 09 (nove) unidades comercializadas. Logo, cabe às Recuperandas o cumprimento da cláusula legal para que o valor seja imediatamente liberado, não sendo necessária qualquer intervenção deste Juízo neste sentido, uma vez que a concessão da Recuperação Judicial não altera as obrigações contratadas anteriormente ao pedido inicial (artigo 49, §2º, da Lei n. 11.101/2005). Em relação aos valores vinculados ao Residencial Vida Nova I e II (R$ 959.820,43), apesar da Caixa Econômica Federal afirmar que são insuficientes até mesmo para a finalização deste empreendimento, há que se considerar que, mediante a fiscalizaçãoAgravo de Instrumento nº 0003718-18.2022.8.16.0000 do Administrador Judicial e da própria CEF, a conclusão das obras podem avançar e até mesmo ser concluídas, o que evitaria o ajuizamento de inúmeras demandas pelos compradores e terceiros afetados pela comercialização das unidades. (...) Isto posto, a fim de possibilitar pelo menos a continuidade de parte das atividades das Recuperandas e a manutenção dos empregos e pagamento dos fornecedores, defiro o pedido subsidiário de mov. 173.1, para determinar à Caixa Econômica Federal que deposite em conta vinculada a este Juízo o valor de R$ 959.820,43, referente ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a contar da data do descumprimento da ordem ora proferida e a ser revertida em favor das Recuperandas. Os levantamentos de valores serão autorizados pelo juízo mediante pedido devidamente instruídos com documentos que demonstrem sua destinação e após a ciência de todos, notadamente a CEF e severa fiscalização do Administrador Judicial.” Em síntese, entendeu a magistrada de primeiro grau que “todo e qualquer financiamento levantado para (...) [uma respectiva obra sujeita ao regime de afetação] deve ser utilizado de forma exclusiva para a finalização do empreendimento, não podendo a construtora/incorporado valer-se de desvio de patrimônio para a execução de projeto diverso”, de modo que o pedido inicial não poderia ser deferido, por importar desvio. Consignou, ainda, que com “relação ao empreendimento denominado Casemiro de Abreu, segundo a CEF, para a liberação dos valores de R$ 520.029,01, se faz necessário o registro dos contratos de compra e venda de 09 (nove) unidades comercializadas” de modo que, uma vez atendida a exigência contratual, os recursos seriam disponibilizados, o que dispensaria a atuação do juízo. No entanto, concluiu ser possível a concessão da medida liminar para a liberação do montante de R$ 959.820,43, referente ao empreendimento Residencial Vida Nova I e II, que deveria ser consignado em juízo, com o levantamento e utilização sob “severa fiscalização do Administrador Judicial” em autos próprios. Em face da referida decisão Caixa Econômica Federal opôs embargos de declaração em mov. 709.1, que foram rejeitados em mov. 1165.1, pela decisão que, dentre outras questões, apontou:Agravo de Instrumento nº 0003718-18.2022.8.16.0000 “O fato do crédito de titularidade da Caixa Econômica Federal não se sujeitar aos efeitos da Recuperação Judicial em nada modifica a decisão embargada, já que, conforme discorrido no mov. 559, item IV, a liberação dos valores é essencial para a continuidade das obras e da empresa, não podendo a instituição financeira apropriar-se do montante para garantir as operações bancárias das Recuperandas. Além disso, os recursos serão utilizados para o término da obra a que estão afetados, mantendo-se o respeito legal ao patrimônio de afetação; podendo a instituição financeira, se julgar conveniente, prosseguir com as execuções necessárias uma vez que seu crédito não se sujeita a RJ.” Ao que irresignada, insurge-se Caixa Econômica Federal, pelo presente recurso de agravo de instrumento, deduzindo, em longa petição, que (i) os contratos por ela citados e que faz parte, dentre os quais, o que origina os valores requeridos “foram excluídos dos efeitos da Recuperação Judicial, face a sua natureza de extraconcursais em razão de estarem gravados com Patrimônio de Afetação”; (ii) “a decisão que determinou que os valores sejam depositados em Juízo, por si só, é capaz de acarretar prejuízos aos condôminos bem como os direitos da credora hipotecária”; (iii) “sobre o Empreendimento Residencial VIDA NOVA MODULO I E II, o débito o da CITTA em relação ao Residencial VIDA NOVA II MOD I perfaz o montante (para este data) de R$ 4.682.437,90 e o MODULO II perfaz nesta data o montante de R$ 5.004.833,54. (posição para a data do requerimento da RJ)”; (iv) “nesse Empreendimento [Residencial VIDA NOVA MODULO I E II] houve necessidade de atuação direta da CAIXA junto a Construtora CITTA em decorrência da má gestão e condução na execução dos Empreendimentos Vida Nova I e II, tendo esta empresa pública sido autorizada pela CITTA para direcionar os recursos de valores do financiamento para o pagamento de fornecedores, como se constata pela ATA já juntada no mov. 16.12 destes autos”; (v) a liberação, portanto, de valores para a utilização em outra obra pode prejudicar as 251 famílias com contratos vigentes junto à Caixa, que esperam a conclusão desses empreendimentos, notadamente porque “os valores são insuficientes até para o próprio Residencial Vida Nova II”; (vi) quanto ao Residencial CASIMIRO DE ABREU, os valores não foram liberados, pois “são valores referentes à contratação/agregação de contratos PF cujos contratos das operações não foram devidamente registrados nos respectivos CRI’s e por consequência não foram entregues à Caixa para que os mesmos pudessem ser desbloqueados”; (vii) “além dos valores para conclusão dos referidos Empreendimentos, há encargos inerentes a cada um deles que a CITTA não liquidou e decorrem pelo descumprimento dos cronogramas das obras, são encargos decorrentes dosAgravo de Instrumento nº 0003718-18.2022.8.16.0000 atrasos da obras”; (viii) “a amortização do débito da Recuperanda é condição imposta pela legislação, para o fim de liberar o gravame hipotecário em benefícios dos adquirentes do imóvel, bem como para a extinção do Patrimônio de Afetação”; (ix) “não existe a probabilidade de direito invocado pela CITTA, pois na realidade a pretensão é contra legem, e especialmente pelo fato de que a situação em que se encontram os Empreendimentos foi causado pela própria conduta da recuperanda na execução das obras ensejando que a CAIXA tivesse que interceder em várias situações, conforme já narrado retro, para evitar maiores prejuízos tanto aos Empreendimentos no seu todo, como aos adquirentes dos imóveis e outros credores, tanto é que que no caso do Residencial VIDA NOVA II (módulos I e II) a CAIXA estava pagando diretamente os fornecedores com eventuais recursos dos créditos a favor da recuperandas e que, diga-se, contou com a anuência expressa da mesma, como faz provas a Ata de Reunião”; (x) se não fosse a intervenção administrativa da Caixa os empreendimentos Residencial VIDA NOVA II (módulos I e II) “estariam em situação mais crítica”; (xi) “os Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos – emitidos pela área de Engenharia da CAIXA, tem-se que os Empreendimentos Vida Nova I e Vida Nova II tiveram atestado o percentual de 100% de execução de obra”, não havendo razões para retirar da Caixa a administração do pagamento dos fornecedores e nem razão para requerer o depósito de tais valores. Insiste que (xii) os créditos/operações vinculados a patrimônio de afetação não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, razão pela qual não há justificativa para submeter a liberação de tais recursos ao juízo universal, burocratizando e dificultando “a adoção de providências administrativas, que poderiam tranquilamente ser resolvidas extrajudicialmente”; (xiii) a liberação pela via administrativa, nos termos previstos contratualmente “não só se mostra mais célere e adequada, como condizente com as normas e regras aplicáveis ao empreendimento”; (xiv) “tais liberações de recursos, quando ocorrerem, não trarão qualquer implicação para a presente Recuperação Judicial, não se configurando em atos de constrição ou penhora, nem tampouco em atos que prejudiquem as Recuperandas ou qualquer outro credor, não se sujeitando, desse modo, ao crivo desse D. Juízo Universal”. Conclui a recorrente que “a decisão interfere em credito de contrato excluído da Recuperação Judicial, posto que a previsão contratual é de que tais valores possam ser amortizados no débito do financiamento, conforme já discorrido retro”.Agravo de Instrumento nº 0003718-18.2022.8.16.0000 Dessa forma postulou, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, notadamente ante o efetivo risco de irreversibilidade da decisão agravada. No mérito, a reforma da decisão agravada “para determinar que o valor ora depositado em juízo, permaneça na posse da CAIXA para dar cumprimento ao quanto foi contratado pelas partes e o que estabelece o artigo 31-E da Lei 4.591/64, e para o efeito de obstar a interferência da decisão na forma de utilização/liberação no que respeita aos valores do Empreendimento Casemiro de Abreu”. Juntamente com o recurso, encaminhou a recorrente em mov. 1.12-TJ comprovante de depósito em juízo do valor de R$ 959.820,43 (novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e três centavos). II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do novo CPC). No caso, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais de forma suficiente para a concessão, em parte, da medida postulada. O argumento relativo a “má gestão e condução na execução dos Empreendimentos” e possível prejuízo de terceiros não pode ser ignorado, do mesmo modo os relatórios de mov. 1.8-TJ e 1.9-TJ “emitidos pela área de Engenharia da CAIXA”, que sugerem “que os Empreendimentos Vida Nova I e Vida Nova II tiveram atestado o percentual de 100% de execução de obra” indicam a verossimilhança nos argumentos da recorrente, pois trazem dúvidas da necessidade e urgência de tais recursos. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida concedida em primeiro grau é patente, pois, dada a situação financeira das recuperandas, não há garantias de que uma vez liberados, podem ser recompostos. III – Por cautela e nessas particulares condições, sobretudo tendo havido o depósito em juízo dos valores, defiro o pedido liminar formulado pela agravante,Agravo de Instrumento nº 0003718-18.2022.8.16.0000 para fins de suspender, em parte, a decisão de mov. 559.1, apenas no que tange à possibilidade de levantamento pelas recuperandas dos recursos, pelo menos até o julgamento de mérito do presente agravo. Consigne-se, entretanto, a possibilidade de autorização, pelo juízo de primeiro grau, do levantamento de parte dos valores pela Caixa, relativos ao pagamento de eventuais fornecedores pendentes, mediante pedido devidamente fundamentado, “com documentos que demonstrem sua destinação e após a ciência de todos, (...) e severa fiscalização do Administrador Judicial”. Registre-se, por oportuno que, ainda que tal procedimento não confira a celeridade buscada pela Caixa Econômica Federal, garante, ao menos a preservação do resultado útil do presente recurso de agravo de instrumento que, em regra, possui tramitação célere. IV – Intimem-se as agravadas para que, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, apresentem resposta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. V – Após, manifeste-se o administrador judicial e, na sequência, abra- se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. VI – Comunique-se ao juízo de primeiro grau quanto ao conteúdo da presente decisão, para as medidas que entender pertinentes. VII – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VIII – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(78)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ALCANCE SOLUÇÕES DE LIMPEZA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILSON SEVERINO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ TIAGO DALLA STELLA

Todas as movimentações(527)