Execução de Título Extrajudicial 0004533-77.2013.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004533-77.2013.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004533-77.2013.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HPN Securitizadora de Crédito S.A., em face de Compex Componentes de Poliuretano Expandido Ltda., Herbert Sommer e Helmut Sommer. No mov. 7.1 foi proferido despacho determinando diligências. No mov. 11.1 foi expedida carta precatória ao Juízo de Joinville-SC. No mov. 12.1 consta intimação da parte exequente para retirada da carta precatória. No mov. 19.1 consta certidão da secretaria informando a entrega da carta precatória à parte exequente. No mov. 22.1 consta manifestação da parte exequente juntando comprovante de pagamento das custas do Oficial de Justiça, bem como consta informação referente ao protocolo da carta precatória junto ao Juízo da Comarca de Joinville-SC. Nos mov. 24.1 e 25.1 foram expedidos mandados de citação e arresto. Nos mov. 26 e 27 houve o retorno dos mandados com a citação de Compex Componentes de Poliuretano Expandido Ltda e Herbert Sommer. Houve penhora sobre os bens da primeira executada (Compex Componentes de Poliuretano Expandido Ltda): dois carros porta moldes, avaliados em R$ 120.000,00 cada e R$ 135.000,00 respectivamente. No mov. 32.1 consta manifestação da parte exequente expondo que concorda com a penhora realizada, no entanto discorda da avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça, requerendo designação de avaliador. No mov. 37.1 foi proferida decisão determinando o envio dos autos ao avaliador judicial. No mov. 43.1 consta ofício expedido pelo juízo de Joinville-SC, determinando a intimação da parte exequente quanto a não localização de um dos executados. No mov. 47.1 a parte exequente apresentou manifestação informando que quanto ao narrado no movimento acima já requereu o envio de carta precatória à Comarca de Balneário Piçarras-SC, atual endereço do devedor HELMUTH SOMMER. No mov. 48.1 consta informação de que a carta precatória foi remetida à Comarca de Balneário Piçarras-SC. No mov. 50.1 consta informação do avaliador judicial indicando que o cálculo inicial apresentado pelo Oficial de Justiça estava correto. No mov. 57.1 a parte exequente apresentou manifestação informando a sua concordância com o valor atribuído às maquinas penhoradas. Bem como requereu a suspensão do feito até o cumprimento da carta precatória remetida à Comarca de Balneário Piçarras-SC. No mov. 58.1 consta certidão emitida pela secretaria indicando que o determinado no despacho de mov. 37.1 foi integralmente cumprido. No mov. 60 foi determinado o aguardo no cumprimento da carta precatória expedida. A precatória restou inexitosa no mov. 65. No mov. 69 o exequente pleiteou o arresto do imóvel 23.048. No mov. 72 o exequente pleiteou pela desconsideração da petição. No mov. 73 foi determinada a consulta ao Infojud. Consulta realizada no mov. 74. No mov. 77 foi pleiteada a citação de Helmut Sommer na Rua Albert Einstein, 94, Bairro América, Joinville/SC. Deferido o pleito no mov. 80. Expedida carta precatória no mov. 84. No mov. 97 foi realizada a citação de Helmut Sommer. Pleiteada a penhora via Bacenjud no mov. 100. Bacenjud infrutífero no mov. 107. No mov. 110 foi pleiteada a consulta da declaração do IR dos executados. No mov. 115 foi deferida a consulta e determinado que o exequente se manifestasse sobre a penhora realizada no mov. 26, advertido de que a inércia acarretaria a determinação de levantamento das penhoras. Consulta ao Infojud no mov. 122. No mov. 127 o exequente pleiteou a manutenção das penhoras de mov. 26 e a expedição de precatória para penhora e demais atos em relação a apartamentos em nome de Helmut. No mov. 130 as penhoras de mov. 26 foram mantidas e, ainda, determinada ao exequente a juntada das matrículas dos imóveis que pretende penhorar. Nos eventos 133 e 135 o exequente pugnou prazo. No mov. 135 o exequente juntou certidão negativa de bens imóveis de Helmut e requereu sua intimação para indicar bens penhoráveis. No mov. 139 foi deferida a intimação do executado Helmut para que apresentasse bens à penhora, sob pena de aplicação do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Expedida intimação para a parte executada (acerca da decisão de mov. 139.1) no mov. 147.1. Comprovante de postagem (mov. 151.1). Juntada de leitura do AR (mov. 154.1). Requerido prazo para diligência acerca de possível imóvel em nome dos executados na cidade de Joinville (mov. 159.1). Novo pedido de suspensão do feito no mov. 162.1. Novo pedido de prazo no mov. 167.1. Indeferido o último pedido de suspensão, sendo determinado à parte exequente que prosseguisse com os atos executórios, tendo em vista a penhora realizada no mov. 26 (mov. 169.1). No mov. 172.1 a parte exequente informou não ter intenção de adjudicação do bem penhorado, bem como vem tentando encontrar possível comprador. Por fim, requereu a determinação de medidas coercitivas atípicas, referentes a: suspensão da CNH dos sócios; suspensão de cartão de crédito ou qualquer linha de crédito; e pela inscrição dos executados nos órgãos restritivos de crédito. Os pedidos foram indeferidos no mov. 174.1. Foi determinado o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente se manifestar quanto ao interesse na adjudicação ou alienação por hasta pública do bem penhorado nos autos. Requerida a alienação do bem penhorado por meio de hasta pública (mov. 177.1). Pedido deferido (mov. 179.1). Expedido o mandado de constatação e avaliação (mov. 192.1). No mov. 195.1 o Oficial de Justiça certificou que a empresa não funciona mais no local e que os bens penhorados e indicados no mandado de verificação não foram identificados. O Oficial de Justiça juntou fotos de outras máquinas, caso sejam as indicadas, e informou que não possui conhecimento técnico para avaliá-las. No mov. 199.1 a parte exequente requereu: a) a penhora e avaliação por perito judicial do maquinário encontrado no mandado de mov. 195.1; b) a despersonalização da sociedade, pela evidente ocultação dos bens da empresa; c) que o executado Helmut Sommer seja considerado como citado, vez que de fato foi quando recebeu a contrafé no mov. 26.1; d) a responsabilização pessoal do sócio Helmut, pelo perdimento do bem penhorado no mov. 26. No mov. 201 foi consignado que Helmut já foi citado no mov. 97.2. Ainda, consignado que os bens encontrados pelo Oficial de Justiça no mov. 195.1 não correspondem aos bens penhorados e avaliados no mov. 26.1, considerando que são maquinários com numerações diferentes. Deferida a penhora dos bens (maquinário) encontrados pelo Oficial de Justiça, conforme certificado no mov. 195 e determinada a avaliação pelo avaliador judicial. Ainda, considerando que os bens penhorados no mov. 26 não foram encontrados pelo Oficial de Justiça (cf. mov. 195), mesmo tendo havido intimação do representante da empresa COPEX, o também executado Helmut Semmer, foi determinada a remoção dos bens a serem penhorados e avaliados descritos na Certidão do mov. 195, para mãos do exequente, que fica como depositário, cabendo a ele dispor os meios necessários para a remoção. Ainda, considerando a existência dos bens descritos na Certidão do mov. 195, foi deixado, por ora, de analisar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. No mov. 208 o exequente pleiteou que previamente o Oficial de Justiça retornasse ao local anteriormente indicado para verificar se ainda existem bens a serem avaliados e penhorados. Na mesma oportunidade, requereu que o Sr. Oficial de Justiça informasse minimamente as condições de conservação do maquinário bem como sua integridade, vez que não interessará ao exequente manter sob sua guarda maquinário visivelmente deteriorado e/ou incompleto, sendo sabido que não se encontrará mercado para ele em eventual e futura hasta pública, mas tão somente gerará gasto de avaliação, transporte e armazenamento para o exequente. Ainda, pleiteou a aplicação a despersonalização da sociedade para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal. No mov. 210 foi determinada a expedição de mandado de constatação dos bens encontrados no mov. 195, devendo o Oficial de Justiça informar pormenorizadamente as condições de conservação do maquinário, bem como sua integridade. No mov. 217 a empresa executada juntou procuração e pleiteou que a responsabilidade sobre o depósito de todos os bens eventualmente depositados neste processo seja transferida para o nome do atual representante da empresa, Helmut Sommer. Informou o local em que estão os bens e que está alterando o objeto da sociedade para o ramo de consultoria, bem como o endereço de sua sede, o qual será oportunamente informado, pois as competentes alterações contratuais estão em fase de registro perante a JUCEPAR. O exequente pleiteou que fosse reconhecido que Herbert e Helmut são devedores solidários, independente da despersonalização da pessoa jurídica e a designação de hasta pública dos bens já penhorados nos autos (mov. 221). No mov. 231: a) determinadas as anotações devidas quanto à procuração da empresa executada juntada no mov. 217; b) concedido o prazo de 30 dias requerido no mov. 217 para a empresa executada juntar os documentos comprobatórios da alteração do objeto social; c) quanto ao pleito de despersonalização da pessoa jurídica feito pelo exequente, descabido seu acolhimento, pois não comprovada a incidência em nenhuma das hipóteses do art. 50 do Código Civil. De mais a mais, o exequente pleiteou no mov. 221 que seja reconhecido que Herbert e Helmut são devedores solidários, independente da despersonalização da pessoa jurídica, contudo, o pedido é deveras dissociado da realidade dos autos, pois Herbert e Helmut já são executados no feito e, inclusive, foram devidamente citados; d) determinada a expedição de mandado de constatação e reavaliação dos bens que foram penhorados nos autos no mov. 26 para o endereço indicado no mov. 217 (deve ocorrer descrição detalhada do estado dos bens). Restou nomeado como depositário dos bens penhorados o executado Helmut Sommer, como pleiteado no mov. 217, dispensadas outras formalidades. Informada a alteração da denominação da Executada (mov. 242). Mandado cumprido juntado no mov. 258. O exequente pleiteou a dilação de prazo para se manifestar quanto à certidão de mov. 258 e requereu a penhora de créditos que os executados Helmut e Herbert têm para receber em outros autos (mov. 272). Determinado que no lugar de Compex Componentes de Poliuretano Expândido LTDA fosse anotado o nome CPX Gestão. Empresarial Eirelli. Concedido prazo ao exequente e determinado que juntasse cópia dos autos mencionados no mov. 272 (mov. 277). Não houve insurgência do exequente quanto à avaliação do oficial de Justiça e foram juntados documentos (mov. 287). No mov. 291, considerando que os aqui executados são credores em processos que tramitam na Justiça Federal, foi deferida a penhora no rosto dos autos de eventuais valores que venham a ser recebidos por Herbert Sommer e Helmut Sommer (2ª Vara Federal de Joinville - nº 5012426-42.2017.4.04.7201 – Herbert Sommer; e nº 5012319-95.2017.4.04.7201 – Helmut Sommer), de valor suficiente para garantir o crédito executado na presente execução. Determinada a juntada de cálculo atualizado da dívida e expedição de ofício de penhora no rosto dos autos. Ainda, determinada a intimação dos executados Helmut e Herbert para, querendo, apresentarem impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, ainda, o executado Helmut (com procurador constituído nos autos) deveria ser intimado sobre o contido no mov. 287, relativo à avaliação dos bens penhorados e pedido de hasta pública. Cálculo atualizado do exequente no mov. 303. O executado Helmut impugnou a penhora de crédito nos autos 5012319-95.2017.4.04.7201, pois versa sobre cumprimento de sentença de expurgos inflacionários devidos na correção de valores depositados em poupança nos anos de 1987 e 1989 e, portanto, trata-se de quantia impenhorável (mov. 304). Insurgência do exequente no mov. 309. É o relato. DECIDO. Retificação do nome Cumpra o cartório o determinado no mov. 277 e realize a modificação do nome da executada Compex Componentes de Poliuretano Expândido LTDA, passando a constar o nome CPX Gestão Empresarial Eirelli. Penhora deferida no mov. 291 No mov. 291 foi deferida a penhora no rosto dos autos de eventuais valores que venham a ser recebidos por Herbert Sommer e Helmut Sommer (2ª Vara Federal de Joinville - nº 5012426-42.2017.4.04.7201 – Herbert Sommer; e nº 5012319-95.2017.4.04.7201 – Helmut Sommer), em montante suficiente para garantir o crédito executado na presente execução. Em que pese a alegação de mov. 304, não há de se falar em impenhorabilidade. O próprio executado reconheceu no mov. 304 que se trata de valores relativos a expurgos inflacionários devidos na correção de valores depositados em poupança nos anos de 1987 e 1989. Assim, não incide a hipótese do art. 833, X, do CPC. Isso porque a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC visa a salvaguardar a reserva de valores indispensáveis à sobrevivência e o sustento do devedor e de sua família. No presente caso, tais diferenças a serem recebidas nos autos indicados no mov. 304 não podem ser consideradas impenhoráveis, haja vista que, embora decorram de valores depositados em cadernetas de poupança, já perderam a característica de reserva indispensável para a segurança do poupador e de seus familiares. Trata-se, atualmente, de verba de natureza indenizatória. Por analogia: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIFERENÇAS MONETÁRIAS QUE NÃO POSSUEM A NATUREZA DE RESERVA INDISPENSÁVEL PARA O SUSTENTO DO POUPADOR - BENS AUFERIDOS EM AÇÃO JUDICIAL NÃO FAZEM PARTE DO ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 981431-1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 20.02.2013) Assim, sem mais delongas, afasto a alegação de impenhorabilidade de mov. 304. Oficie-se para penhora no rosto dos autos mencionados na decisão de mov. 291. Ainda, intime-se o executado Herbert Sommer, de forma pessoal (pois não constituiu procurador nestes autos), da penhora deferida no mov. 291, como já determinado na referida decisão (15 dias). Bens penhorados no mov. 26 No mov. 26 foram penhorados os seguintes bens: - carro porta molde nº B01 com 2 porta moldes hidráulicos 80cmX80cm; - carro porta molde nº B02 com 2 porta moldes hidráulicos 80cmX80cm; - carro porta molde nº B03 com 2 porta moldes hidráulicos 80cmX80cm; - carro porta molde nº B04 com 2 porta moldes hidráulicos 80cmX80cm; Avaliados em R$ 120.000,00 cada. - Carro porta moldes B05 com um porta molde hidráulico 170cmX80cm. Avaliado em R$ 135.000,00. Os bens foram descritos no mandado de constatação de mov. 246, e no mov. 258 o Oficial de Justiça informou que no endereço descrito no mandado constatou as máquinas descritas, todas desmontadas, empilhadas de forma adequada e cobertas para proteção. O Oficial de Justiça anotou também que a parte executada declarou ter informações de que ainda cabe o mesmo valor quando da penhora em relação aos bens. O executado Helmut Sommer, depositário dos bens, não discordou do contido no mov. 258. Ainda, o exequente também se manifestou favorável à manutenção da avaliação que havia sido feita quando da penhora de mov. 26 (mov. 287). Finalmente, desnecessária a intimação do executado Herbert, pois mantido o mesmo valor de avaliação dos bens do qual ele já havia sido intimado no mov. 26.1. Assim, prossiga-se com a expropriação dos bens penhorados, mediante hasta pública, cumprindo-se no que pertinentes o CPC, Código de Normas e Portaria de Juízo. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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